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segunda-feira, 28 de julho de 2014

COMUNICADO - AGA da ASANE será dia 02 de agosto de 2014, às 10:00hs

 Assembleia Geral dos Associados

Caros companheiros associados,

Comunicamos que no próximo dia 02.08.2014 (sábado) teremos a nossa Assembleia Geral dos Associados (AGA) na sede da ASANE.

Contamos com a presença de todos.

Endereço. Av. Jornalista Mario Melo, nº 193 – Santo Amaro – Recife/PE.
Fone/Fax. (81) 3221.5073
Horário. 10:00 hs

Atenciosamente,

Carlos FERNANDO
ASANE

Nota: O associado Dárcio Barbosa de Oliveira patrocina farto “café da manhã” para todos os presentes.


asane@asane.org.br
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Postado por Gilvan VANDERLEI
Ex-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3/64
E-mail gvlima@terra.com.br

Membros da CEANISTI - Exercício 2014 - Segundo Semestre


CEANISTI 2014 - Presidente: Chico Lopes (PCdoB/CE) e Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)

Comissão Especial destinada a acompanhar a aplicação das seguintes Leis de Anistia: Lei nº 8878/1994, que "dispõe sobre a concessão de anistia"; Lei nº 10.790/2003, que "concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório"; Lei nº 11.282/2006, que "anistia os trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos-ECT punidos em razão da participação em movimento grevista"; e Lei nº 10.559/2002, que "regulamenta o artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências" - CEANISTI

Presidente: Chico Lopes (PCdoB/CE)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)

TITULARES SUPLENTES
PT
Erika Kokay PT/DF (Gab. 203-IV) Devanir Ribeiro PT/SP (Gab. 332-IV)
Luiz Alberto PT/BA (Gab. 954-IV) Edson Santos PT/RJ (Gab. 402-IV)
Luiz Couto PT/PB (Gab. 442-IV) Fátima Bezerra PT/RN (Gab. 236-IV)
Vicentinho PT/SP (Gab. 740-IV) Renato Simões PT/SP (Gab. 358-IV)
PMDB
Fátima Pelaes PMDB/AP (Gab. 416-IV) Edinho Bez PMDB/SC (Gab. 703-IV)
Marllos Sampaio PMDB/PI (Gab. 906-IV) Mauro Benevides PMDB/CE (Gab. 607-IV)
(Deputado do PSD ocupa a vaga) 2 vagas
1 vaga
PSDB
Andreia Zito PSDB/RJ (Gab. 636-IV) 3 vagas
Otavio Leite PSDB/RJ (Gab. 225-IV)
Vanderlei Macris PSDB/SP (Gab. 348-IV)
PP
Sandes Júnior PP/GO (Gab. 702-IV) Dilceu Sperafico PP/PR (Gab. 746-IV)
Vilson Covatti PP/RS (Gab. 228-IV) Roberto Teixeira PP/PE (Gab. 450-IV)
DEM
Alexandre Leite DEM/SP (Gab. 841-IV) 2 vagas
Mendonça Prado DEM/SE (Gab. 508-IV)
PR
Gorete Pereira PR/CE (Gab. 206-IV) 2 vagas
Zoinho PR/RJ (Gab. 619-IV)
PSB
Sandra Rosado PSB/RN (Gab. 650-IV) 2 vagas
1 vaga
PDT
(Deputado do SDD ocupa a vaga) Giovani Cherini PDT/RS (Gab. 468-III)
Bloco PV, PPS
Eurico Júnior PV/RJ (Gab. 375-III) 1 vaga
PTB
Arnaldo Faria de Sá PTB/SP (Gab. 929-IV) Arnon Bezerra PTB/CE (Gab. 413-IV)
PSC
Filipe Pereira PSC/RJ (Gab. 705-IV) Pastor Marco Feliciano PSC/SP (Gab. 254-IV)
PCdoB
Chico Lopes PCdoB/CE (Gab. 310-IV) Daniel Almeida PCdoB/BA (Gab. 317-IV)
PRB
Jhonatan de Jesus PRB/RR (Gab. 535-IV) Cleber Verde PRB/MA (Gab. 710-IV)
PHS
(Deputado do PSD ocupa a vaga) 1 vaga
PSD
Átila Lins PSD/AM (Gab. 730-IV) - vaga do PMDB
Felipe Bornier PSD/RJ (Gab. 216-IV) - vaga do PHS
SDD
Paulo Pereira da Silva SDD/SP (Gab. 217-IV) - vaga do PDT

