tag:blogger.com,1999:blog-286854312012-01-27T14:14:02.780-03:00Este Blog foi criado para atender aos anseios de centenas de EX-CABOS da AERONÁUTICA - PÓS 1964, que litigam no Judiciário contra a UNIÃO FEDERAL, tendo como principais objetivos a veiculação de textos e fotos; interação através de comentários, opiniões e sugestões para encontrarmos soluções e divulgarmos Jurisprudências favoráveis aos militares atingidos pela PORTARIA 1.104GM3, de 12.10.1964, além de promover o reencontro virtual de velhos companheiros de caserna. Recife-PE, 24 de maio de 2006.GVLIMAhttp://www.blogger.com/profile/10669626157303619523noreply@blogger.comBlogger5561100tag:blogger.com,1999:blog-28685431.post-88529878861326036992012-01-26T21:29:00.000-03:002012-01-27T14:14:02.785-03:00<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on"><div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on"><br /></div><div style="text-align: center;"><a href="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2012/01/socratesovoserpentewq5.jpg"><img alt="socratesovoserpentewq5" class="aligncenter size-large wp-image-9689" height="381" src="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2012/01/socratesovoserpentewq5-450x381.jpg" title="socratesovoserpentewq5" width="450" /></a></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><span style="color: #003300;"><b>COMO É QUE PODE?!... GOSTARIA DE SABER...&nbsp;</b></span></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Usam a própria portaria que nos Cassou para não, (status), nos ANISTIAR, ignorando totalmente a Lei da Anistia e a Súmula Adminitrativa.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">ELES não têm direito a anistia por que não tinham STATUS de Cabo na época da assinatura, repito assinatura e não período de Vigência da Portaria 1.104/GM-3/1964. E a Lei Nº 10.559/02, Súmula Administrativa da própria Comissão de Anistia e a Constituição Brasileira. Esta Portaria é poderosa já fez isto no passado e continua com vigor mesmo com os Dezessete Atos Institucionais Cassados. Esmagaram a cabeça da SERPERNTE (<b>Aís</b>) e ELLA continua a picar com o rabo (Picadura) e como a (<b>DITAéDURA</b>), desculpe o trocadilho. Alguém tem noticia de um ato ou uma canetada da Revolução que ainda está em vigor?É Amigos, “O ovo da Serpente” continua latente.&nbsp;</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Eu, Umberto Bruni, nascido em 11 de abril de l948, <b>convocado</b>, repito, <b>CONVOCADO </b>para o Serviço Militar <b>OBRIGATÓRIO</b>, alistado no início do ano de 1966 e incorporado na primeira turma de 1967 quando recebi o status de (recruta) soldado de segunda classe numero 67/047 Fileiras Interna (FI), então por coerência e data sou Cabo de 1969, com curso de Radiotelegrafista, efetuado na Polícia da Aeronáutica, Rua Olavo Fontoura – São Paulo/SP.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Permanência na vida Militar, <b>Janeiro de 1967</b> a <b>Janeiro de 1975</b>, embora em Agosto de 1974 me fosse concedido e publicado no BIS (Boletim Interno de Serviço) mais (01) hum ano de engajamento e após alguns dias foi cancelado, segundo eles, por estar incorreto, (consta nas minhas alterações (8) oito anos e alguns dias). Na verdade passei o ano de <b>1966</b> fazendo serviço formal, pois não registravam jovéns prestes a ser convocado (carteira profissional de Menor) e o período – pós baixa do serviço ativo - de <b>5 anos</b> carimbando o <span style="text-decoration: underline;">Certificado de Reservista</span> para confirmar a manutenção endereço residencial para uma possível convocação de emergência, por isso, no mínimo <b>fiquei quatorze (14) anos comprometido com a F.A.B.</b> e fui colocado para fora - licenciado - pela Portaria Ministerial 1.104/GM-3/1964, conforme consta no meu <b>Histórico Militar</b>.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Isto colocado em síntese parece fácil, porém, somente nós que passamos e demos este período das nossas vidas, podemos avaliar; éramos para a Sociedade “<b>o olho</b>” ou o “<b>dedo duro</b>” do Governo Militar (Alfa Dois) e nos quartéis éramos vigiados pelos nossos Superiores e nas ruas <b>troféus</b> para Terroristas (de fácil identificação; cabelo curto e uniformizado). Passaram-se todos estes anos e ambos os lados continuam a nos perseguir e agora com agravante, se uniram.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Agora vem uns Senhores(as) querendo ser Juizes da nossa causa e sem nenhum escrúpulo “<b>arrastando a brasa para sua pré-assada sardinha</b>”, passando como “<b>rolo compressor</b>” sobre as Leis, legislando, fazendo e falando com a boca do Governo: “<b>Eles não tinham status de Cabos quando na época da assinatura 1.104/GM3, entraram sabendo da regra do jogo.</b>” E daí, o que isto tem haver com a Lei de Anistia?... Gente!... Quem obteve status de Contra a Revolução, para não dizer outros adjetivos, antes de 09 de Abril de 1964, data da Promulgação do Primeiro Ato Institucional – <b>AI-1</b>?!</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Após esta data, eles também ficaram sabendo da “<b>nova</b>’ Regra Administrativa, da “<b>Regra do Jogo</b>”, e assim mesmo, jogaram, e como jogaram, (<b>e não foram convocados, jogaram por vontade própria, se posicionaram...</b>) e atualmente estão Anistiados ou sendo Anistiados pela Lei 10.559/02, sem os condicionamentos de “<b>Pré” ou “Pós</b>”.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Anistiados ou Anistiandos de qualquer categoria, classe, raça, credo ou cor, temos algo comum que é a Lei Institucional da Anistia Ampla e Irrestrita; não pede status, cabeça rachada, camisa com mancha de sangue ou algo semelhante, somente o posicionamento de vítima <b>atingida direta</b> ou <b>indiretamente</b> por Ato de Exceção de Natureza Política, e o mais importante, não fala em “<b>Pré” ou “Pós</b>” e sim em um longo período (vide a Lei) basta preencher os requisitos. Alguém tem duvida que os “<b>Atos Institucionais da Revolução/64 e seus Filhotes</b>” foram de Exceção e de Natureza Política? Tem?...</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Então me respondam, porque todos foram cassados e Anistiaram ou estão Anistiando suas Vitimas? Porquê nenhum dos Atos Institucionais tem condicionamento <b>“Pré” e “Pós”</b>?... Somente o “Ovo da Serpente?”.</div><div style="text-align: justify;"><span style="color: white;">.</span></div><div style="text-align: justify;"></div><div style="text-align: justify;"><b>Umberto Bruni</b><br />Ex cabo Q. MR. RT. AU. – 67/047 – DCTA/S. J.CAMPOS<b><br /><i>Atingido e vitimado pela Portaria 1.104GM3/64</i></b></div><h6 style="text-align: right;"><a href="http://1.bp.blogspot.com/_2zYbI1cQkto/TReAULJTaZI/AAAAAAAABbI/OdcfK1f75DY/S269/27-04-09_1209aB32.jpg"></a><a href="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2010/12/gvlima15_jpg.jpg"><img alt="gvlima15_jpg" class="alignnone size-full wp-image-4034" height="48" src="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2010/12/gvlima15_jpg.jpg" title="gvlima15_jpg" width="32" /></a></h6><h6 style="text-align: right;">Postado por Gilvan Vanderlei<br />Ex-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3/64<br />E-mail <a href="mailto:gvlima@terra.com.br">gvlima@terra.com.br</a></h6></div><div class="blogger-post-footer">Recife - Pernambuco - Brasil<img width='1' height='1' src='https://blogger.googleusercontent.com/tracker/28685431-8852987886132603699?l=cabospos64.blogspot.com' alt='' /></div>GVLIMAhttp://www.blogger.com/profile/10669626157303619523noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-28685431.post-12756167157693823182012-01-26T10:10:00.002-03:002012-01-26T10:14:00.837-03:00<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on"><div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on"><br /></div><h3 style="text-align: center;"><a href="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2012/01/comissc3a3o-da-verdade1.jpg"><img alt="comissc3a3o-da-verdade1" class="aligncenter size-full wp-image-9679" height="300" src="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2012/01/comissc3a3o-da-verdade1.jpg" title="comissc3a3o-da-verdade1" width="400" /></a><b><span style="color: green;">&nbsp;</span></b></h3><h3 style="color: white; font-weight: normal; text-align: justify;">.