Assunto: MS 17943-DF
INFELIZMENTE NESTE PAÍS, ESTÁ TUDO EM FALÊNCIA MORAL, FÍSICA E FINANCEIRA!
À CONTINUAR O DESRESPEITO, LEVARÁ À VIOLÊNCIA; DAÍ, AO TERROR. DO TERROR À MORTANDADE DE VIDAS INOCENTES! DESGRAÇADAMENTE...
À EXEMPLO DE OUTROS PAÍSES!!!
LUIZ PIMENTEL
Ex-Cabo da FAB vítima da Portaria 1.104GM3/64 pimentel.luiz@ig.com.br
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PROCESSO: MS 17943 UF: DF REGISTRO: 2011/0300402-1
MANDADO DE SEGURANÇA
AUTUAÇÃO: 09/12/2011
IMPETRANTE: EDGAR LÚCIO DA COSTA MIRANDA
ADVOGADO: ANDRÉ FRANCISCO NEVES SILVA DA CUNHA – DF016959
IMPETRADO: MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA
RELATOR(A): Min. HUMBERTO MARTINS - PRIMEIRA SEÇÃO
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Militar - Regime - Anistia Política
LOCALIZAÇÃO : Entrada em PRESIDÊNCIA em 28/12/2011
FASES
28/12/2011 - 19:02 - CONCLUSÃO AO MINISTRO PRESIDENTE (PETIÇÃO DE FLS.80/88 - DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR)*
28/12/2011 - 18:57 - PETIÇÃO Nº 434427/2011 (PETIÇÃO REQUERENDO) JUNTADA
28/12/2011 - 13:33 - PETIÇÃO 434427/2011 (PETIÇÃO REQUERENDO) RECEBIDA NA COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO
27/12/2011 - 14:54 - AUTOS FÍSICOS REMETIDOS À SEÇÃO DE DOCUMENTOS JUDICIÁRIOS APÓS DIGITALIZAÇÃO PARA SEREM ELIMINADOS.
27/12/2011 - 14:08 - PETIÇÃO Nº 434427/2011 PETREQ - PETIÇÃO REQUERENDO PROTOCOLADA EM 23/12/2011.
19/12/2011 - 18:07 - TELEGRAMA Nº MCD1S-11918 EXPEDIDO AO (À) MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA JUNTADO (COMUNICANDO CONCESSÃO DE LIMINAR, TEOR DA DECISÃO E SOLICITANDO INFORMAÇÕES - AGUARDANDO AR).
19/12/2011 - 18:05 - DECISÃO DO MINISTRO RELATOR DEFERINDO LIMINAR PARA SUSPENDER QUALQUER ATO DE INTERRUPÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS E CONEXOS – ASSISTÊNCIA MÉDICA, POR EXEMPLO –, BEM COMO DE CANCELAMENTO DA ANISTIA POLÍTICA DO IMPETRANTE. DETERMINANDO, AINDA, A NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA A FIM DE QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PRESTE AS INFORMAÇÕES, AGUARDANDO PUBLICAÇÃO (PREVISTA PARA 01/02/2012)
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