Secretário(a): Raquel Andrade
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6240
FAX: (61) 3216-6225
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Postado por Gilvan VANDERLEI
Ex-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3/64
E-mail gvlima@terra.com.br

sexta-feira, 25 de julho de 2014

No DOU nº 141 desta sexta-feira (25/07) nenhuma publicação relativa ao GTI REVISOR – Leia outras Notícias do Dia e sobre contracheque de JULHO/2014 disponível



De: Silva Filho, Oswald J. [mailto:ojsilvafilho@gmail.com]
Enviada em: sexta-feira, 25 de julho de 2014 11:26
Para: (…) asane@asane.org.br; (…)
Assunto: Fwd: DOU 25/07/2014 - GTI da Revisão &  Contracheque de JULHO/2014 disponível


No DOU nº 139 de quarta-feira, 23/07/2014 nas Seções 1, 2 e 3 nenhuma publicação relativa do GTI Revisor.

No DOU nº 140 de quinta-feira, 24/07/2014 nas Seções 1, 2 e 3 nenhuma publicação relativa do GTI Revisor.

No DOU nº 141 desta sexta-feira, 25/07/2014 nas Seções 1, 2 e 3 nenhuma publicação relativa do GTI Revisor.

COMENTÁRIOS DO DIA

*  Contracheque mês de JULHO-2014 já disponível.

*  Ôrra meu, PEC 195 nada ver. Acorda!    

*  GTI da Revisão *    Telefone (61) 2025-9235

*  A luta continua…

Até agora são 1.770 notificações publicadas, envolvendo 1.715 nomes, está faltando notificar 821 (e porque não foram notificados?).

Dos 2.536 nomes que passaram a compor a portaria 134/2011, temos 30 excluídos da revisão por portaria (28) ou despacho (02) e 45 anulações publicadas.

E vamos em frente…

Abcs/SF (75)


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OJSilvaFilho.
Ex-Cabo da FAB vítima da Portaria 1.104GM3/64
Email: ojsilvafilho@gmail.com






***  QUA NIL  ***
 
 
          

***  QUA NIL  ***

                                  

terça-feira, 22 de julho de 2014

Aeronáutica cumpre sentença da 6ª Vara Federal/DF reintegrando Soldado de Primeira Classe (S1) Especializado como anistiado político



Processo:
2006.34.00.001394-5
Nova Numeração:
0001387-60.2006.4.01.3400
Classe:
156 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Vara:
6ª VARA FEDERAL
Juíza:
IVANI SILVA DA LUZ
Data de Autuação:
12/01/2005
Distribuição:
2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA (31/01/2006)
Nº de volumes:
Assunto da Petição:
1010200 - ANISTIA POLÍTICA - GARANTIAS CONSTITUCIONAIS
Observação: 
DECLARACAO DE ANISTIADO POLITICO CONFORME ART 1º, INCISO I DA LEI 10559/02 C/C ART 4º PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC
Localização:

Partes

Tipo
Nome
EXCDO  UNIAO FEDERAL 
EXQTE  JOAO BATISTA DE MATOS 
Adv   JOSE BEZERRA DA SILVA (RJ00089365)

Publicação

Data
Tipo
Texto
12/05/2006  Vista  VISTA À PARTE AUTORA, para réplica, em face da(s) contestação(ões) apresentada(s). 
21/09/2006  Vista  VISTA ÀS PARTES, pelo prazo de 10 (dez) dias, em face da petição e dos documentos de fls... 
18/12/2012  Vista  Vista ao(s) exequente(s), pelo prazo de 05 (cinco) dias, em face do(s) ofício(s) requisitório(s) de fls. e despacho de fls. 
29/08/2013  Vista  Vista aos exequentes, pelo prazo de 10 (dez) dias, para informar se a obrigação foi integralmente cumprida, tendo em vista as informações/documentos de fls. 
08/05/2014  Despacho  ...requeira o autor o que entender de direito, observando que o título prevê condenação apenas quanto aos honorários advocatícios e custas processuais. 

