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quinta-feira, 17 de abril de 2014

Você já fez a declaração do imposto de renda 2014?...

 


STJ Cidadão - Imposto de Renda


Você já fez a declaração do imposto de renda? O prazo se encerra no final desse mês e ainda que esse seja um compromisso que se repete, sempre fica alguma dúvida. Por isso, no programa STJ Cidadão dessa semana vamos mostrar como fazer o documento.
E ainda: pessoas isentas e contribuintes na malha fina. Saiba que tipo de crime é a sonegação fiscal e as penas previstas para quem tenta burlar a lei.
Assista ao STJ Cidadão também pela TV Justiça. O programa inédito vai ao ar toda sexta-feira (13h30). As reprises são aos sábados (14h30), domingos (05h30), segundas-feiras (20h30) e quartas-feiras (11h30).
O programa está imperdível!!
Fonte: STJ
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Postado por Gilvan VANDERLEI
Ex-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3/64
E-mail gvlima@terra.com.br

A quem interessar possa… Mais um ex-Cabo da FAB (Pre-64) anistiado como suboficial consegue reajustar seu salário de Segundo-Tenente através da 15ª Vara da JFPE/Recife.


Caros FABIANOS,

A 15ª Vara Federal em Pernambuco reconheceu o direito de Genival Paulino de Medeiros em revisar sua reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada em 19%.

Trata-se do adicional militar e de habilitação que vêm sendo pagos num percentual inferior ao previsto em lei.

Como a ação tramita no Juizado Especial Federal em Pernambuco, justiça reconhecida nacionalmente como rápida e eficaz, a expectativa é de que até o final do ano o anistiado tenha implantado em seus contracheques os percentuais corretos desses adicionais, bem assim receba os atrasados por meio de RPV.   

Eis a íntegra da sentença:
 
Juíza Federal Ara Cárita Muniz da Silva Mascarenhas - 15ª Vara JFPE

 PODER JUDICIÁRIO 

INFORMACÕES SOBRE ESTE DOCUMENTO NUM. 9
Nr. do Processo 0500701-63.2014.4.05.8300T Autor GENIVAL PAULINO DE MEDEIROS
Data da Inclusão 12/03/2014 16:22:27 Réu União Federal
Última alteração ARA CÁRITA MUNIZ DA SILVA MASCARENHAS às 12/03/2014 16:22:19
Juiz(a) que validou ARA CÁRITA MUNIZ DA SILVA MASCARENHAS
Sentença Tipo: Tipo A - Fundamentação Individualizada
Decisão: Procedente
S E N T E N Ç A

Cuida-se de ação ajuizada por Genival Paulino de Medeiros em face da União com o intuito de obter a aplicação do percentual adequado do adicional militar e de habilitação, bem como o pagamento dos atrasados correspondentes às diferenças daí advindas.

Afirma o Autor que é suboficial da aeronáutica, percebendo proventos de segundo-tenente, esses em valor inferior ao devido, haja vista a aplicação de percentuais menores em relação ao adicional militar e o adicional de habilitação, à vista do que predispõem os comandos normativos específicos da MP 2.215-10/2001. No que concerne ao primeiro adicional, afirma que tem sido aplicado o percentual de 8% (oito por cento), quando a tabela II do Anexo II da referida medida provisória estipula o percentual de 19%para o suboficial com proventos de segundo-tenente. Em relação ao segundo adicional, afirma que constituem requisitos para a promoção à graduação de suboficial a realização de Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos, razão pela qual o correto percentual da tabela III a ser utilizado, no seu caso, deveria ser o de 20% e não o de 12%, conforme vem ocorrendo.

Citada, a União apresenta contestação, na qual, em preliminar, suscita a incompetência absoluta do Juizado Especial Federal em razão da pretensão ter como objeto a anulação de ato administrativo. No mérito, sustentou o total descabimento da pretensão autoral, pugnando pela improcedência do pedido.

É o relatório. Fundamento e decido.

Preliminarmente, indefiro o pedido de justiça gratuita, porquanto as fichas financeiras acostadas ao processo indicam a existência de remuneração expressiva, não me parecendo razoável supor que a parte autora, caso venha a arcar com as despesas do processo, tenha sua subsistência prejudicada.

A relação jurídica que subjaz à presente demanda traduz hipótese de obrigação de trato sucessivo, em que a Fazenda Pública figura como devedora, razão pela qual, a teor da Súmula 85, do STJ, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a sua propositura.

O cerne da questão consiste na análise dos corretos percentuais a serem aplicados no cômputo dos adicionais militar e de habilitação componentes da remuneração do Autor.

A esse respeito, a MP 2215-10/2001, nas tabelas II e III, consignou os percentuais a serem utilizados a título de adicional militar e de habilitação a partir de 1º de janeiro de 2003, nos seguintes termos:

TABELA II – ADICIONAL MILITAR (A PARTIR DE 1o DE JANEIRO DE 2003)
CÍRCULOS
QUANTITATIVO PERCENTUAL SOBRE O SOLDO
FUNDAMENTO
Oficial General.
28
Arts. 1º e 3º.
E
Oficial Superior.
25
Oficial Intermediário.
22
Oficial Subalterno, Guarda-Marinha e Aspirante a Oficial.
19
Suboficial, Subtenente e Sargento.
16
Demais Praças Especiais e Praças de graduação inferior a Terceiro Sargento, exceto as que estejam prestando Serviço Militar Inicial.
13

ANEXO II
TABELA III – ADICIONAL DE HABILITAÇÃO
TIPOS DE CURSO
QUANTITATIVO PERCENTUAL SOBRE O SOLDO
FUNDAMENTO
Altos Estudos – Categoria I.
30
Arts. 1º e 3º.
Altos Estudos – Categoria II.
25
Aperfeiçoamento.
20
Especialização.
16
Formação.
12

À guisa de esclarecimentos, entendo oportuno destacar que, na situação posta, não se atacou o ato de aplicação inicial das disposições normativas concernentes ao benefício do anistiado político, que estipulou as vantagens do adicional militar (no percentual de 8%) e adicional de habilitação (no percentual de 12%), havendo discordância apenas no que concerne ao reajustamento da prestação continuada, razão pela qual os fundamentos encetados no Ofício nº 24/IPES-1/541 não se aplicam, visto que o Autor não pretende simplesmente uma alteração dos percentuais da estrutura remuneratória da reparação econômica mensal, mais a sua adequação à evolução dos soldos, adicionais e gratificações do posto ou graduação paradigma.