</h3><h3 style="text-align: justify;"><b><span style="color: green;">A Comissão da Verdade</span></b></h3><h5 style="text-align: justify;">José Americo Abreu CostaElaborado em 01/2012.</h5><div style="text-align: justify;"><i><b><span style="color: maroon;">"A criação da comissão para investigar arbítrios cometidos durante o regime militar é uma iniciativa louvável, mas destituída de qualquer mecanismo jurídico válido."</span></b></i></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">A Presidência da República constituiu uma comissão para investigar arbítrios cometidos durante o regime militar. Sete integrantes terão dois anos para requisitar documentos, ouvir pessoas e concluir os trabalhos. Ao que parece, pretende o governo injetar mais um anabolizante na democracia brasileira, hipertrofiando a sua estrutura ainda fragilizada pelos sucessivos escândalos na vida pública nacional.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Alguns aspectos dessa medida devem ser avaliados. Primeiramente há uma questão notadamente política. O governo federal procura submeter o passado político da nação a uma transparência cada vez maior. Como tudo o que é novo mexe em vespeiros do tempo, vozes se levantam contra e a favor da medida. Isso é absolutamente normal num estado de direito, ressalvados os excessos de certas abordagens.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Num primeiro plano, qualquer resistência a esse tipo de medida reflete um saudosismo anacrônico, a defesa de um período de violações de direitos que jamais deve ser esquecido, porém nunca repetido. Certa ocasião, num congresso no Rio de Janeiro, um advogado recém-formado perguntou ao falecido jurista Seabra Fagundes acerca dos frutos da revolução (?) de 1964. Fagundes, em seu habitual bom-humor devolveu a pergunta: "Por favor, o senhor poderia apontar um só fruto dessa revolução?".</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Pessoas presas sem acusação formal; outras arrancadas de suas casas no meio da madrugada; juízes afastados das suas funções por não chancelar a prepotência das fardas. Em meio a esses escombros duas instituições levantaram-se contra a tirania instalada no país: a Igreja Católica e a Ordem dos Advogados do Brasil. O país contou com o testemunho firme de homens como Frei Beto e Sobral Pinto. E a democracia enfim venceu a tirania dos filhos de Skinner.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">O argumento de que a situação atual do país não fornece suporte moral para um retorno punitivo ao passado é inconsistente. Desvios presentes não justificam o esquecimento de crimes passados. Delitos não apurados se transformam numa dívida moral por toda eternidade. Do ponto-de-vista ético e político, a constituição dessa comissão da verdade é correta. Na perspectiva jurídica a questão assume, entretanto, contornos mais complicados.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">A comissão terá poderes nitidamente investigatórios, não podendo aplicar qualquer punição. Ocorre que investigar é atribuição exclusiva da polícia judiciária e, em hipóteses questionáveis, do Ministério Público. No Brasil, somente o juiz da infância e da adolescência detém poderes de investigação, ao contrário dos demais juízes nacionais. Até aqui, poder-se-ia admitir um frágil paralelo com as comissões parlamentares de inquérito. Mas nada impedirá uma batalha jurídica em torno da validade das provas produzidas por esta comissão.</div><div style="text-align: justify;">Pondere-se ainda: o que fazer com a documentação, depoimentos e todo o trabalho final da comissão? Encaminhar a quem a para quê? Ao Ministério Público, ao Judiciário, ao parlamento? E a prescrição que atingirá a esmagadora maioria dos crimes praticados na época investigada? Isso sem falar nas competências específicas, tanto na esfera comum quanto militar para apuração de crimes dessa natureza.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">O governo atual tem uma iniciativa louvável, mas destituída de qualquer mecanismo jurídico válido. Na prática, resultará em absolutamente nada. A ignorância se protraiu no tempo ou é mais uma maquiagem política para dar uma satisfação formal e inócua à sociedade. A presidente Dilma Roussef poderia se ocupar com medidas mais sérias e eficazes, de validade jurídica inquestionável para moralizar a vida pública e fazer justiça às vítimas do passado de ferro.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">A sucessão de escândalos no país leva a uma meditação mais séria sobre justiça e democracia. É hora de políticos e autoridades em geral serem não apenas afastados de seus cargos quando flagrados em corrupção. É preciso impor a devolução do que foi subtraído dos cofres públicos e uma condenação criminal justa.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">É inadmissível a eleição ou reeleição de homens e mulheres com a dignidade mergulhada na sarjeta da criminalidade. O controle moral daqueles que adentram nas carreiras jurídicas deve ser feito com mais eficiência. E, por fim, é hora de pensar numa corte específica para apuração dos crimes políticos praticados por governantes, pois, na prática, os colarinhos brancos ocupam pouco espaço nos presídios brasileiros.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Como estamos na seara da violação coletiva dos direitos humanos, talvez fosse medida mais amadurecida o próprio ministério público federal tratar dos abusos da ditadura. Mas volto a afirmar: na prática não vejo qualquer caráter prático em tal apuração, em face das questões jurídicas apontadas.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">O país precisa, na verdade, é de um fortalecimento da justiça e do exercício da vida pública. As últimas mudanças legislativas pouco contribuirão para enfraquecimento da criminalidade, o que é tema para outro artigo. O princípio da moralidade deve sair da ficção do papel e ser inscrito na consciência coletiva dos brasileiros. Somente dessa forma a sociedade brasileira será mais humana e justa. E teremos assim líderes preparados moralmente para o exercício da vida pública, tão debilitada pelos escândalos dos dias de hoje.</div><h5 style="text-align: justify;">Fonte: <a href="http://jus.com.br/revista/texto/20933/a-comissao-da-verdade" target="_self">JUS Navegandi/Artigos</a></h5><h6 style="text-align: right;"><a href="http://1.bp.blogspot.com/_2zYbI1cQkto/TReAULJTaZI/AAAAAAAABbI/OdcfK1f75DY/S269/27-04-09_1209aB32.jpg"></a><a href="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2010/12/gvlima15_jpg.jpg"><img alt="gvlima15_jpg" class="alignnone size-full wp-image-4034" height="48" src="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2010/12/gvlima15_jpg.jpg" title="gvlima15_jpg" width="32" /></a></h6><h6 style="text-align: right;">Postado por Gilvan Vanderlei<br />Ex-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3/64<br />E-mail <a href="mailto:gvlima@terra.com.br">gvlima@terra.com.br</a></h6></div><div class="blogger-post-footer">Recife - Pernambuco - Brasil<img width='1' height='1' src='https://blogger.googleusercontent.com/tracker/28685431-1275616715769382318?l=cabospos64.blogspot.com' alt='' /></div>GVLIMAhttp://www.blogger.com/profile/10669626157303619523noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-28685431.post-75363634231657597262012-01-25T15:24:00.000-03:002012-01-25T15:28:41.670-03:00<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on"><div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on"></div><div style="text-align: center;"><a href="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2012/01/caixa-preta_thumb2.jpg"><img alt="caixa preta_thumb[2]" class="aligncenter size-full wp-image-9672" height="260" src="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2012/01/caixa-preta_thumb2.jpg" width="257" /></a></div><br /><b>De:</b> BJCorrea [mailto:bjcorrea@gmail.com]<b>&nbsp;</b><br /><b>Enviada em:</b> quarta-feira, 25 de janeiro de 2012 09:08<b>&nbsp;</b><br /><b>Para:</b> (...); asane@asane.org.br; (...).<span style="color: maroon;"><b>&nbsp;</b></span><br /><span style="color: maroon;"><b>Assunto: Liminar - Everaldo Augusto de Lima</b></span><span style="color: white;">.