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
Despacho  24/04/2013 15:25:22
Despacho  23/04/2014 14:32:38

Clique aqui para ver o Andamento Processual no TRF1

É patrono da ação:


Forte abraço a todos.
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Postado por Gilvan VANDERLEI
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E-mail gvlima@terra.com.br

No DOU nº 138 desta terça-feira (22/07) nenhuma publicação relativa ao GTI REVISOR – Leia outras Notícias do Dia e sobre navio João Cândido + desfile na Alemanha



De: Silva Filho, Oswald J. [mailto:ojsilvafilho@gmail.com]
Enviada em: terça-feira, 22 de julho de 2014 09:54
Para: (…) asane@asane.org.br; (…)
Assunto: Fwd: DOU 22/07/2014 - GTI da Revisão &  João Cândido + Alemanha


No DOU nº 138 desta terça-feira, 22/07/2014 nas Seções 1, 2 e 3 nenhuma publicação relativa do GTI Revisor.

COMENTÁRIOS DO DIA

*  O endereço eletrônico do Océlio Gomes mudou; agora é este: ocelio.x@gmail.com      

*  GTI da Revisão *    Telefone (61) 2025-9235

*  A luta continua

Até agora são 1.770 notificações publicadas, envolvendo 1.715 nomes, está faltando notificar 821 (e porque não foram notificados?).

Dos 2.536 nomes que passaram a compor a portaria 134/2011, temos 30 excluídos da revisão por portaria (28) ou despacho (02) e 45 anulações publicadas.

E vamos em frente…

Abcs/SF (75)

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OJSilvaFilho.
Ex-Cabo da FAB vítima da Portaria 1.104GM3/64
Email: ojsilvafilho@gmail.com






***  Últimas Notícias  ***
 

*   Ironizados no carnaval da Alemanha, passando o rolo compressor na patuléia...


*   João Cândido, o navio que não navega: 336 milhões... 


*   Do jeito que está, vai ter que tocar muito tambor e muita mandinga...

          

***  QUA NIL  ***

                                  

segunda-feira, 21 de julho de 2014

No DOU nº 137 desta segunda-feira (21/07) nenhuma publicação relativa ao GTI REVISOR – Leia outras Notícias do Dia e sobre Concursos + Mudança de email



De: Silva Filho, Oswald J. [mailto:ojsilvafilho@gmail.com]
Enviada em: segunda-feira, 21 de julho de 2014 13:34
Para: (…) asane@asane.org.br; (…)
Assunto: Fwd: DOU 21/07/2014 - GTI da Revisão &  Concursos + Mudança de email

No DOU nº 137 desta segunda-feira, 21/07/2014 nas Seções 1, 2 e 3 nenhuma publicação relativa do GTI Revisor.

COMENTÁRIOS DO DIA

*  Concursos & Mudança de email do Océlio Gomes, abaixo.       

*  GTI da Revisão *    Telefone (61) 2025-9235

*  A luta continua…

Até agora são 1.770 notificações publicadas, envolvendo 1.715 nomes, está faltando notificar 821 (e porque não foram notificados?).

Dos 2.536 nomes que passaram a compor a portaria 134/2011, temos 30 excluídos da revisão por portaria (28) ou despacho (02) e 45 anulações publicadas.