Nesses termos, entendo aplicável o que prescreve o artigo 8º da Lei nº 10.559/2002, com a seguinte dicção:

Art. 8o O reajustamento do valor da prestação mensal, permanente e continuada, será feito quando ocorrer alteração na remuneração que o anistiado político estaria recebendo se estivesse em serviço ativo, observadas as disposições do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Assim, a superveniência de legislação alterando a estrutura remuneratória dos militares impõe a sua aplicação na prestação continuada a que faz jus o Autor, razão pela qual a utilização das tabelas II e III acima destacadas constitui obrigação da qual a Administração Militar não pode se furtar.

À luz do exposto, salta à evidência a ocorrência de equívoco administrativo no cômputo da remuneração do Autor, ante a utilização de percentuais menores do que os devidos.

Registre-se que o Autor, no que concerne ao adicional militar, está inserido no círculo de oficial subalterno, guarda-marinha e aspirante a oficial, haja vista que é suboficial, recebendo proventos de segundo-tenente (espécie de oficial subalterno), devendo-se utilizar, portanto, o percentual de 19%.

No que concerne ao percentual do adicional de habilitação a ser utilizado, entendo que, em sendo o Autor suboficial, subentende-se o seu aproveitamento em curso de aperfeiçoamento como critério subjacente à sua elevação dentro da carreira, razão pela qual deve ser utilizado o percentual de 20% no cômputo do referido adicional.
No sentido ora exposto, consigno o seguinte precedente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região:

ADMINISTRATIVO. MILITAR ANISTIADO. REINTEGRAÇÃO AO QUADRO DE MILITARES INATIVOS DA AERONÁUTICA. REVISÃO DO TÍTULO DE PROVENTOS DA INATIVIDADE. REPERCUSSÃO NOS ÍNDICES PERCENTUAIS ATRIBUÍDOS AO ADICIONAL DE HABILITAÇÃO MILITAR E ADICIONAL MILITAR. CABIMENTO. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF. 1. Trata-se de apelação cível de sentença que, ao conceder a antecipação de tutela, julgou a presente lide procedente para reconhecer o direito do autor ao aumento dos percentuais dos adicionais de habilitação militar e habitacional, nos moldes requeridos na inicial, pelo que condenou a UNIÃO à alteração do Título de Proventos de Inatividade, a fim de adequá-lo aos novos padrões, respeitada a prescrição quinquenal, devidamente corrigidas, após o trânsito em julgado da presente decisão. 2. Considerando que a mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais1, adoto como razões de decidir os termos da sentença, que passo a transcrever: 3. "Objetiva o autor obter provimento judicial que reconheça a necessidade de revisão do seu Título de Proventos na Inatividade (TPI), assim como o direito ao pagamento das diferenças decorrentes dos índices percentuais atribuídos ao "Adicional de Habilitação Militar" e ao "Adicional Militar", acrescidos de juros e correção monetária". 4. "A regulação da matéria objeto da lide é regida pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, que regulamenta o artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". 5. "Conforme expressa disposição legal, o valor da prestação mensal, permanente e continuada, será igual ao da remuneração que o anistiado político receberia se na ativa estivesse, considerada a graduação a que teria direito, obedecidos os prazos para promoção previstos nas leis e regulamentos vigentes, e asseguradas as promoções ao oficialato, independentemente de requisitos e condições, respeitadas as características e peculiaridades dos regimes jurídicos dos servidores públicos civis e dos militares, e, se necessário, considerando-se os seus paradigmas (artigo 6º)". 6. "O autor teve deferido o seu benefício nos exatos padrões narrados na legislação, conforme comprovam os documentos de folhas 149 a 165 dos autos. Constata-se que consta da reparação econômica atribuída ao autor as vantagens do adicional militar (no percentual de 8%) e adicional de habilitação (no percentual de 12%)". 7. "Já o reajustamento do valor da prestação mensal, permanente e continuada, será feito quando ocorrer alteração na remuneração que o anistiado político estaria recebendo se estivesse em serviço ativo, observadas as disposições do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, nos moldes do previsto no artigo 8º, da aludida lei." 8. "Este é o cerne da demanda. O autor afirma que ocorreu alteração nos percentuais dos adicionais militares por meio da Medida Provisória 2.215, de 31 de agosto de 2001, que dispôs sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, alterando as Leis 3.765, de 04 de maio de 1960, e 6.880, de 09 de dezembro de 1980, sem que tal alteração tenha se efetivo em seu benefício". 9. "Razão assiste ao autor. A aludida Medida Provisória, já em vigor quando o mesmo foi anistiado, estipulava percentuais para os aludidos adicionais, tendo-os fixado nos percentuais de 8% e 12%, a partir de janeiro de 2001, e indicando que a partir de janeiro de 2003 os percentuais deveriam ser, respectivamente, de 19% e 20% para o adicional militar e de habilitação. A não obediência aos novos padrões configura infração a direito do autor". 10. "Assim, impõe-se o julgamento pelo provimento da presente ação". 11. No tocante aos honorários advocatícios, objeto do recurso interposto, tal verba deverá importar em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos moldes do art.20, parágrafo 4º, CPC e consoante inúmeros precedentes deste TRF. Apelação da UNIÃO parcialmente provida, tão somente com relação aos honorários advocatícios.
(AC 00021409220114058100, Desembargador Federal José Maria Lucena, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::29/05/2013 - Página::162.)