</span><br /><br /><br />Senhores, recebi e repasso.<br /><br />Vivendo e aprendendo; a liminar não foi concedida no Superior Tribunal de Justiça (<b>MS 17955-DF</b>) mas o foi lá embaixo (<b>13ªVara/JFDF</b>).<br /><br />Clique na imagem para conhecer a decisão da Cautelar:<br /><br /><div style="text-align: center;"><a href="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2012/01/Liminar.pdf" target="_self"><img alt="liminar_cautelar_2" class="aligncenter size-full wp-image-9667" height="45" src="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2012/01/liminar_cautelar_2.jpg" width="250" /></a>&nbsp;</div><br />Boa sorte a todos.<b><br /><br />BJCorrea<br /><a href="mailto:bjcorrea@gmail.com" target="_self">bjcorrea@gmail.com</a></b><br /><h5 style="color: #999999; text-align: right;">Postado por FGP3556<br />Editor do Portal</h5></div><div class="blogger-post-footer">Recife - Pernambuco - Brasil<img width='1' height='1' src='https://blogger.googleusercontent.com/tracker/28685431-7536363423165759726?l=cabospos64.blogspot.com' alt='' /></div>GVLIMAhttp://www.blogger.com/profile/10669626157303619523noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-28685431.post-71987434448970133122012-01-25T09:14:00.000-03:002012-01-25T13:19:21.845-03:00<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on"><div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on"><br /></div>____________<br />De: BJCorrea [bjcorrea@gmail.com]<br />Enviada em: quarta-feira, 25 de janeiro de 2012 07:53<br />Para: (…); asane@asane.org.br;<span style="color: maroon;"><b>&nbsp;</b></span><br /><span style="color: maroon;"><b>Assunto:</b><b> GTI da Revisão lote 22 + 40 nomes DOU 25/01/2012</b></span><br /><span style="color: maroon;"><b>&nbsp;</b></span><br /><div style="text-align: justify;">DOU nº 18, de 25/01/2012 Seção 1 páginas 31/32 com mais <b>40 nomes</b> (Lote 22) notificados para se verem processados e terem as suas anistias anuladas.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Agora são <b>532 notificados</b> e <b>02 anulados</b>: para <span style="text-decoration: underline;">uma liminar deferida</span>, há <span style="text-decoration: underline;">outra liminar negada</span>.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Boa sorte a todos.<span style="color: white;">.</span>&nbsp;</div><div style="text-align: justify;"><b>&nbsp;</b></div><div style="text-align: justify;"><b>BJCorrea</b><br />MTB7057/52<b><a href="http:///"><br />bjcorrea@gmail.com</a></b>&nbsp;</div><div style="text-align: center;"><span style="color: white;">.</span><span style="color: white;">.<a href=""><img alt="Sem título2" class="aligncenter size-full wp-image-9644" height="281" src="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2012/01/Sem-t%C3%ADtulo2.jpg" title="Sem título2" width="450" /></a></span><b>&nbsp;</b></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><a href="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2012/01/DOU-25JAN2012-pag-01.pdf" target="_self"><b>DOU nº 18</b></a>, Seção 1, quarta-feira, de 25 de janeiro de 2012 Páginas <a href="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2012/01/DOU-25JAN2012-pag-31.pdf" target="_self"><b>31</b></a> e <a href="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2012/01/DOU-25JAN2012-pag-32.pdf" target="_self"><b>32</b></a>.<b>&nbsp;</b></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><b>MINISTÉRIO DA JUSTIÇA&nbsp;</b></div><div style="text-align: justify;"><b>GABINETE DO MINISTRO</b><b> </b><b>&nbsp;</b></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><b>DESPACHOS DO MINISTRO</b>&nbsp;</div><div style="text-align: justify;">Em 24 de janeiro de 2012</div><div style="text-align: justify;"><span style="color: white;">.</span></div><div style="text-align: justify;">Nº 86 - Ref.: Processo nº 08802.010876/2011-00. Interessado(a): <b>JORGE NASSIF. </b>Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 3.334, de 4 de novembro de 2004, nos termos da NOTA N.º 542/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">N° 87 - Ref.: Processo nº 08802.011770/2011-15. Interessado(a): <b>JOSÉ ORLANDO TELES AMADOR. </b>Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 1.249, de 5 de maio de 2004, nos termos da NOTA N.º 544/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Nº 88 - Ref.: Processo nº 08802.011005/2011-03. Interessado(a): <b>JOSÉ BOGALHO NETTO. </b> Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 1.526, de 4 de junho de 2004, nos termos da NOTA N.º 545/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Nº 89 - Ref.: Processo nº 08802.011518/2011-14. Interessado(a): <b>EDISON DE OLIVEIRA. </b>Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 2.247, de 9 de Dezembro de 2003, nos termos da NOTA N.º 547/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Nº 90 - Ref.: Processo nº 08802.011593/2011-77. Interessado(a): <span style="color: maroon;"><b>ELIAS ALÓDIO DA SILVA. </b></span>Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 80, de 14 de janeiro de 2004, nos termos da NOTA N.º 548/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Nº 91 - Ref.: Processo nº 08802.011093/2011-35. Interessado(a): <b>ELIMAR TEIXEIRA. </b>Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 1.321, de 1º de julho de 2005, nos termos da NOTA N.º 549/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Nº 92 - Ref.: Processo nº 08802.010310/2011-70. Interessado(a): <b>AMOURÃO FERREIRA DO NASCIMENTO. </b>Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 1.503, de 4 de junho de 2004, nos termos da NOTA N.º 550/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Nº 93 - Ref.: Processo nº 08802.010397/2011-85. Interessado(a): <b>ANTONIO ALVES AVELINO. </b>Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 1.629, de 6 de julho de 2004, nos termos da NOTA N.º 551/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Nº 94 - Ref.: Processo nº 08802.010740/2011-91. Interessado(a): <b>ARLINDO MUNIZ. </b>Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 1.685, de 2 de dezembro de 2002, nos termos da NOTA N.º 562/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Nº 95 - Ref.: Processo nº 08802.012258/2011-96. Interessado(a): <b>ANTÔNIO JOSÉ ALVES. </b>Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 1.709, de 8 de julho de 2004, nos termos da NOTA N.º 563/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Nº 96 - Ref.: Processo nº 08802.010326/2011-82. Interessado(a): <b>ALVANAR DOS SANTOS BRAGA. </b>Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 2.601, de 22 de dezembro de 2003, nos termos da NOTA N.º 564/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Nº 97 - Ref.: Processo nº 08802.010612/2011-12. Interessado(a): <b>HILSON FERREIRA DE OLIVEIRA. </b>Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 1.311, de 1º de julho de 2005, nos termos da NOTA N.º 565/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Nº 98 - Ref.: Processo nº 08802.011449/2011-31. Interessado(a): <b>OLAVO GASPAR DOS SANTOS. </b>Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 1.192, de 5 de maio de 2004, nos termos da NOTA N.