EX-CABOS DA AERONÁUTICA LICENCIADOS E EXCLUÍDOS COMO "SUSPEITOS COMUNISTAS" NO PERÍODO 1965 a 1974

Este Blog foi criado para atender aos anseios de centenas de EX-CABOS da AERONÁUTICA - PÓS 1964, que litigam no Judiciário contra a UNIÃO FEDERAL, tendo como principais objetivos a veiculação de textos e fotos; interação através de comentários, opiniões e sugestões para encontrarmos soluções e divulgarmos Jurisprudências favoráveis aos militares atingidos pela PORTARIA 1.104GM3, de 12.10.1964, além de promover o reencontro virtual de velhos companheiros de caserna. Recife-PE, 24 de maio de 2006.

segunda-feira, 2 de janeiro de 2012

ALVÍSSARAS !!!

. Sob pressão de ordem judicial ministro da justiça cumpre a lei...

DOU nº 1, Sessão 1, de segunda-feira, 02/01/2012 página 44

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

PORTARIA Nº 2.878, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA INTERINO, em cumprimento à decisão liminar proferida pelo Superior Tribunal de justiça, nos autos do Mandado de Segurança nº 17943/DF, resolve:

SUSPENDER OS EFEITOS da Portaria do Ministro da Justiça, nº 2.711, de 5 de dezembro de 2011, publicada no DOU de 6 de dezembro de 2011, Seção 1, que anulou a Portaria MJ nº 700, de 20 e fevereiro de 2004, que declarou EDGAR LÚCIO DA COSTA MIRANDA anistiado político, nos termos da Nota nº 113/2011/CCJ/CGJUDI/CJ, da Consultoria Jurídica, que adoto.

LUIZ PAULO BARRETO

Postado por Gilvan Vanderlei
Ex-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3/64
E-mail gvlima@terra.com.br

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MPF/PGR - Legislação

Título	Tipo
Constituição Federal	Link
Lei Orgânica do MPU - (Lei Complementar 75/93)	Link
Regime Jurídico dos Servidores Civis da União - Lei nº 8.112, 11.12.90	Link
Lei 11.415/06 - PCS dos servidores do MPU	Arquivo
Constituições	Página
Resoluções - Lista de Antigüidade	Página
Mais Resoluções - Lista de Antigüidade	Página
Regimento Interno do MPF	Arquivo
Regimento Interno MPF alterado em 28/04/2009	Arquivo

Dep. Brizola Neto (PDT/RJ)

Na parte final (editada) desse vídeo abaixo disponibilizado, o Dep. Brizola Neto (PDT/RJ) em seu discurso datado de 23.06.2009 no plenário da Câmara Federal, externa publicamente sua opinião, incontestável, sobre o CEL. CARLOS HENRIQUE ALMEIDA CARDOSO, da R/R do Exército, Membro Conselheiro da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça e Representante do Ministério da Defesa.

Até hoje este cidadão permanece como membro da Comissão de Anistia!!!

Veja e escute só, o que disse o deputado!!!

Nossos VÍDEOS - Entrevista + Depoimentos + Sustentação Oral

No vídeo-depoimento abaixo, de 23.10.2009, disponibilizamos a Entrevista com o Major Brigadeiro do Ar - RUI MOREIRA LIMA, uma das poucas testemunhas vivas, que viu e sabe o que o Comando da Aeronáutica praticou, em particular, contra os “CABOS DA FAB”, antes e depois do Golpe Militar de 31 de março de 1964, utilizando o ato de exceção de conotação exclusivamente político contido na Portaria 1.104GM3 editada em 12 de outubro de 1964.

O que se conclui da entrevista é axiomático!

Assista o vídeo-depoimento para conhecer a história da Portaria 1.104GM3/64…

Assista ao vídeo abaixo para comprovar a EMENTA: ANISTIA POLÍTICA – CABOS DA F.A.B. ATINGIDOS PELA PORTARIA 1.104GM3/64 – DEPOIMENTOS DO CGU/AGU DR. RONALDO JORGE E DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ANISTIA DR. PAULO ABRÃO – O DIREITO RECONHECIDO – CEANISTI – RELATÓRIO FINAL – LEITURA DO DEP. ARNALDO FARIA DE SÁ – CONSTATAÇÃO DO DIREITO A ANISTIA.

Acione o player clicando em “Start”.

.

IDOSOS EX-CABOS DA AERONÁUTICA PREJUDICADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, DENUNCIAM IRREGULARIDADES NOS ATOS ATUAIS PRATICADOS PELA COMISSÃO DE ANISTIA/MJ E ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO.

Os ex-Cabos da Aeronáutica, ELIEZER FIGUEIRA e JAIME NASCIMENTO – vítimas da Portaria 1.104GM3/64 – em depoimentos audio-visuais, mostram os erros, atuais, cometidos pela AGU ao expedir PARECERES e NOTAS PRELIMINARES contrárias ao Direito dos ex-militares da F.A.B., quando deixa-se levar por informações falsas, capengas de Direito, recheadas de vícios e ilegalidades passadas pelo COMAER para CA/MJ, MPF, TCU, e dela própria, Advocacia Geral da União, tudo com o intuito de ser negado o direito ao reconhecimento da concessão de anistia política, grafada no Art. 2º, incisos II e XI, da Lei de Anistia nº 10.559/02, principalmente, aos 495 Ex-Cabos da FAB, apelidados pela COMISSÃO DE ANISTIA/MJ de “CABOS PÓS 1964″ ou “CABOS FORA DA NOTA”que foram intempestivamente “DESANISTIADOS” pela administração do Governo do Senhor Luiz Inácio Lula da Silva.

Assista o vídeo clicando em “Start”.

Esta obra reúne o inteiro teor dos julgados das questões apresentadas nos requerimentos de anistia formulados perante a Comissão criada pela Lei nº 10.559, que normatiza a anistia política ampla, porque não dizer amplíssima, pois envolve os preceitos traçados, praticamente todos abertos, cujos requerimentos foram julgados pelo colegiado da Comissão de Anistia, presidida inicialmente pelo Dr. Petrônio Calmon Filho, membro do Ministério Público do Distrito Federal e, depois pelo autor dessa obra, membro do Ministério Público Federal.