Posto isso, extingo o processo com resolução do mérito (art. 269, I, do CPC) e julgo procedente o pedido do Autor, condenando a UNIÃO a aplicar o percentual de 19% para o adicional militar e de 20% para o adicional de habilitação no cômputo da sua remuneração. Condeno, também, a União no pagamento dos valores atrasados, respeitada a prescrição quinquenal, com acréscimo de juros e correção monetária, cujo cômputo deverá obedecer aos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
  
Os atrasados serão pagos mediante RPV, observado o teto de 60 (sessenta) salários mínimos, no valor vigente na data da expedição do requisitório, e se tendo por renunciado ao montante excedente a esse valor, exceto se o montante da condenação ultrapassar essa quantia em virtude do vencimento de parcelas no curso do processo, caso em que o pagamento poderá ser realizado por precatório, conforme inteligência do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/01.

Dispensado o pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95).

Intimações na forma da Lei nº 10.259/2001.

Recife, data da movimentação.

 Visualizado/Impresso em 17 de Abril de 2014 as 15:30:39

Patronos:



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Postado por Gilvan VANDERLEI
Ex-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3/64
E-mail gvlima@terra.com.br

No DOU nº 074 desta quinta-feira (17/04) nenhuma publicação relativa ao GTI REVISOR – Leia outras Notícias do Dia e sobre Contracheque + Páscoa


De: Silva Filho, Oswald J. [mailto:ojsilvafilho@gmail.com]
Enviada em: quinta-feira, 17 de abril de 2014 10:24
Para: (...) asane@asane.org.br; (...)
Assunto: Fwd: DOU 17/04/2014 GTI da Revisão & Contracheque + Páscoa


No DOU nº 074 desta quinta-feira, dia 17/04/2014, nas Seções 1, 2 e 3 nenhuma publicação relativa ao GTI Revisor.

Até agora são 1.770 notificações publicadas, envolvendo 1.715 nomes, está faltando notificar 821 (e porque não foram notificados?).

Dos 2.536 nomes que passaram a compor a portaria 134/2011, temos 30 excluídos da revisão por portaria (28) ou despacho (02) e 49 anulações publicadas.

COMENTÁRIOS DO DIA

   *     O contracheque de ABR/2014 já está disponível no portal www.sdpp.aer.mil.br.

   *     Salve JORGE !        
                                                                                                                                       
E vamos em frente…

Abcs/SF (75)


OJSilvaFilho48x74
OJSilvaFilho.
Ex-Cabo da FAB vítima da Portaria 1.104GM3/64
Email: ojsilvafilho@gmail.com




***  Nosso Notíciário  *** 


* Sexta na Quinta


* Chovendo desde domingo, está mais para vinho...



quarta-feira, 16 de abril de 2014

Opinião: O PODER FORA DA LEI

. .

O PODER  FORA DA LEI

Lendo e tentando entender mais um CAPÍTULO sobre COMENTÁRIOS referentes a questão que envolve os ex-Cabos da FAB atingidos pela Portaria 1.104GM3/64, fico  cada vez  mais convencido  da tortura a qual estamos submetidos, e que só nos traz uma sensação de revolta, de impotência e insegurança jurídica.

Na postagem do confrade Gilson Elias, intitulada – “PARTE DO VOTO NUM PROCESSO DE ANISTIA DE UM “CABO PÓS 1964(Clique aqui para ler) deixa claro o direito dos ex-militares da FAB no VOTO DE DEFERIMENTO no processo de um ex-Cabo Pós 1964, da lavra da fiel Conselheira Juliana Neuenschwander Magalhães, diante o alto conhecimento sobre a querela em questão.

Em um GRUPO, que na sua  maioria inclui conselheiros tão subservientes, e rendem-se as CONVENIÊNCIAS e aos CAPRICHOS da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, precípua POLÍTICAS PÚBLICAS para inibir os direitos de cidadãos que estão buscando exercer sua cidadania, no mínimo é uma GESTÃO DUVIDOSA...

O PODER encontra-se e agindo ao ARREPIO DA LEI E DO BOM DIREITO, fugindo aos princípios da LEGALIDADE, fazendo VISTA GROSSA ao princípio da SEGURANÇA JURÍDICA e ao que encontra-se disposto no Inciso XIII, § Único do Art. 2º, da Lei nº 9.784, de 29/01/1999: ”não se pode anular um ato administrativo apenas em virtude de nova interpretação” é o que a PARTE DOMINANTE  vem fazendo com o lado  mais fraco da questão; FRACO, porém honesto, e incorruptível.

Neste contexto, a parte DOMINADORA vem exagerando por demais, o que fica evidente o abuso e confronto com a LEI.

Pelo visto nesta querela (Cabos da FAB x MJ/CA) só nos deparamos com pessoas CATEGORIA DUVIDOSA, cara de pau e que só tendem aos atos inconstitucionais. Coisas de PARTIDO TOTALITÁRIO, que pensa que tudo pode.

Até mesmo nas patifarias, é preciso ter um mínimo de modos, minha gente. Roubar escondido parece que pode. Zombar de todos nós também. Mas descumprir abertamente a CONSTITUIÇÃO parece uma injúria cometida pelos responsáveis pela análise do direito. Não acham?

Quando nos defrontamos com a Convenção Americana - Pacto de São José, do qual o Brasil é parte integrante, é que sentimos as barbáries cometidas.

Eles não respeitam a Constituição Federal, imagina o PACTO.

Estão embriagados com o PODER e querem se segurar a qualquer custo nele. Onde está o cérebro desse povo?!...

“Não existe anistia sem reconhecimento público do erro”.