º 566/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Nº 99 - Ref.: Processo nº 08802.011065/2011-18. Interessado(a): <b>LUIS DE ALMEIDA CUNHA. </b>Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 2.902, de 30 de dezembro de 2002, nos termos da NOTA nº 586/2011/GTI, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Nº 100 - Ref.: Processo nº 08802.012327/2011-61. Interessado(a): <b>LUCÍLIO RIBEIRO. </b>Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 2.234, de 9 de dezembro de 2003, nos termos da NOTA nº 595/2011/GTI, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Nº 101 - Ref.: Processo nº 08802.010762/2011-51. Interessado(a): <b>JOSÉ FRANCISCO DE LIMA. </b>Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 0617, de 25 de abril de 2005, nos termos da NOTA nº 596/2011/GTI, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Nº 102 - Ref.: Processo nº 08802.011780/2011-51. Interessado(a): <b>VILMA KÁTIA GALDINO RIBEIRO, viúva de JOSÉ DE RIBAMAR RIBEIRO. </b>Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 2.229, de 29 de novembro de 2005, nos termos da NOTA nº 597/2011/GTI, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Nº 103 - Ref.: Processo nº 08802.010823/2011-81. Interessado(a): <b>JOEL HENRIQUES. </b>Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 2.347, de 9 de dezembro de 2003, nos termos da NOTA nº 598/2011/GTI, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Nº 104 - Ref.: Processo nº 08802.013216/2011-72. Interessado(a): <b>LUIZ CARLOS DE SOUZA. </b>Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 2.204, de 9 de dezembro de 2003, nos termos da NOTA nº 599/2011/GTI, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Nº 105 - Ref.: Processo nº 08802.011170/2011-57. Interessado(a): <b>LINDINALVA PEREIRA DE ARAÚJO e outros, viúva de JOSÉ DIOMEDES DAVINO DE ARAÚJO. </b>Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 2.013, de 28 de novembro de 2003, nos termos da NOTA nº 600/2011/GTI, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Nº 106 - Ref.: Processo nº 08802.010868/2011-55. Interessado(a): <b>LUCIANO FLORENTINO RIBEIRO. </b>Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 2.677, de 21 de setembro de 2004, nos termos da NOTA nº 601/2011/GTI, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Nº 107 - Ref.: Processo nº 08802.013221/2011-85. Interessado(a): <b>LIBIA GUSTAVO BARBOSA DA SILVA, viúva de CYRO VIANNA DA SILVA. </b>Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 2.209, de 29 de novembro de 2005, nos termos da NOTA nº 602/2011/GTI, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Nº 108 - Ref.: Processo nº 08802.011073/2011-64. Interessado(a): <b>LUIZ GUARACY BARBIERI. </b>Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 3.670, de 14 de dezembro de 2004, nos termos da NOTA nº 603/2011/GTI, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Nº 109 - Ref.: Processo nº 08802.012088/2011-40. Interessado(a): <b><span style="color: maroon;">OLA VIEGAS, viúva de LUIZ MÁRIO DOS SANTOS VIEGAS</span>. </b>Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 1.877, de 14 de julho de 2004, nos termos da NOTA nº 604/2011/GTI, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Nº 110 - Ref.: Processo nº 08802.012329/2011-51. Interessado(a): <b>LUCI BRUNELLI CAETANO, viúva de DIRCEU BARBOSA CAETANO. </b>Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 1.775, de 5 de dezembro de 2002, nos termos da NOTA nº 605/2011/GTI, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Nº 111 - Ref.: Processo nº 08802.011163/2011-55. Interessado(a): <b>LAUDELINO MIRANDA. </b>Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 1.243, de 8 de outubro de 2002, nos termos da NOTA nº 606/2011/GTI, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Nº 112 - Ref.: Processo nº 08802.011166/2011-99. Interessado(a): <b>LAERTE LOPES DE PAULA. </b>Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 518, de 5 de abril de 2005, nos termos da NOTA nº 607/2011/GTI, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Nº 113 - Ref.: Processo nº 08802.012282/2011-25. Interessado(a): <b>RICARDO FREIRE DE SOUSA. </b>Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 1.758, de 3 de dezembro de 2002, nos termos da NOTA N.º 837/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Nº 114 - Ref.: Processo nº 08802.012337/2011-05. Interessado(a): <b>LAERCIO CIPOLA. </b>Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 1.506, de 4 de junho de 2004, nos termos da NOTA N.º 869/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Nº 115 - Ref.: Processo nº 08802.012141/2011-11. Interessado(a): <b>ORLANDO DOS SANTOS NEVES. </b>Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 781, de 3 de junho de 2003, nos termos da NOTA N.º 870/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Nº 116 - Ref.: Processo nº 08802.010674/2011-50. Interessado(a): <b>IVAN RODRIGUES DE SOUZA. </b>Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 781, de 20 de fevereiro de 2004, nos termos da NOTA n.º 932/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Nº 117 - Ref.: Processo nº 08802.011772/2011-12. Interessado(a): <span style="color: maroon;"><b>JOSÉ MARQUES DA SILVA FILHO. </b></span>Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 2.640, de 22 de dezembro de 2003, nos termos da NOTA n.º 933/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Nº 118 - Ref.: Processo nº 08802.010677/2011-93. Interessado(a): <b>INALDO MIGUEL DA COSTA. </b>Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 2.592, de 22 de dezembro de 2003, nos termos da NOTA n.º 934/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Nº 119 - Ref.: Processo nº 08802.011004/2011-51. Interessado(a): <b><span style="color: maroon;">JOSÉ URBANO CORREIA DO AMARAL.</span> </b>Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 2.604, de 22 de dezembro de 2003, nos termos da NOTA N.º 35/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Nº 120 - Ref.: Processo nº 08802.010130/2011-98. Interessado(a): <b>GILBERTO LUIZ DE LIMA. </b>Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 1.508, de 4 de junho de 2004, nos termos da NOTA N.º 936/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Nº 121 - Ref.: Processo nº 08802.011568/2011-93. Interessado(a): <b><span style="color: maroon;">GILSON MATIAS DE SOUZA.</span> </b>Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 2.487, de 17 de dezembro de 2003, nos termos da NOTA N.º 937/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Nº 122 - Ref.: Processo nº 08802.010671/2011-16. Interessado(a): <b>IVAN DURVAL NOGUEIRA. </b>Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 17, de 8 de janeiro de 2004, nos termos da NOTA N.º 938/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">N° 123 - Ref.: Processo nº 08802.010490/2011-90. Interessado(a): <b>HAMILTON OLIVEIRA DE SOUZA. </b>Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 1.753, de 3 de dezembro de 2002, nos termos da NOTA N.º 939/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Nº 124 - Ref.: Processo nº 08802.010683/2011-41. Interessado(a): <b>IVAM HENRIQUES LESSA. </b>Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 2.109, de 29 de julho de 2004, nos termos da NOTA N.º 940/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Nº 125 - Ref.: Processo nº 08802.010748/2011-58. Interessado(a): <b>JOSÉ VIDAL DA SILVA. </b>Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 2.059, de 3 de dezembro de 2003, nos termos da NOTA N.º 941/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"></div><div style="text-align: justify;">JOSÉ EDUARDO CARDOZO</div><div style="text-align: justify;"><b> </b></div><div style="text-align: justify;"><b> </b></div><div style="text-align: justify;"><b> </b></div><div style="text-align: justify;"><span style="color: white;"><b>.</b></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="color: white;"><b>.</b></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: x-small;"><b>RETIFICAÇÕES</b></span></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: x-small;"><b> </b></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: x-small;">Na Portaria nº 2734, de 05 de dezembro de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 06 de dezembro de 2011, Seção 1, página 31, referente ao requerimento de anistia n.º 2006.01.55481, formulado por <b>ANTONIO SETEMBRINO CORREA DOS SANTOS</b>, onde se lê "012.992.692-22", leia-se: "071.460.860-20".</span></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: x-small;">Na Portaria nº 2700, de 01 de dezembro de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 02 de dezembro de 2011, Seção 1, página 29, referente ao requerimento de anistia n.º 2004.01.41723, formulado por <b>JULIO SHOITI YOKOTE</b>, onde se lê "209.707.289-34", leia-se: "209.070.289-34".</span></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: x-small;">Na Portaria nº 2812, de 21 de dezembro de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 22 de dezembro de 2011, Seção 1, página 59, referente ao requerimento de anistia n.º 2002.01.11542, formulado por <b>ERIVALDO DE FRANÇA</b>, onde se lê: "2002.01.11452", leia-se: "2004.01.11542".</span></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: x-small;">Na Portaria nº 3335, de 15 de outubro de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2010, Seção 1, página 34, referente ao requerimento de anistia n.