E vamos em frente…

Abcs/SF (75)

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OJSilvaFilho.
Ex-Cabo da FAB vítima da Portaria 1.104GM3/64
Email: ojsilvafilho@gmail.com




***  Últimas Notícias  ***
                  
*    CONCURSOS   *

Concursos com inscrições abertas oferecem 18,9 mil vagas. Salários chegam a R$ 23.997,19 no MP e TCE de Santa Catarina. Há cargos para todos os níveis de escolaridade.


Pelo menos 96 concursos públicos no país estão com inscrições abertas nesta segunda-feira (21) e reúnem 18.873 vagas para cargos em todos os níveis de escolaridade. Os salários chegam a R$ 23.997,19 no Ministério Público e no Tribunal de Contas de Santa Catarina. Além das vagas abertas, há concursos para formação de cadastro de reserva – ou seja, os candidatos aprovados são chamados conforme a abertura de vagas durante a validade do concurso.

Leia mais no link: G1/Concursos

*    MUDANÇA DE EMAIL    *
 
Prezados,
Informo que a partir desta data estou desativando minha conta de e-mail no IG.
Por favor, atualize meu novo endereço em seu cadastro de contatos: ocelio.x@gmail.com
Cordialmente,


Océlio Gomes Ferreira
Corretor Imobiliário
Perito Avaliador Judicial
CRECI - RJ 047753
CNAI nº 05632
(21) 2576-2286
(21) 99974-9089


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***  QUA NIL  ***

                                  

sexta-feira, 18 de julho de 2014

Outra boa jurisprudência para os anistiados ex-Cabos da FAB


Caros FABIANOS,

Deste feita, foi a vez do ex-Cabo da Aeronáutica (Pré 64) JEFERSON AZEVEDO NETO que teve sua ação judicial julgada procedente para majorar os percentuais do adicional “militar” e o “de habilitação”, respectivamente, de 8% para 19% e de 12% para 20%, com fundamento na Medida Provisória nº 2.245-10/2001.

Eis na íntegra a sentença:

 
Juíza Federal DANIELA ZARZAR PEREIRA DE MELO QUEIROZ


"(...)

Deste modo, a procedência dos pedidos é medida que se impõe.
À vista disso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 269, inc. I, do CPC), para condenar a UNIÃO FEDERAL a revisar o Título de Proventos na Inatividade (TPI) do autor, para alterar os percentuais do “adicional militar” de 8% para 19% e do “adicional de habilitação” de 12% para 20%, bem como a pagar as parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal, atualizadas pelos índices oficiais e juros de mora de 0,5% ao mês, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

(...)"

A decisão segue abaixo em seu inteiro teor, ipisis litteris.

PODER JUDICIÁRIO

Nr. do Processo 0500121-97.2014.4.05.8311T Autor JEFFERSON AZEVEDO NETO
Data da Inclusão 18/06/2014 16:12:43 Réu União Federal
Última alteração Manuela Xavier Capistrano Lins às 24/04/2014 11:23:50
Juiz(a) que validou DANIELA ZARZAR PEREIRA DE MELO QUEIROZ
Sentença Tipo: Tipo A - Fundamentação Individualizada
Decisão: Extinção com Resolução de Mérito

SENTENÇA

        Trata-se de demanda que visa à revisão de Título de Proventos na Inatividade (TPI), para majorar os percentuais do adicional “militar” e o “de habilitação”, respectivamente, de 8% para 19% e de 12% para 20%, com fundamento na Medida Provisória nº 2.245-10/2001, bem como o pagamento das respectivas diferenças, acrescidas de juros e correção monetária.

            De início, a tese de incompetência deve ser descartada, ao se observar que o inc. III do §1.º do art. 3.º da Lei 10.259/2001 merece uma leitura ampliativa para, enfim, afastar dos Juizados Especiais Federais apenas as demandas que envolvam diretamente a anulação ou cancelamento de atos administrativos de abrangência federal, em sua noção territorial, os chamados “atos normativos e genéricos” (COSTA JUNIOR, Sálvio Dino de Castro. Anulação de ato administrativo no Juizado Especial Federal: uma leitura do art. 3º, §1º, inc. III, da Lei n. 10.259/01. R. CEJ, Brasília, n. 21, p. 98-102, abr./jun. 2003).