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MAX LEITE
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Ex-Cabo da FAB vítima da Portaria 1.104GM3/64
Email: maxleit@oi.com.br

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Postado por Gilvan VANDERLEI
Ex-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3/64
E-mail gvlima@terra.com.br

GTI da Revisão – DOU nº 073 desta quarta-feira (16/04) publica duas (02) PORTARIAS RESTABELECENDO e SUSPENDENDO ANULAÇÃO DE ANISTIA por conta de decisões concedidas no TRF5, favoráveis a ex-Cabos da FAB (Pré 64 ) que estavam anistiados há mais de 11 anos



De: Silva Filho, Oswald J. [mailto:ojsilvafilho@gmail.com]
Enviada em: quarta-feira, 16 de abril de 2014 19:53
Para: (...) asane@asane.org.br; (...)
Assunto: Fwd: DOU 16/04/2013 GTI da Revisão & Lambanças + 1 salvo porque o outro já estava.


No DOU 073 desta quarta-feira, 16/04/2014, na Seção 1, página 29 publica a Portaria 674 mantendo uma anistia pelo TRF5/PE e a Portaria 675 restabelecendo outra anistia também pelo TRF5/PE (e não TRF1/DF).

Até agora são 1.770 notificações publicadas, envolvendo 1.715 nomes, está faltando notificar 821 (e porque não foram notificados?). 

Dos 2.536 nomes que passaram a compor a portaria 134/2011, temos 30 excluídos da revisão por portaria (28) ou despacho (02) e 49 anulações publicadas. O Cavalcante já estava salvo pela portaria 1.906 DOU de 08/05/2013 e talvez o MJ tenha esquecido.

COMENTÁRIOS DO DIA

      *     SALVE JORGE, salve o José Antonio Cavalcante (674), e salve o José Afonso Gama (675) 'in memoriam' cujo nome foi omitido na portaria. 

      *     Os algozes ficaram um tempinho sem fazer nada, e voltaram as lambanças...

E vamos em frente…

Abcs/SF (75)


OJSilvaFilho48x74
OJSilvaFilho.
Ex-Cabo da FAB vítima da Portaria 1.104GM3/64
Email: ojsilvafilho@gmail.com




DOU nº 073, Seção 1, quarta-feira, de 16 de abril de 2014, Página 29.


MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
GABINETE DO MINISTRO

         

PORTARIA Nº 674, DE 15 DE ABRIL DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, em cumprimento à decisão judicial proferida pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região - Seção Judiciária de Pernambuco - que atribuiu efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, nos autos do Processo nº 0803078-36.2013.4.05.0000, proposto por JOSÉ ANTONIO CAVALCANTE, resolve:
SUSPENDER os efeitos da Portaria nº 1.488, de 05 de abril de 2013, publicada no D.O.U., em 08 de abril de 2013, que anulou a Portaria Ministerial nº 1660, de 22 de agosto de 2006, publicada no D.O.U., de 23 de agosto de 2005.
RESTABELECER os efeitos da Portaria nº 1.660, de 22 de agosto de 2005.
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
    *    Lambança 1 - a anulação ja estava suspensa e a anistia restabelecia pela portaria nº 1.906 DOU 08/05/2013 via Ação Orinária da 1ª VF/PE. Agora talvez fosse o caso de ratificação, por conta do Agravo de Instrumento;
    *    Lambança 2 - a portaria nº 1.660 é de 22/08/2005 e não 2006.

PORTARIA Nº 675, DE 15 DE ABRIL DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, em cumprimento à decisão judicial proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Sessão Judiciária do Distrito Federal - em tutela antecipada, nos autos do Processo nº 0800217-72.2014.4.05.8300, resolve alterar a Portaria nº 448, publicada em 13 de março de 2012, para:
SUSPENDER os efeitos da Portaria nº 2.475, de 05 de outubro de 2012, do Ministério da Justiça.
RESTABELECER os efeitos da Portaria nº 1.711, de 03 de dezembro de 2012.
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
    *   Lambança 1 - diz que é uma decisão proferida pelo TRF1/DF mas a numeração é do TRF5/PE (05.8300);
    *   Lambança 2 - não diz o nome do anistiado, que é José Afonso Gama;-
   *  Lambança 3 - alguma data ou nº tem erro, eis que diz que essa essa "portaria nº 448 foi publicada no dia 13/03/2012" mas no DOU não tem, mas sim no dia 14/03/2012, todavia se refere ao anistiado civil José Pinto Madureira (NB/58/028.534.433-1). Já as portarias nº 2.475 de 05/10/2012 e nº 1.711 de 03/12/2002 (e não 2012) se referem ao anistiado militar José Afonso Gama.


    *    Histórico dos dois anistiados:

DOU 08/10/2012 pag 41
PORTARIA Nº 2.475, DE 5 DE OUTUBRO DE 2012 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, que regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal e no art. 53 da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º ANULAR a Portaria Ministerial nº 1711, de 3 de dezembro de 2002, que declarou JOSE AFONSO GAMA anistiado político, com fundamento no Voto nº 345/2012/GTI, decorrente do procedimento de revisão pelo Grupo de Trabalho Interministerial, instituído pela Portaria Interministerial nº 134, publicada no D.O.U. de 16 de fevereiro de 2011. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.  JOSÉ EDUARDO CARDOZO

DOU 04-12-2002 pag 58
PORTARIA N° 1.711, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2002 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Medida Provisória n° 65, de 28 de agosto de 2002, publicada no Diário Oficial de 29 de agosto de 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pela Terceira Câmara da Comissão de Anistia na sessão realizada no dia 05 de setembro de 2002, no Requerimento de Anistia n° 2001.01.04094, resolve: Declarar JOSÉ AFONSO GAMA anistiado político, reconhecendo a contagem de tempo de serviço, para todos os efeitos, até a idade limite de permanência na ativa, assegurando as promoções à graduação de Suboficial com os proventos do posto de Segundo Tenente e as respectivas vantagens, concedendo-lhe a reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada no valor de R$ 3.375,00 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais), com efeitos financeiros retroativos, a partir de 03.12.96 até a data do julgamento em 05.09.2002, totalizando 69 (sessenta e nove) meses e 03 (três) dias, perfazendo um total de R$ 233.212,50 (duzentos e trinta e três mil, duzentos e doze reais e cinqüenta centavos), nos termos do artigo1°, incisos I e II, da Medida Provisória n° 65, de 28 de agosto de 2002. PAULO DE TARSO RAMOS RIBEIRO