º 2004.01.46214, onde se lê: "180.320.248-32", leia-se: "950.906.908-63".</span></div><h6 style="text-align: right;"><a href="http://1.bp.blogspot.com/_2zYbI1cQkto/TReAULJTaZI/AAAAAAAABbI/OdcfK1f75DY/S269/27-04-09_1209aB32.jpg"></a><a href="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2010/12/gvlima15_jpg.jpg"><img alt="gvlima15_jpg" class="alignnone size-full wp-image-4034" height="48" src="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2010/12/gvlima15_jpg.jpg" title="gvlima15_jpg" width="32" /></a></h6><h6 style="text-align: right;">Postado por Gilvan Vanderlei<br />Ex-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3/64<br />E-mail <a href="mailto:gvlima@terra.com.br">gvlima@terra.com.br</a></h6></div><div class="blogger-post-footer">Recife - Pernambuco - Brasil<img width='1' height='1' src='https://blogger.googleusercontent.com/tracker/28685431-7198743444897013312?l=cabospos64.blogspot.com' alt='' /></div>GVLIMAhttp://www.blogger.com/profile/10669626157303619523noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-28685431.post-28595238271961626442012-01-24T10:59:00.000-03:002012-01-24T16:06:59.761-03:00<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on"><div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on"></div><h5 style="text-align: justify;">Enviado em <a href="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/?p=9571&amp;cpage=1#comment-4571">24/01/2012 às 10:15</a></h5><div style="text-align: center;"><a href="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2012/01/photo-841.jpg"><img alt="photo-841" class="aligncenter size-full wp-image-9627" height="300" src="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2012/01/photo-841.jpg" title="photo-841" width="300" /></a></div><div style="text-align: center;"><a href="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2012/01/2q2en2c.jpg"><img alt="2q2en2c" class="aligncenter size-full wp-image-9628" height="147" src="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2012/01/2q2en2c.jpg" title="2q2en2c" width="288" /></a></div><div><span style="color: white;">.</span></div><div style="text-align: justify;">Respondendo aos comentários endereçados ao nosso Post #9571 “<a href="http://cabospos64.blogspot.com/2012/01/ditadura-nao-acabou.html%20"><b>A ditadura não acabou</b></a>” ...</div><div style="text-align: justify;"><span style="color: white;">.</span></div><div style="text-align: justify;"><b>PEDRO GOMES – preso político em 1976 por DUAS VEZES, como suspeito de subversivo, anistiando desde 2002. </b></div><div style="text-align: justify;">Escreveu, em 20.janeiro.2012 às 6:22 PM</div><div style="text-align: justify;"><span style="color: white;">.</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="color: white;">.</span></div><br />Ôôô… <b>PHolanda…</b> , e todos mais, inclusive <b>eLLes</b>:<br /><br /><div style="text-align: justify;">A equivocadíííssima recente decisão, no caso do <b>JOEL OLEGÁRIO DA SILVA</b>, oriunda da 21ª Vara Cível, tanto da Juíza quanto do STJ, ambas contrariaram a Constituição Federal, a Lei de Anistia, a Súmula Administrativa da C.A., bem como todas as outras normas jurídicas a respeito do tema. Nesse caso, nem a lógica e nem a <b>JURISPRUDÊNCIA DO STF </b>foi seguida.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><b>SÃO TOTALMENTE DESINFLUENTES</b> (sem “autoridade” alguma) sobre o caso:</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">1) “<b><span style="color: maroon;">…o autor nem sequer era praça da Força Aérea Brasileira quando foi editada a Portaria 1.104/GM3/64…</span></b>” — <b>NÃO INFLUI, NA MEDIDA EM QUE:</b> <b>a)</b> a Lei não faz essa exigência; <b>b)</b> a prevalecer o inusitado “entendimento”, todos que não eram de algum Órgão, que não tinham nascido, etc., quando foram editados os ATOS de mão forte do Comando Supremo da Ditadura, como os <b>A.I.s 1, 2, 3, 4, 5, 6, etc…</b> <b>Portarias Reservadas, Decretos Secretos, etc.,</b> também não teriam direito ao reconhecimento da ANISTIA, e, não é isto o que ocorre, pois, já tivemos até caso de “<b>NASCITURO</b>” tedo o amparo da <b>ANISTIA POLÍTICA</b> reconhecido pela União Federal.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">2) o Requerente “<b><span style="color: maroon;">…passou para a reserva simplesmente por força do tempo de serviço…</span></b>”</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">— <b> ORA…</b>, <b>ORA…</b>, santa ingenuidade das atuais autoridades ! Pasmem Senhores !</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">— <b>É JUSTAMENTE AÍ QUE ESTÁ A LESÃO; POIS, FOI EXATAMENTE POR SER A VÍTIMA DA 1.104GM3/64 CONSIDERADA “suspeita de subversivo”, QUE SE APLICOU A FAMIGERADA PORTARIA DITA</b> “<b><span style="color: maroon;">…genérica e abstratamente, a permanência das praças na Aeronáutica</span></b>”,<b> SUBTRAINDO </b>(roubando) <b>DAS VÍTIMAS O DIREITO DE ATINGIREM A ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO, QUE ERA O QUE PREVIA O DECRETO REGULAMENTADOR DO ESTATUTO DOS MILITARES</b>; vale registrar, que, tais nódoas formaram a base em que se assentou a acertadíssima <b>DECISÃO DA PLÊIADE DA C.A.</b>, em 2002, ao editar a <span style="text-decoration: underline;"><b>Súmula 2002.07.0003-CA </b></span>daquele Comissão de Anistia.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">3) <b>OUTROSSIM</b>, (ou melhor: outro “<b>senão</b>”, outro “<b>porém</b>”):</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><b>a)</b> “<b>Disciplinou genérica</b>”…, se fosse realmente GENÉRICA A DISCIPLINAÇÃO, da década de 60/80, não teria suas normas baseadas nos fatos que lhe deram surgimento, como a suspeita de subversão, como <b>Portarias Reservadas</b>, <b>Ofícios Reservados</b>, etc. Bem como não teria uma <b>DURAÇÃO TÃO EFÊMERA, OU SEJA, TRANSITÓRIA,</b> com retorno ao estado anterior — fatos já reconhecidos pelo <b>STF</b>.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><b>b)</b> Disciplinou “<b>abstratamente</b>”…, Pasmem !</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">— Pois, se fosse uma disciplinação de modo abstrato, não teria como base todas aqueles “<b>estribos</b>” elencados pela própria C.A., pela plêiade do Dr. José Alves Paulino PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ANISTIA, pela União Federal, em 2002.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">— De modo “<b>abstrato</b>” significa: não ligado a fatos concretos; teria que ser baseado em conceitos gerais; que é fruto de uma abstração, sem base material; etc.; <b>O QUE, DE TODO, SABEMOS, INCLUSIVE AS ATUAIS “AUTORIDADES”, OS TRFs, O STJ e o STF, QUE NÃO FOI ASSIM QUE OCORREU AO TEMPO DA DITADURA.</b></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Por tais motivos, dentre outros, é que vejo a atual “<b>falta de leitura</b>”.</div><div style="color: white; text-align: justify;">&nbsp;.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><span style="color: #333300;"><a href="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2011/06/Pedro_Gomes-32x48.jpg" rel="nofollow"><img alt="Pedro_Gomes 32x48" class="alignnone size-full wp-image-5807" height="48" src="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2011/06/Pedro_Gomes-32x48.jpg" title="Pedro_Gomes 32x48" width="32" /></a><br />É como entende <b>PEDRO GOMES</b>.<b></b><b><br />Ex-3Sgt – preso político em 1976 por DUAS VEZES, como suspeito de subversivo, anistiando desde 2002.</b>Email: <b><a href="mailto:perogo@ig.com.br" rel="nofollow">perogo@ig.com.br</a></b></span><span style="color: white;">.