         Por outro lado, uma vez que o objeto substancial corresponde a relações jurídicas continuativas, as quais se protraem no tempo, mediante a constituição de obrigações com caráter permanente e sucessivo (prestações periódicas), deve-se reconhecer a prescrição quanto aos créditos constituídos antes do qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da presente ação (arts. 1º e 3º, do Decreto nº 20.910/32; Sumula nº 85, STJ).

         Sem mais preliminares ou prejudiciais, adentro ao mérito.

O demandante é anistiado político, suboficial da Aeronáutica e aufere proventos de Segundo Tenente. Informou que percebe o “adicional militar” bem como o “adicional de habilitação” em percentuais inferiores aos previstos nas tabelas anexas à Medida Provisória nº 2.215-10/2001.

No posto de “Segundo Tenente”, o autor se enquadra no círculo de “Oficiais Subalternos”, nos termos do anexo LXXXVII da Lei 11.784/2008, com redação dada pela Lei nº 12.778/2012, in verbis:

ANEXO LXXXVII

(Redação dada pela Lei nº 12.778, de 2012)

SOLDOS

POSTO OU GRADUAÇÃO
SOLDO (R$)
Até 28 de fevereiro de 2013
A partir de 1o de março de 2013
A partir de 1o de março de 2014
A partir de 1o de março de 2015
1. OFICIAIS GENERAIS
Almirante de Esquadra, General de Exército e Tenente-Brigadeiro
8.331,00
9.093,00
9.924,00
10.830,00
Vice-Almirante, General de Divisão e Major-Brigadeiro
7.983,00
8.715,00
9.510,00
10.380,00
Contra-Almirante, General de Brigada e Brigadeiro
7.722,00
8.430,00
9.198,00
10.041,00
2. OFICIAIS SUPERIORES
Capitão de Mar e Guerra e Coronel
7.044,00
7.689,00
8.391,00
9.159,00
Capitão de Fragata e Tenente-Coronel
6.915,00
7.548,00
8.238,00
8.991,00
Capitão de Corveta e Major
6.777,00
7.398,00
8.073,00
8.811,00
3. OFICIAIS INTERMEDIÁRIOS
Capitão-Tenente e Capitão
5.340,00
5.829,00
6.363,00
6.945,00
4. OFICIAIS SUBALTERNOS
Primeiro-Tenente
5.058,00
5.520,00
6.027,00
6.576,00
Segundo-Tenente
4.590,00
5.010,00
5.469,00
5.967,00
5. PRAÇAS ESPECIAIS
Guarda-Marinha e Aspirante a Oficial
4.323,00
4.719,00
5.151,00
5.622,00
Aspirante, Cadete (último ano) e Aluno do Instituto Militar de Engenharia (último ano)
894,00
975,00
1.065,00
1.164,00
Aspirante e Cadete (demais anos), Alunos do Centro de Formação de Oficiais da Aeronáutica, Aluno de Órgão de Formação de Oficiais da Reserva
726,00
792,00
864,00
945,00
Aluno do Colégio Naval, Aluno da Escola Preparatória de Cadetes (último ano) e Aluno da Escola de Formação de Sargentos
660,00
720,00
786,00
858,00
Aluno do Colégio Naval, Aluno da Escola Preparatória de Cadetes (demais anos) e Grumete
645,00
705,00
768,00
840,00
Aprendiz-Marinheiro
606,00
663,00
723,00
789,00
6. PRAÇAS GRADUADAS
Suboficial e Subtenente
3.597,00
3.927,00
4.284,00
4.677,00
Primeiro-Sargento
3.180,00
3.471,00
3.789,00
4.134,00
Segundo-Sargento
2.748,00
3.000,00
3.273,00
3.573,00
Terceiro-Sargento
2.268,00
2.475,00
2.703,00
2.949,00
Cabo (engajado) e Taifeiro-Mor
1.518,00
1.656,00
1.809,00
1.974,00
Cabo (não-engajado)
540,00
591,00
645,00
702,00
7. DEMAIS PRAÇAS
Taifeiro de 1ª Classe
1.437,00
1.569,00
1.713,00
1.869,00
Taifeiro de 2ª Classe
1.365,00
1.491,00
1.626,00
1.776,00
Marinheiro, Soldado Fuzileiro Naval e Soldado de 1ª Classe (especializados, cursados e engajados), Soldado-Clarim ou Corneteiro de 1ª Classe e Soldado Paraquedista (engajado)
1.146,00
1.251,00
1.365,00
1.491,00
Marinheiro, Soldado Fuzileiro Naval, Soldado de 1ª Classe (não-especializado) e Soldado-Clarim ou Corneteiro de 2ª Classe, Soldado do Exército e Soldado de 2ª Classe (engajado)
963,00
1.053,00
1.149,00
1.254,00
Marinheiro-Recruta, Recruta, Soldado, Soldado-Recruta, Soldado de 2ª Classe (não engajado) e Soldado-Clarim ou Corneteiro de 3ª Classe
492,00
537,00
588,00
642,00