DOU 08/04/2013 pag 46
PORTARIA Nº 1.488, DE 5 DE ABRIL DE 2013 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, que regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal e no art. 53 da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º ANULAR a Portaria Ministerial nº 1660, de 22 de agosto de 2005, que declarou JOSÉ ANTONIO CAVALCANTE anistiado político, com fundamento no Voto nº 20/2013/GTI, decorrente do procedimento de revisão pelo Grupo de Trabalho Interministerial, instituído pela Portaria Interministerial nº 134, publicada no D.O.U. de 16 de fevereiro de 2011. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. JOSÉ EDUARDO CARDOZO

DOU 08/05/2013 pag 86
PORTARIA Nº 1.906, DE 7 DE MAIO DE 2013 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, em cumprimento à decisão liminar proferida nos autos da Ação Ordinária nº 0800951-57.2013.4.05.8300, ajuizada por JOSÉ ANTONIO CAVALCANTE, que se encontra em trâmite na 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, resolve: I - SUSPENDER os efeitos da Portaria nº 1.488, de 05 de abril de 2013, publicada no DOU de 08 de abril de 2013, Seção 1, que anulou a Portaria Ministerial nº 1660, de 22 de agosto de 2005, que declarou JOSÉ ANTONIO CAVALCANTE anistiado político. II - RESTABELECER os efeitos da Portaria Ministerial nº 1660, de 22 de agosto de 2005, que declarou JOSÉ ANTONIO CAVALCANTE anistiado político. JOSÉ EDUARDO CARDOZO

DOU 23-08-2005 pag 40
PORTARIA Nº 1.660, DE 22 DE AGOSTO DE 2005 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pela Terceira Câmara da Comissão de Anistia na sessão realizada no dia 26 de agosto de 2004, no Requerimento de Anistia n° 2004.01.44839, resolve: Tornar sem efeito a Portaria do Ministro de Estado da Justiça nº 3649, de 14 de dezembro de 2004, publicada no D.O.U nº 241, e declarar JOSE ANTONIO CAVALCANTE anistiado político, reconhecendo o direito as promoções à graduação de Segundo-Sargento com os proventos da graduação de Primeiro-Sargento e as respectivas vantagens, concedendo-lhe reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada no valor de R$ 2.953,56 (dois mil, novecentos e cinqüenta e três reais e cinqüenta e seis centavos), com efeitos financeiros retroativos a data do julgamento em 26.08.2004 a 15.06.1999, totalizando 62 (sessenta e dois) meses e 11 (onze) dias, perfazendo um total de R$ 199.463,75 (cento e noventa e nove mil, quatrocentos e sessenta e três reais e setenta e cinco centavos), nos termos do artigo 1°, incisos I e II, da Lei nº 10.559 de 14 de novembro de 2002. MÁRCIO THOMAZ BASTOS

DOU 16-12-2004 pag 38-39
PORTARIA Nº 3.649, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2004 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei nº. 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pela Terceira Câmara da Comissão de Anistia na sessão realizada no dia 26 de agosto de 2004, no Requerimento de Anistia n° 2004.01.44839, resolve: Declarar JOSE ANTONIO CAVALCANTE anistiado político, reconhecendo a contagem de tempo de serviço, para todos os efeitos, até a idade limite de permanência na ativa, assegurando as promoções à graduação de Segundo-Sargento com os proventos da graduação de Primeiro-Sargento e as respectivas vantagens, concedendo-lhe reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada no valor de R$ 2.917,32 (dois mil, novecentos e dezessete reais e trinta e dois centavos), com efeitos financeiros retroativos a partir de 15.06.1999 até a data do julgamento em 26.08.2004, totalizando 62 (sessenta e dois) meses e 11 (onze) dias, perfazendo um total de R$ 197.259,45 (cento e noventa e sete mil, duzentos e cinqüenta e nove reais e quarenta e cinco centavos), nos termos do artigo 1°, incisos I, II e III, da Lei n.º 10.559 de 14 de novembro de 2002. MÁRCIO THOMAZ BASTOS




***  QUA NIL  *** 


terça-feira, 15 de abril de 2014

Ôrra meu... Alvíssaras, TRF5 restaura anistia de ex-Cabo da Aeronáutica Pós 1964

O desembargador federal José Lázaro Alfredo Guimarães (TRF5)

De: ojsf@ig.com.br [mailto:ojsf@ig.com.br]
Enviada em: terça-feira, 15 de abril de 2014 08:27
Para: JotaPegou@yahoo.com.br
Assunto: ÔRRA MEU...
 
Pedro Gouvea, ex-Cabo da FAB Pós 1964

PARABÉNS !...

 

No DOU nº 072, Seção 1, Página 26, desta terça-feira, 15 de abril de 2014 publicou:


MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 656, DE 14 DE ABRIL DE 2014

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, em cumprimento à decisão judicial proferida pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região - Seção Judiciária de Pernambuco - que atribuiu efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, nos autos do Processo nº 0800706-80.2014.4.05.0000, proposto por JOSÉ PEDRO DE GOUVEA, resolve:

Tornar sem efeito a Portaria nº 2729, publicada em 19 de agosto de 2009, que anulou a Portaria MJ nº 0589, de 14 de maio de 2003.

Conceder ao Sr. JOSÉ PEDRO DE GOUVEA, reparação econômica, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 3.712,50 (três mil, setecentos e doze reais e cinqüenta centavos), nos termos da Lei 10.559/02.

JOSÉ EDUARDO CARDOZO

Só lembrando aos demais FABIANOS (Pós 1964) que, cada caso é um caso. 