</span><br /><h6 style="text-align: right;"><a href="http://1.bp.blogspot.com/_2zYbI1cQkto/TReAULJTaZI/AAAAAAAABbI/OdcfK1f75DY/S269/27-04-09_1209aB32.jpg"></a><a href="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2010/12/gvlima15_jpg.jpg"><img alt="gvlima15_jpg" class="alignnone size-full wp-image-4034" height="48" src="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2010/12/gvlima15_jpg.jpg" title="gvlima15_jpg" width="32" /></a></h6><h6 style="text-align: right;">Postado por Gilvan Vanderlei<br />Ex-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3/64<br />E-mail <a href="mailto:gvlima@terra.com.br">gvlima@terra.com.br</a></h6></div><div class="blogger-post-footer">Recife - Pernambuco - Brasil<img width='1' height='1' src='https://blogger.googleusercontent.com/tracker/28685431-2859523827196162644?l=cabospos64.blogspot.com' alt='' /></div>GVLIMAhttp://www.blogger.com/profile/10669626157303619523noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-28685431.post-483342639087555392012-01-20T19:48:00.000-03:002012-01-21T00:11:55.790-03:00<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on"><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="http://3.bp.blogspot.com/-22M5_IkjviI/Txos8YnhXsI/AAAAAAAAA-M/XR5ustsfuaI/s1600/Isto%25C3%2589_independente.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="260" src="http://3.bp.blogspot.com/-22M5_IkjviI/Txos8YnhXsI/AAAAAAAAA-M/XR5ustsfuaI/s320/Isto%25C3%2589_independente.jpg" width="320" /></a></div><br /><div style="text-align: justify;">Novo comentário sobre o nosso post #9548 <b>"<a href="http://cabospos64.blogspot.com/2012/01/noticias-do-trf-1-regiao.html" target="_self">Notícias do TRF 1ª Região ...</a>"</b></div><div style="text-align: justify;"><b></b></div><div style="text-align: justify;"><br /><span style="color: maroon;"><b>TRF 1ª R.: Portaria 1.104/GM3/64 só alcança militares ingressos até 1964</b></span><br /><span style="font-size: x-small;">(16/01/2012)</span></div><div style="text-align: justify;">A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região negou provimento a recurso apresentado por militar contra decisão de primeiro grau que não reconheceu direito à condição de anistiado político, conforme o art. 1.º, I, da Lei 10.552/2002.</div><div style="text-align: justify;">(...)</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div><div><span style="color: white;">.</span></div><div><b>PEDRO GOMES - preso político em 1976 por DUAS VEZES, como suspeito de subversivo, anistiando desde 2002. </b></div><div>Escreveu, em 20.janeiro.2012 às 6:22 PM</div><div>.<br /><br /><div style="text-align: justify;">ôôô... todos aí:"ambos" e "trambos" estão errados..., o Desembargador mais do que a Juíza !É uma questão de leitura !!!&nbsp;</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">=========================</div><div style="text-align: justify;">OU DE FALTA..., melhor dizendo.&nbsp;</div><div style="text-align: justify;">========================= </div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Não é porque um Ministro do STJ (politicamente e não juridicamente), por exemplo, decidiu errado certa vez..., que aquilo deverá ser <b>paradigma</b> de outras decisões como esta...<b>&nbsp;</b></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><b>Salve DOUTOR PAULINO !!!!</b></div><br /><b>&nbsp;</b><span style="color: white;">.</span><br /><span style="color: #333300;"></span><br /><span style="color: #333300;"><a href="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2011/06/Pedro_Gomes-32x48.jpg" rel="nofollow"><img alt="Pedro_Gomes 32x48" class="alignnone size-full wp-image-5807" height="48" src="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2011/06/Pedro_Gomes-32x48.jpg" title="Pedro_Gomes 32x48" width="32" /></a><br />É como entende <b>PEDRO GOMES</b>.<b></b><b><br />Ex-3Sgt - preso político em 1976 por DUAS VEZES, como suspeito de subversivo, anistiando desde 2002.</b>Email: <a href="mailto:perogo@ig.com.br" rel="nofollow">perogo@ig.com.br</a></span><span style="color: white;">.</span><span style="color: white;">. </span></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><b><span style="color: #333300;">NOSSO COMENTO:</span></b></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><span style="color: #333300;">Assim, argumentou a magistrada na ação ordinária em comentário:&nbsp;</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="color: #333300;">&nbsp;</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="color: #333300;">"<b>No primeiro grau, a juíza considerou, entre outros aspectos, que o autor nem sequer era praça da Força Aérea Brasileira quando foi editada a Portaria 1.104/GM3/64 e que passou para a reserva simplesmente por força do tempo de serviço, dada a condição que detinha de militar temporário. A juíza entendeu que a Portaria não representa ato de perseguição política, haja vista que apenas disciplinou, genérica e abstratamente, a permanência das praças na Aeronáutica.</b>"</span></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><span style="color: #333300;">Não chega a ser um caso idêntico ao dos Cabos da FAB Pós 1964, atingidos pela Portaria 1.104/GM3/64, mas é muito semelhante, daí a juíza que decidiu contráriamente ao autor da <b>AO </b></span><b>n.º </b><b><a href="http://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/processo.php?proc=145042120064013400&amp;secao=DF&amp;nome=JOEL%20OLEGARIO%20DA%20SILVA&amp;mostrarBaixados=S#" target="_self">0014504-21.2006.4.01.3400</a></b><span style="color: #333300;">, data vênia, deveria ter se pautado mais na legislação em vigor à época e nesse caso concreto, que abaixo trancrevemos, para decidir com mais justiça.</span></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><span style="color: #333300;">Reproduzo agora reportagem anterior, da <b>Revista ISTOÉ </b></span><b>N° Edição: 2099</b>, 29.Jan.10, às 21:00 <span style="color: #333300;">de um caso concreto semelhante, ao qual nos reportamos acima.</span></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><i><span style="color: #333300;">Verbis:</span></i><span style="color: white;"><i>.</i>.</span></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><span style="color: white;">&nbsp;</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="color: #003300; font-size: large;"><b>"A ditadura não acabou"</b></span></div><h1 style="text-align: justify;"><span style="color: #333300;"><span style="color: maroon;">" </span></span></h1><div style="text-align: justify;"><b><span style="color: maroon;">Filho de militantes de esquerda, Carlos Alexandre foi preso e torturado quando era bebê. Cresceu agressivo e isolado. Aos 37 anos, ele ainda sente os efeitos dos anos de chumbo: vive recluso, sem trabalho nem amigos - sofre de fobia social ...</span></b></div><h5><i>Solange Azevedo</i></h5><div id="divCompleta"><div style="text-align: left;">No vídeo abaixo você confere os depoimentos de Dermi Azevedo, pai de Carlos Alexandre</div><div style="text-align: left;"><br /></div><br /><br /><br /><center></center><center></center><center></center><center><object classid="clsid:d27cdb6e-ae6d-11cf-96b8-444553540000" codebase="http://download.macromedia.com/pub/shockwave/cabs/flash/swflash.cab#version=6,0,40,0" height="260" width="320"><param name="src" value="http://www.4shared.com/embed/1090135790/769aae7b" /><param name="allowfullscreen" value="true" /><embed type="application/x-shockwave-flash" width="320" height="260" src="http://www.4shared.com/embed/1090135790/769aae7b" allowfullscreen="true"> </embed></object></center><br /><div style="text-align: center;"><img alt="img2.jpg" src="http://content-portal.istoe.com.br/istoeimagens/imagens/mi_2785599458395808.jpg" title="Credito: FOTOS: JULIA MORAES/AG. ISTOÉ" /></div><div style="text-align: center;"><b><span style="font-size: smaller;">Carlos Alexandre Azevedo, 37 anos, torturado quando era bebê.</span></b></div><div style="text-align: center;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Ele tem olhos de aflição e feições de dor. Suas palavras saem cadenciadas, são quase sussurros. “Minha família nunca conseguiu se recuperar totalmente dos abusos sofridos durante a ditadura”, diz. “Os meus pais foram presos e eu fui usado para pressioná-los.” Carlos Alexandre Azevedo tinha 1 ano e 8 meses quando policiais invadiram a casa da família, na zona sul de São Paulo, e o levaram para a sede do Departamento Estadual de Ordem Política e Social (Deops). Era 15 de janeiro de 1974. Bem armados e truculentos, os agentes da repressão o encontraram na companhia da babá – uma moça de origem nordestina conhecida como Joana. Chegaram dando ordens. Exigiram que os dois permanecessem imóveis no sofá. Apenas Joana obedeceu. Como castigo pelo choro persistente, Carlos Alexandre levou uma bofetada tão forte que acabou com os lábios cortados. Foram mais de 15 horas de agonia. O drama de Carlos Alexandre – um dos mais surpreendentes dos anos de chumbo – veio à tona no momento em que o governo brasileiro discute a criação da Comissão Nacional da Verdade para apurar casos de tortura, sequestros, desaparecimentos e violações de direitos humanos durante a ditadura militar (1964-1985). Carlos Alexandre decidiu revelar sua história, com exclusividade, à ISTOÉ depois que o seu processo de anistia foi julgado pelo Ministério da Justiça. No dia 13 de janeiro, ele foi declarado “anistiado político”. Deve receber uma indenização de R$ 100 mil por ter sido vítima dos militares. “Muita gente ainda acha que não houve ditadura nem tortura no Brasil. No julgamento, em Brasília, me senti compreendido.