Argumentou o demandante que, a partir de 1º de janeiro de 2003, deveria receber o percentual de 19% a título de “adicional militar” e de 20% relativamente ao “adicional de habilitação”. Isto nada obstante, percebe, desde 2001, respectivamente, os percentuais de 8% e 12%.

Pois bem.

A matéria objeto da presente demanda é disciplinada pela Lei nº 10.559/2002, que regulamentou o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

Consoante dispõe o art. 6º da mencionada lei,

“o valor da prestação mensal, permanente e continuada, será igual ao da remuneração que o anistiado político receberia se na ativa estivesse, considerada a graduação a que teria direito, obedecidos os prazos para promoção previstos nas leis e regulamentos vigentes, e asseguradas as promoções ao oficialato, independentemente de requisitos e condições, respeitadas as características e peculiaridades dos regimes jurídicos dos servidores públicos civis e dos militares, e, se necessário, considerando-se os seus paradigmas.”

No que se refere ao reajustamento do valor da prestação mensal, este será feito quando ocorrer alteração na remuneração que o anistiado político estaria recebendo se estivesse em serviço ativo, observadas as disposições do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. É o teor do art. 8º da Lei nº 10.559/2002.  

Sobre o tema, a Medida Provisória nº 2.215-10/2001 dispôs sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, alterando as Leis nos 3.765, de 4 de maio de 1960, e 6.880, de 9 de dezembro de 1980.

De acordo com as tabelas anexas à referida medida provisória, pode-se concluir que a partir de 1º/01/2001 o adicional militar incidente sobre o soldo corresponde a 8% para o círculo de “Oficial Subalterno, Guarda-Marinha e Aspirante a Oficial”.

Por outro lado, consoante se pode inferir da “tabela II – adicional militar”, a partir de 1º/01/2003, o adicional militar incidente sobre o soldo corresponderá a 19% para o círculo de “Oficial Subalterno, Guarda-Marinha e Aspirante a Oficial”.

Já quanto ao “adicional de habilitação”, a tabela III indica que o percentual a ser aplicado será de 20% para o tipo de curso “aperfeiçoamento”.

Assim:

TABELA I – ADICIONAL MILITAR (A PARTIR DE 1o DE JANEIRO DE 2001)

CÍRCULOS
QUANTITATIVO PERCENTUAL SOBRE O SOLDO
FUNDAMENTO
Oficial General.
17
Arts. 1º e 3º.
E
Oficial Superior.
14
Oficial Intermediário.
11
Oficial Subalterno, Guarda-Marinha e Aspirante a Oficial.
8
Suboficial, Subtenente e Sargento.
6
Demais Praças Especiais e Praças de graduação inferior a Terceiro Sargento, exceto as que estejam prestando Serviço Militar Inicial.
13


 TABELA II – ADICIONAL MILITAR (A PARTIR DE 1o DE JANEIRO DE 2003)