E vamos em frente…

Abcs/SF (75)


OJSilvaFilho48x74
OJSilvaFilho.
Ex-Cabo da FAB vítima da Portaria 1.104GM3/64
Email: ojsilvafilho@gmail.com  




ANDAMENTO PROCESSUAL:
Número
0800706-80.2014.4.05.0000
Data de Distribuição
21/02/2014
Órgão Julgador
Gab 1 - Des. LÁZARO GUIMARÃES
Órgão Julgador Colegiado
4ª Turma
Classe Judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO|Militar|Regime|Anistia Política|
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO

PÚBLICO|Militar|Regime|Anistia Política|Anistia Política
AGRAVANTE - JOSE PEDRO DE GOUVEA
ADVOGADO - Ilton Carmona de Souza - SP206796-O

Movimento



Documento



Aplicação



31/03/2014 18:52:52 - Incluído em pauta para 15/04/2014 14:00 Sala das Turmas - Pavimento Norte 2º Grau
25/03/2014 12:43:25 - Conclusos para decisão 2º Grau
25/03/2014 12:42:41 - Documento 2º Grau
10/03/2014 12:39:25 - Expedição de expediente 2º Grau
06/03/2014 16:05:07 - Petição 2º Grau
24/02/2014 10:52:17 - Expedição de expediente 2º Grau
24/02/2014 10:49:54 - Expedição de documento 2º Grau
22/02/2014 09:47:52 - Concedida a Antecipação de tutela 22/02/2014 09:47:51 - Decisão - Decisão 2º Grau
21/02/2014 18:09:27 - Conclusos para julgamento 2º Grau
21/02/2014 18:09:27 - Distribuído por Sorteio para 4ª Turma - Gab 1 - Des. LÁZARO GUIMARÃES - JOSE LAZARO ALFREDO GUIMARAES 2º Grau
21/02/2014 18:09:05 - Documento 2º Grau
21/02/2014 17:21:06 - Documento 2º Grau
21/02/2014 16:44:20 - Recebido pelo Distribuidor 2º Grau
(...)

Decisão

         O ato administrativo de cancelamento dos benefícios da anistia contraria jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido da decadência do direito de anulação da portaria concessiva, quando decorrer o prazo de cinco anos, previsto no art. 54, caput, da Lei 9.784/99, entre a Portaria que deferiu a anistia e a Portaria individual que a anulou. O caráter alimentar da prestação revela o perigo de lesão irreparável.

         Ante o exposto, concedo a antecipação da tutela recursal, para determinar o restabelecimento do benefício.

          Comunique-se, para cumprimento.

          À agravada, para resposta.
          I.
          Recife, 22 de fevereiro de 2014
          Lázaro Guimarães - Relator


Número do processo: 0800706-80.2014.4.05.0000
Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: JOSE LAZARO ALFREDO GUIMARAES
http://pje.trf5.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam
14022209475165600000000463888

Fonte: TRF5

Patrono:





gvlima15_jpg
Postado por Gilvan VANDERLEI
Ex-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3/64
E-mail gvlima@terra.com.br

GTI da Revisão – DOU nº 072 desta terça-feira (15/04) publica duas (02) PORTARIAS RESTABELECENDO e SUSPENDENDO ANULAÇÃO DE ANISTIA por conta de decisões concedidas em Agravo de Instrumento e Mandado de Segurança tramitados no TRF5 e STJ, favoráveis a ex-Cabos da FAB (Pós e Pré 64 ) que estavam anistiados há mais de 11 anos



De: Silva Filho, Oswald J. [mailto:ojsilvafilho@gmail.com]
Enviada em: terça-feira, 15 de abril de 2014 09:46
Para: (...) asane@asane.org.br; (...)
Assunto: Fwd: DOU 15/04/2014 GTI da Revisão & ALVÍSSARAS + 2 salvos


No DOU nº 071 de segunda-feira, 14/04/2014 nas Seções 1, 2 e 3 nenhuma publicação relativa ao GTI Revisor. 

No DOU nº 072 desta terça-feira, 15/04/2014 na Seção 1 página 26 mais 02 se salvaram, um pelo TRF5/PE e outro pelo STJ/DF. 

Até agora são 1.770 notificações publicadas, envolvendo 1.715 nomes, está faltando notificar 821 (e porque não foram notificados?). 

Dos 2.536 nomes que passaram a compor a portaria 134/2011, temos 30 excluídos da revisão por portaria (28) ou despacho (02) e 50 anulações publicadas, embora o Pedro Gouvea não tenha passado pelo GTI Revisor.

COMENTÁRIOS DO DIA

    *     SALVE JORGE, salve o José Pedro de Gouvea (SP) (pós que teve portaria publicada), e salve o Orlando Martins de Araújo (RN).

   *     Na semana passada (10/04/2014) completou um ano que o STJ sacramentou a decadência e ninguém comemorou!

    *   Interessante - publicações de ontem 14/04/2014 consta o José Alves Araujo perdendo no MS 17545 (revisão) e ganhando no MS 18727 (anulação) em ambos com o relator Ministro Sérgio Kukina em 09/04/2014.

    *    Na Seção 2 página 38 o MJ cria mais um GT, este na esteira do Sistema Integrado de Comando e Controle para a Segurança de Grandes Eventos. 
                                                                                                                                       
E vamos em frente…

Abcs/SF (75)

OJSilvaFilho48x74
OJSilvaFilho.
Ex-Cabo da FAB vítima da Portaria 1.104GM3/64
Email: ojsilvafilho@gmail.com



DOU nº 072, Seção 1, terça-feira, de 15 de abril de 2014, Página 26.


MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
GABINETE DO MINISTRO

         

PORTARIA Nº 656, DE 14 DE ABRIL DE 2014

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, em cumprimento à decisão judicial proferida pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região - Seção Judiciária de Pernambuco - que atribuiu efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, nos autos do Processo nº 0800706-80.2014.4.05.0000, proposto por JOSÉ PEDRO DE GOUVEA, resolve:

Tornar sem efeito a Portaria nº 2729, publicada em 19 de agosto de 2009, que anulou a Portaria MJ nº 0589, de 14 de maio de 2003.