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: center;"><img alt="img4.jpg" src="http://content-portal.istoe.com.br/istoeimagens/imagens/mi_2785735171442095.jpg" title="Credito: " /></div><div style="text-align: center;"><b><span style="font-size: smaller;">Carlos aos 3 anos, com os pais</span></b></div><div style="text-align: center;"><br /></div><div style="text-align: justify;">As pessoas sabiam que o que eu vivi foi verdade”, alega. “A indenização não vai apagar nada do que aconteceu na minha vida. Mas a anistia é o reconhecimento oficial de que o Estado falhou comigo. Para mim, a ditadura não acabou. Até hoje sofro os seus efeitos. Tomo antidepressivo e antipsicótico. Tenho fobia social.” Fragmentos da vida de Carlos Alexandre, hoje com 37 anos, estão guardados na memória do pai, o jornalistae cientista político Dermi Azevedo. Outros ficaram entre as lembranças da mãe, a pedagoga Darcy Andozia. “Minha família sempre foi muito retraída, sem diálogo. Não costumávamos falar sobre tortura. Esse assunto sempre foi tabu entre nós”, conta Carlos Alexandre. Ele descobriu o próprio passado ao remexer em gavetas, aos 10 ou 11 anos de idade. Misturado a fotografias antigas e a uma porção de papéis, encontrou o desenho de uma vaquinha, conhecida na época por simbolizar a “esperança”, com o seguinte recado: “Deops 1974: Quando você ficar mais velho, seus pais vão te contar a sua história.” Parte do sofrimento da infância lhe foi revelada pela mãe. “Cacá apanhou porque estava chorando de fome. Os policiais falavam que, naquela idade, ele já era doutrinado e perigoso”, lamenta Darcy. Presas políticas disseram ao pai que o menino fora torturado no Deops. “Meses depois de sair da prisão, soube que o meu filho tinha sido vítima de choques elétricos e outras sevícias. Ele foi jogado no chão e bateu a cabeça”, afirma Dermi. “Maltratar um bebê é o suprassumo da crueldade.” Quando os agentes levaram Carlos Alexandre e a babá, Darcy não estava em casa – seria trancafiada no Deops horas depois.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><span style="color: red;"><b style="color: red;"><span style="font-size: small;">“Até hoje sofro os efeitos da ditadura. Tomo antidepressivo e antipsicótico. Tenho fobia social”&nbsp;</span></b></span></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Ela havia saído cedo em busca de ajuda para o marido preso. Aquela era a segunda invasão à residência dos Azevedo. Na noite anterior, policiais vasculharam todos os cômodos em busca de “material subversivo”. Encontraram um livro intitulado “Educação Moral e Cívica &amp; Escalada Fascista no Brasil” e o consideraram uma injúria às autoridades. Dermi, Darcy e a educadora Maria Nilde Mascellani foram processados – e absolvidos – sob a acusação de tentar difamar o Estado brasileiro. Dermi e Darcy eram ligados aos padres dominicanos e a uma das principais vozes que lutavam contra a ditadura, o então cardeal de São Paulo, dom Paulo Evaristo Arns. Faziam parte da retaguarda do movimento de resistência – abrigavam militantes que se preparavam para embarcar para o Exterior. O período de cárcere foi tenso e doloroso. Darcy permaneceu mais de 40 dias na cadeia. Foi pressionada psicologicamente, mas não sofreu violência física. Dermi ficou cerca de quatro meses no xadrez. Apanhou muito. Quando já não suportava mais a dor, invocava o nome d’Ele: “Ai, meu Deus. Meu Deus.” Enquanto Darcy esteve atrás das grades, Carlos Alexandre foi cuidado pelos avós – e continuou a sofrer as consequências de escolhas que não foram suas. “Em certos momentos, tive raiva porque meus pais expuseram os filhos. Mas depois senti orgulho porque eles lutaram contra os abusos dos militares e fazem parte da história do Brasil”, diz. Carlos Alexandre padece de um transtorno chamado pela ciência de fobia social: um medo excessivo e persistente de se expor à avaliação alheia. Quem tem esse distúrbio se esquiva sistematicamente de contatos interpessoais – principalmente com pessoas do sexo oposto, desconhecidas ou autoridades – porque teme ser humilhado ou rejeitado.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: center;"><img alt="img1.jpg" src="http://content-portal.istoe.com.br/istoeimagens/imagens/mi_2785590111949901.jpg" title="Credito: FOTOS: JULIA MORAES/AG. ISTOÉ" /></div><div style="text-align: center;"><b><span style="font-size: smaller;">Dermi Azevedo, jornalista, pai de Carlos Alexandre, em frente ao prédio onde funcionava o Deops</span></b></div><div style="text-align: center;"><br /></div><div style="text-align: center;"></div><div style="text-align: justify;">O diagnóstico foi mencionado pela psicóloga Ana Maria Falvino, que tratou de Carlos Alexandre, num documento encaminhado à Comissão de Anistia. No texto, a psicóloga detalha a evolução do transtorno no paciente e situações relatadas pela família Azevedo. Mas não afirma categoricamente que o problema dele é consequência direta de tortura. As situações vividas por CarlosAlexandre, no entanto, o inserem no grupo de risco descrito pela medicina. De acordo com o médico Márcio Bernik, coordenador do Ambulatório de Transtornos de Ansiedade do Instituto de Psiquiatria da Universidade de São Paulo, cerca de 30% dos casos de fobia social têm origem genética. Os outros 70% se devem a vivências complexas.Os pais são o primeiro modelo para a criança. Observar como eles lidam com as adversidades, se enxergam o ambiente social como fonte de prazer e alegria ou como algo desconfortável e ameaçador, se são tímidos ou têm muitos amigos, é de extrema importância para o bom desenvolvimento infantil. Bernik afirma que crianças provocadas e maltratadas por colegas e que vivem experiências marcantes de rejeição e de sofrimento são mais suscetíveis à fobia social na vida adulta. Logo que Dermi deixou a prisão, em maio de 1974, a família toda se mudou para a sua terra natal, o Rio Grande do Norte. Primeiro foi para Currais Novos, no interior do Estado. Em seguida para a capital, Natal. A violência psicológica e as agressões físicas – como as intermináveis sessões no pau de arara e os repetidos golpes na cabeça, chamados nos porões da ditadura de “telefone” – derrubaram Dermi. Durante um bom período, ele não foi capaz sequer de sair da cama. Passava o tempo todo coberto. Teve crises de paranoia e medo de tudo. Não podia trabalhar. O aperto financeiro desestabilizava ainda mais a família. Ele foi recuperando devagar a coragem de se levantar, ir à esquina, andar sozinho.