CÍRCULOS
QUANTITATIVO PERCENTUAL SOBRE O SOLDO
FUNDAMENTO
Oficial General.
28
Arts. 1º e 3º.
E
Oficial Superior.
25
Oficial Intermediário.
22
Oficial Subalterno, Guarda-Marinha e Aspirante a Oficial.
19
Suboficial, Subtenente e Sargento.
16
Demais Praças Especiais e Praças de graduação inferior a Terceiro Sargento, exceto as que estejam prestando Serviço Militar Inicial.
13

 ANEXO II
TABELA III – ADICIONAL DE HABILITAÇÃO

TIPOS DE CURSO
QUANTITATIVO PERCENTUAL SOBRE O SOLDO
FUNDAMENTO
Altos Estudos – Categoria I.
30
Arts. 1º e 3º.
Altos Estudos – Categoria II.
25
Aperfeiçoamento.
20
Especialização.
16
Formação.
12

Da análise dos autos, verifica-se que o autor, de fato, percebe “adicional militar” no percentual de 8% e “adicional de habilitação” no percentual de 12%, mesmo após a edição Medida Provisória nº 2.215-10/2001, que elevou os percentuais, respectivamente, para 19% e 20%.

Neste sentido, a propósito:

“ADMINISTRATIVO. MILITAR ANISTIADO. REINTEGRAÇÃO AO QUADRO DE MILITARES INATIVOS DA AERONÁUTICA. REVISÃO DO TÍTULO DE PROVENTOS DA INATIVIDADE. REPERCUSSÃO NOS ÍNDICES PERCENTUAIS ATRIBUÍDOS AO ADICIONAL DE HABILITAÇÃO MILITAR E ADICIONAL MILITAR. CABIMENTO. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF.

1. Trata-se de apelação cível de sentença que, ao conceder a antecipação de tutela, julgou a presente lide procedente para reconhecer o direito do autor ao aumento dos percentuais dos adicionais de habilitação militar e habitacional, nos moldes requeridos na inicial, pelo que condenou a UNIÃO à alteração do Título de Proventos de Inatividade, a fim de adequá-lo aos novos padrões, respeitada a prescrição quinquenal, devidamente corrigidas, após o trânsito em julgado da presente decisão.

2. Considerando que a mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais1, adoto como razões de decidir os termos da sentença, que passo a transcrever:

3. "Objetiva o autor obter provimento judicial que reconheça a necessidade de revisão do seu Título de Proventos na Inatividade (TPI), assim como o direito ao pagamento das diferenças decorrentes dos índices percentuais atribuídos ao "Adicional de Habilitação Militar" e ao "Adicional Militar", acrescidos de juros e correção monetária".

4. "A regulação da matéria objeto da lide é regida pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, que regulamenta o artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".

5. "Conforme expressa disposição legal, o valor da prestação mensal, permanente e continuada, será igual ao da remuneração que o anistiado político receberia se na ativa estivesse, considerada a graduação a que teria direito, obedecidos os prazos para promoção previstos nas leis e regulamentos vigentes, e asseguradas as promoções ao oficialato, independentemente de requisitos e condições, respeitadas as características e peculiaridades dos regimes jurídicos dos servidores públicos civis e dos militares, e, se necessário, considerando-se os seus paradigmas (artigo 6º)".

6. "O autor teve deferido o seu benefício nos exatos padrões narrados na legislação, conforme comprovam os documentos de folhas 149 a 165 dos autos. Constata-se que consta da reparação econômica atribuída ao autor as vantagens do adicional militar (no percentual de 8%) e adicional de habilitação (no percentual de 12%)".

7. "Já o reajustamento do valor da prestação mensal, permanente e continuada, será feito quando ocorrer alteração na remuneração que o anistiado político estaria recebendo se estivesse em serviço ativo, observadas as disposições do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, nos moldes do previsto no artigo 8º, da aludida lei."