Conceder ao Sr. JOSÉ PEDRO DE GOUVEA, reparação econômica, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 3.712,50 (três mil, setecentos e doze reais e cinqüenta centavos), nos termos da Lei 10.559/02.

JOSÉ EDUARDO CARDOZO


PORTARIA Nº 657, DE 14 DE ABRIL DE 2014

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, em cumprimento à decisão liminar proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Mandado de Segurança nº 20.125/DF, impetrado por ORLANDO MARTINS DE ARAÚJO, resolve:

I - SUSPENDER os efeitos da Portaria nº 1.464, de 05 de abril de 2013, publicada no DOU de 08 de abril de 2013, Seção 1, que anulou a Portaria Ministerial nº 1.255, de 08 de dezembro de 2002, que declarou ORLANDO MARTINS DE ARAÚJO anistiado político.

II - RESTABELECER os efeitos da Portaria Ministerial nº 1.255, de 08 de dezembro de 2002, que declarou ORLANDO MARTINS DE ARAÚJO anistiado político.

JOSÉ EDUARDO CARDOZO




***  QUA NIL  *** 


segunda-feira, 14 de abril de 2014

A quem interessar possa... Ex-Cabo da FAB (Pre-64) anistiado como suboficial consegue reajustar seu salário de Segundo-Tenente através 29ª Vara JFPE/Jaboatão dos Guararapes.


Caros FABIANOS,

Em Pernambuco, importantes vitórias vem ocorrendo para os anistiados políticos, ex-Cabos da Aeronáutica Pré 1964, notadamente para reajustar em aproximadamente 20% a remuneração dos suboficiais com proventos de segundo-tenente. Trata-se de um reajuste não dado pela União Federal no tocante ao adicional militar, bem assim a errônea adequação do anistiado na tabela do adicional de habilitação.

Abaixo, segue uma das excelentes sentenças que deram ganho de causa ao anistiado, verbis:

 
Juiz Federal Georgius Luís Argentini Príncipe Credidio – 29ªVara JFPE

0500040-51.2014.4.05.8311S
André Felipe Barbosa vs. UNIÃO

Sentença.

1. Trata-se de demanda que visa à revisão de Título de Proventos na Inatividade (TPI), para majorar os percentuais do adicional “militar” e o “de habilitação”, respectivamente, de 8% para 19% e de 12% para 20%, com fundamento na Medida Provisória nº 2.245-10/2001, bem como o pagamento das respectivas diferenças, acrescidas de juros e correção monetária.

Decido.

2. O demandante é anistiado político, suboficial da Aeronáutica e aufere proventos de Segundo Tenente. Informou que percebe o “adicional militar” bem como o “adicional de habilitação” em percentuais inferiores aos previstos nas tabelas anexas à Medida Provisória nº 2.215-10/2001.
No posto de “Segundo Tenente”, o autor se enquadra no círculo de “Oficiais Subalternos”, nos termos do anexo LXXXVII da Lei 11.784/2008, com redação dada pela Lei nº 12.778/2012:

(Clique sobre a imagem para ampliar)

O demandante argumentou que, a partir de 1º de janeiro de 2003, deveria receber o percentual de 19% a título de “adicional militar”, bem como de 20% relativamente ao “adicional de habilitação”. Isto nada obstante, percebe, desde 2001, respectivamente, os percentuais de 8% e 12%.

Pois bem.

A matéria objeto da presente demanda é disciplinada pela Lei nº 10.559/2002, que regulamentou o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

Consoante dispõe o art. 6º da mencionada lei, “o valor da prestação mensal, permanente e continuada, será igual ao da remuneração que o anistiado político receberia se na ativa estivesse, considerada a graduação a que teria direito, obedecidos os prazos para promoção previstos nas leis e regulamentos vigentes, e asseguradas as promoções ao oficialato, independentemente de requisitos e condições, respeitadas as características e peculiaridades dos regimes jurídicos dos servidores públicos civis e dos militares, e, se necessário, considerando-se os seus paradigmas.”

No que se refere ao reajustamento do valor da prestação mensal, este será feito quando ocorrer alteração na remuneração que o anistiado político estaria recebendo se estivesse em serviço ativo, observadas as disposições do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Aliás, é o enunciado normativo do art.8º da Lei nº 10.559/2002.

Sobre o tema, a Medida Provisória nº 2.215-10/2001 dispôs sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, alterando as Leis nos 3.765, de 4 de maio de 1960, e 6.880, de 9 de dezembro de 1980.

De acordo com as tabelas anexas à referida Medida Provisória, deve-se inferir que, a partir de 1º/01/2011, o adicional militar incidente sobre o soldo corresponde a oito por cento (8%) para o círculo de “Oficial Subalterno, Guarda-Marinha e Aspirante a Oficial”.

Por outro lado, e na mesma linha, consoante se deve deduzir da “tabela II – adicional militar”, a partir de 1º/01/2003, o adicional militar incidente sobre o soldo corresponderá a dezenove por cento (19%) para o círculo de “Oficial Subalterno, Guarda-Marinha e Aspirante a Oficial”.

Quanto ao “adicional de habilitação”, a tabela III indica que o percentual a ser aplicado será de vinte por cento (20%) para o tipo de curso “aperfeiçoamento”.

Assim:
(Clique sobre a imagem para ampliar)

Verifica-se, de fato, que o autor percebe o “adicional militar” no percentual de oito por cento (8%) e o “adicional de habilitação” no percentual de doze por cento (12%), mesmo após a edição Medida Provisória nº 2.215-10/2001, que elevou os percentuais, respectivamente, para dezenove por cento (19%) e vinte por cento (20%).

Logo, é credor das diferenças para os percentuais previstos na Medida Provisória nº 2.215-10/2001.

Recorde-se, pese o truísmo, que a eventual competência da autoridade administrativa para fixar os percentuais devidos, no âmbito do Ministério da Justiça, quando do ato declaratório de anistia e concessão das vantagens da inatividade, não imuniza a revisão judicial da situação jurídica substancial do demandante, caso não atendidas as prescrições legais e conforme a previsão do art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República.

Ou seja, por se cuidar de ato vinculado, não há discricionariedade na determinação dos percentuais dos adicionais devidos ao militar anistiado, de modo que é lícita a revisão judicial, a qualquer tempo, consoante o enunciado normativo do art. 5º, inc. XXXV, da CR.

Sobre o tema, a propósito, a seguinte ementa de julgamento do Tribunal Regional Federal da 5ª Região em caso análogo ao presente.

“ADMINISTRATIVO. MILITAR ANISTIADO. REINTEGRAÇÃO AO QUADRO DE MILITARES INATIVOS DA AERONÁUTICA. REVISÃO DO TÍTULO DE PROVENTOS DA INATIVIDADE. REPERCUSSÃO NOS ÍNDICES PERCENTUAIS ATRIBUÍDOS AO ADICIONAL DE HABILITAÇÃO MILITAR E ADICIONAL MILITAR. CABIMENTO. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF.

1. Trata-se de apelação cível de sentença que, ao conceder a antecipação de tutela, julgou a presente lide procedente para reconhecer o direito do autor ao aumento dos percentuais dos adicionais de habilitação militar e habitacional, nos moldes requeridos na inicial, pelo que condenou a UNIÃO à alteração do Título de Proventos de Inatividade, a fim de adequá-lo aos novos padrões, respeitada a prescrição quinquenal, devidamente corrigidas, após o trânsito em julgado da presente decisão.

2. Considerando que a mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais1, adoto como razões de decidir os termos da sentença, que passo a transcrever:

3. "Objetiva o autor obter provimento judicial que reconheça a necessidade de revisão do seu Título de Proventos na Inatividade (TPI), assim como o direito ao pagamento das diferenças decorrentes dos índices percentuais atribuídos ao "Adicional de Habilitação Militar" e ao "Adicional Militar", acrescidos de juros e correção monetária".

4. "A regulação da matéria objeto da lide é regida pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, que regulamenta o artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".

5. "Conforme expressa disposição legal, o valor da prestação mensal, permanente e continuada, será igual ao da remuneração que o anistiado político receberia se na ativa estivesse, considerada a graduação a que teria direito, obedecidos os prazos para promoção previstos nas leis e regulamentos vigentes, e asseguradas as promoções ao oficialato, independentemente de requisitos e condições, respeitadas as características e peculiaridades dos regimes jurídicos dos servidores públicos civis e dos militares, e, se necessário, considerando-se os seus paradigmas (artigo 6º)".

6. "O autor teve deferido o seu benefício nos exatos padrões narrados na legislação, conforme comprovam os documentos de folhas 149 a 165 dos autos. Constata-se que consta da reparação econômica atribuída ao autor as vantagens do adicional militar (no percentual de 8%) e adicional de habilitação (no percentual de 12%)".

7. "Já o reajustamento do valor da prestação mensal, permanente e continuada, será feito quando ocorrer alteração na remuneração que o anistiado político estaria recebendo se estivesse em serviço ativo, observadas as disposições do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, nos moldes do previsto no artigo 8º, da aludida lei."

8. "Este é o cerne da demanda. O autor afirma que ocorreu alteração nos percentuais dos adicionais militares por meio da Medida Provisória 2.215, de 31 de agosto de 2001, que dispôs sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, alterando as Leis 3.765, de 04 de maio de 1960, e 6.880, de 09 de dezembro de 1980, sem que tal alteração tenha se efetivo em seu benefício".

9. "Razão assiste ao autor. A aludida Medida Provisória, já em vigor quando o mesmo foi anistiado, estipulava percentuais para os aludidos adicionais, tendo-os fixado nos percentuais de 8% e 12%, a partir de janeiro de 2001, e indicando que a partir de janeiro de 2003 os percentuais deveriam ser, respectivamente, de 19% e 20% para o adicional militar e de habilitação. A não obediência aos novos padrões configura infração a direito do autor".

10. "Assim, impõe-se o julgamento pelo provimento da presente ação". 11. No tocante aos honorários advocatícios, objeto do recurso interposto, tal verba deverá importar em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos moldes do art.20, parágrafo 4º, CPC e consoante inúmeros precedentes deste TRF. Apelação da UNIÃO parcialmente provida, tão somente com relação aos honorários advocatícios.”

(TRF5, AC 00021409220114058100, Primeira Turma, Rel. José Maria Lucena, j. 23.05.2013, DJE 29.05.2013, p. 162)

Deste modo, a procedência dos pedidos é medida que se impõe.

Por fim, a atualização do débito e a incidência de juros observarão os critérios do novo Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal (Resolução nº 267, de 02/12//2013), os quais estão de acordo com a jurisprudência predominante e mais recente do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, notadamente quanto à validade, eficácia e vigência das normas que disciplinam essas matérias.

3. Julgo procedentes os pedidos (art. 269, inc. I, do CPC), de modo que condeno a demandada a revisar o Título de Proventos na Inatividade (TPI) do autor, para alterar os percentuais do “adicional militarde oito por cento (8%) para dezenove por cento (19%) e do “adicional de habilitação” de doze por cento (12%) para vinte por cento (20%), bem como pagar as parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal.

A correção monetária e os juros de mora observarão os critérios, termos iniciais, índices e percentuais previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal (Resolução nº 267/2013), que ficam fazendo parte integrante deste dispositivo, como se nele estivessem transcritos.

4. Transitada esta em julgado, intime-se a demandada para que cumpra a obrigação de fazer, no prazo de trinta (30) dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Depois, efetue-se o cálculo e expeça-se, conforme o caso, a “RPV” ou precatório.

Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

P.R.I.

Jaboatão dos Guararapes, 11 de março de 2014.

GEORGIUS LUÍS ARGENTINI PRINCIPE CREDIDIO
Juiz Federal -  29ª Vara JFPE

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Patronos:


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