8. "Este é o cerne da demanda. O autor afirma que ocorreu alteração nos percentuais dos adicionais militares por meio da Medida Provisória 2.215, de 31 de agosto de 2001, que dispôs sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, alterando as Leis 3.765, de 04 de maio de 1960, e 6.880, de 09 de dezembro de 1980, sem que tal alteração tenha se efetivo em seu benefício".

9. "Razão assiste ao autor. A aludida Medida Provisória, já em vigor quando o mesmo foi anistiado, estipulava percentuais para os aludidos adicionais, tendo-os fixado nos percentuais de 8% e 12%, a partir de janeiro de 2001, e indicando que a partir de janeiro de 2003 os percentuais deveriam ser, respectivamente, de 19% e 20% para o adicional militar e de habilitação. A não obediência aos novos padrões configura infração a direito do autor".

10. "Assim, impõe-se o julgamento pelo provimento da presente ação". 11. No tocante aos honorários advocatícios, objeto do recurso interposto, tal verba deverá importar em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos moldes do art.20, parágrafo 4º, CPC e consoante inúmeros precedentes deste TRF. Apelação da UNIÃO parcialmente provida, tão somente com relação aos honorários advocatícios.”

(TRF5, AC 00021409220114058100, Primeira Turma, Rel. José Maria Lucena, j. 23.05.2013, DJE 29.05.2013, p. 162)

Deste modo, a procedência dos pedidos é medida que se impõe.

À vista disso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 269, inc. I, do CPC), para condenar a UNIÃO FEDERAL a revisar o Título de Proventos na Inatividade (TPI) do autor, para alterar os percentuais do “adicional militar” de 8% para 19% e do “adicional de habilitação” de 12% para 20%, bem como a pagar as parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal, atualizadas pelos índices oficiais e juros de mora de 0,5% ao mês, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

         Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas. Sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).

Em caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contra-razões. Após, remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Pernambuco (Enunciado 34/Fonajef).

Registre-se a presente sentença. Intimações na forma da Lei nº 10.259/01.


Jaboatão dos Guararapes, 24 de abril de 2014.

 DANIELA ZARZAR PEREIRA DE MELO QUEIROZ
Juíza Federal da 30.ª Vara/PE

Clique AQUI para conhecer o inteiro teor da Decisão Monocrática.

São patronos da ação:
Forte abraço a todos.
gvlima15_jpg
Postado por Gilvan VANDERLEI
Ex-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3/64
E-mail gvlima@terra.com.br

No DOU nº 136 desta sexta-feira (18/07) nenhuma publicação relativa ao GTI REVISOR – Leia outras Notícias do Dia e sobre Contracheques de JUL/2014 disponíveis



De: Silva Filho, Oswald J. [mailto:ojsilvafilho@gmail.com]
Enviada em: sexta-feira, 18 de julho de 2014 10:59
Para: (…) asane@asane.org.br; (…)
Assunto: Fwd: DOU 18/07/2014 - GTI da Revisão & Contracheques JUL/2014 disponíveis


No DOU nº 136 desta sexta-feira, 18/07/2014 nas Seções 1, 2 e 3 nenhuma publicação relativa do GTI Revisor.

COMENTÁRIOS DO DIA

*   Contracheque JUL disponível no portal www.sdpp.aer.mil.br  

*   GTI da Revisão *    Telefone (61) 2025-9235

A luta continua…

Até agora são 1.770 notificações publicadas, envolvendo 1.715 nomes, está faltando notificar 821 (e porque não foram notificados?).

Dos 2.536 nomes que passaram a compor a portaria 134/2011, temos 30 excluídos da revisão por portaria (28) ou despacho (02) e 45 anulações publicadas.

E vamos em frente…

Abcs/SF (75)


OJSilvaFilho48x74
OJSilvaFilho.
Ex-Cabo da FAB vítima da Portaria 1.104GM3/64
Email: ojsilvafilho@gmail.com






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                    BOM DIA!

Depois da ressaca da Copa 2014 nada melhor do que voltar às origens, cada um na sua região...
 


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