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><b><span style="font-size: small;"><span style="color: red;">“Meses depois de sair da prisão, soube que o meu filho tinha sido vÍtima de choques elétricos e outras sevÍcias. ele foi jogado no chão e bateu a cabeça. maltratar um bebê é o suprassumo da crueldade”</span></span></b></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">“Dermi não se destruiu. Transformou o trauma numa batalha pela vida e continua lutando pela dignidade humana”, avalia a psicanalista Miriam Schnaiderman, codiretora do documentário “Sobreviventes”, que narra experiências de pessoas que passaram por situações-limite. Enquanto Dermi tentava se recuperar, Darcy tinha de se desdobrar para dar conta da casa e dos filhos – do primogênito e de dois meninos que vieram depois. Carlos Alexandre demonstrou os primeiros sinais de isolamento já em Currais Novos. Não interagia comoutras crianças, tornou-se agressivo e andava sempre triste. Às vezes, acordava agitado procurando pela mãe: “Mamãe, onde é o barulho do trem?” A sede do Deops, onde ele esteve detido durante algumas horas, era na região da Estação da Luz. De lá, dava para ouvir o som do vai e vem das composições. Apesar de a família estar longe de São Paulo, onde a perseguição seria mais severa, os Azevedo eram constantemente vigiados pelos militares locais e discriminados pela vizinhança. Viviam sendo apontados como “bandidos”, “terroristas” e tratados como se tivessem alguma doença contagiosa. Carlos Alexandre cresceu sob intensa pressão, testemunhando as crises do pai e a inquietude da mãe. Chorava para não ir à escola. Não suportava ficar distante dos pais. A instabilidade e a dinâmica familiar contribuíram para aumentar o afastamento de Carlos Alexandre. “A perseguição afetou os outros filhos, mas não de maneira tão intensa quanto ele”, relata Dermi. As mudanças de casa e de cidade eram constantes a ponto de os meninos não serem capazes de criar laços de amizade ou se adaptar completamente à escola.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"></div><div style="text-align: center;"><img alt="img3.jpg" src="http://content-portal.istoe.com.br/istoeimagens/imagens/mi_2785607881984328.jpg" title="Credito: FOTOS: JULIA MORAES/AG. ISTOÉ" /></div><div style="text-align: center;"><b><span style="font-size: smaller;">Darcy Andozia, pedagoga aposentada, mãe de Carlos Alexandre</span></b></div><div style="text-align: center;"><br /></div><div style="text-align: justify;">O único período de relativa calmaria e imobilidade durou cerca de quatro anos – entre 1981 e o início de 1985, quando os Azevedo moraram em Piracicaba, no interior paulista. A filha mais nova nasceu lá. Todos eram respeitados. Darcy e Dermi tinham vínculo com uma universidade do município – já não eram encarados como “bandidos” ou “terroristas”, mas como intelectuais. E a ditadura militar caminhava para o fim. A saída de Piracicaba foi traumática para Carlos Alexandre. “Era o único lugar em que eu tinha amigos. Foi aí que me isolei de vez. Parei de estudar e me tranquei em casa”, lembra. Carlos Alexandre tinha acabado de entrar na adolescência. No interior paulista, costumava brincar na rua, jogar bola e frequentar festinhas vestindo short e camiseta. Não se importava muito com o figurino. Os novos desafios da cidade grande o fizeram submergir no medo. Ele já não era mais convidado para festas, se sentia incapaz de dançar com as meninas e apanhava dos garotos cotidianamente. Quando tentava revidar, era pior. Apanhava mais. “Por ser introvertido, não ser muito bonito nem me vestir como eles, eu era humilhado e vivia sendo alvo de chacotas”, afirma. Carlos Alexandre sucumbiu à crueldade adolescente e se enterrou nas próprias fragilidades. Afirma ter passado cerca de sete anos (dos 13 aos 20) praticamente sem sair de casa. Tentou frequentar a escola. Não conseguiu. Nos momentos de nervosismo intenso, quebrava tudo o que encontrasse pela frente. Engordou 40 quilos em seis meses. Tentou o suicídio “algumas vezes”. Quando decidiu enfrentar o medo da rua, trabalhou como auxiliar de escritório.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><span style="color: red;"><b style="color: red;"><span style="font-size: small;">“O meu filho apanhou dos policiais do deops porque estava chorando de fome. levou um tapa tão forte que cortou os lábios"</span></b></span></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Ficou um ano no emprego – seu recorde com carteira assinada. Depois atuou como operador de microcomputador e diagramador. Interagir era tão penoso que Carlos Alexandre pediu demissão e foi demitido diversas vezes porque não suportava conviver com os colegas de trabalho. “As pessoas começavam a perguntar da minha vida: o que eu fazia, se tinha estudado, se tinha namorada, quem eu era, aonde eu ia. Acabava ficando um clima ruim”, conta. “Estar no meio de muitas pessoas é muito cansativo para mim. Falar também. Sair de casa e sentar num bar é um incômodo muito grande. Mas hoje já não entro em pânico porque estou em tratamento.” Um ou dois amigos visitam Carlos Alexandre esporadicamente. Vão ao apartamento que ele divide com a mãe na região central de São Paulo. Seus outros – raros – amigos são todos virtuais. Ao optar pela rede, ele se protege da sociedade. “Quando rompo o ciclo vicioso, consigo até ter uma vida. Mas tenho muito medo de recaídas”, diz. Atualmente, ele costuma sair três vezes por semana para ir à academia. De vez em quando, vai à banca comprar gibis japoneses. Sua rotina é singela. Mas Carlos Alexandre quer mais. “Não sou feliz. Sinto vergonha de não trabalhar. Também gostaria de ter uma família minha, com mulher e filhos. Mas tenho consciência de que devo dar um passo de cada vez. Talvez, com um pouco de sorte, eu consiga recomeçar. Mesmo estando com 37 anos.”</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"></div><div style="text-align: justify;"><a href="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2012/01/mi_2808023260475275.jpg"><img alt="mi_2808023260475275" class="aligncenter size-full wp-image-9574" height="200" src="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2012/01/mi_2808023260475275.jpg" title="mi_2808023260475275" width="450" /></a></div></div><h6 style="text-align: right;"><a href="http://1.bp.blogspot.com/_2zYbI1cQkto/TReAULJTaZI/AAAAAAAABbI/OdcfK1f75DY/S269/27-04-09_1209aB32.jpg"></a><a href="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2010/12/gvlima15_jpg.jpg"><img alt="gvlima15_jpg" class="alignnone size-full wp-image-4034" height="48" src="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2010/12/gvlima15_jpg.jpg" title="gvlima15_jpg" width="32" /></a></h6><h6 style="text-align: right;">Postado por Gilvan Vanderlei<br />Ex-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3/64<br />E-mail <a href="mailto:gvlima@terra.com.br">gvlima@terra.com.br</a></h6></div></div><div class="blogger-post-footer">Recife - Pernambuco - Brasil<img width='1' height='1' src='https://blogger.googleusercontent.com/tracker/28685431-48334263908755539?l=cabospos64.blogspot.com' alt='' /></div>GVLIMAhttp://www.blogger.com/profile/10669626157303619523noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-28685431.post-40607128101461670312012-01-18T08:20:00.000-03:002012-01-20T12:26:14.982-03:00<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on"><div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on"><br /></div><h1 style="text-align: center;"><a href="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2012/01/Edital-concurso-TRF-1-regiao2.jpg"><img alt="Edital-concurso-TRF-1-regiao2" class="aligncenter size-full wp-image-9549" height="165" src="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2012/01/Edital-concurso-TRF-1-regiao2.jpg" title="Edital-concurso-TRF-1-regiao2" width="400" /></a><span style="color: white;">.</span></h1><div id="titulo" style="text-align: justify;"><span style="color: maroon;"><b>TRF 1ª R.: Portaria 1.104/GM3/64 só alcança militares ingressos até 1964</b></span></div><h5 style="text-align: justify;">(16/01/2012)</h5><div style="text-align: justify;"><span style="color: white;">.</span></div><div style="text-align: justify;">A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região negou provimento a recurso apresentado por militar contra decisão de primeiro grau que não reconheceu direito à condição de anistiado político, conforme o art. 1.º, I, da Lei 10.552/2002.</div><div style="text-align: justify;"><span style="color: white;">.</span></div><div style="text-align: justify;">Na apelação, o militar alega que pretendia prosseguir na carreira militar, mas que não teve direito ao engajamento e reengajamento necessários à aquisição da estabilidade em função da Portaria 1.104/GM3/64, vigente até 12/10/64. Entretanto, que a própria Comissão de Anistia considerou-a um “<b>ato de exceção de natureza exclusivamente política</b>”.</div><div style="text-align: justify;"><span style="color: white;">.</span></div><div style="text-align: justify;">No primeiro grau, a juíza considerou, entre outros aspectos, que o autor nem sequer era praça da Força Aérea Brasileira quando foi editada a Portaria 1.104/GM3/64 e que passou para a reserva simplesmente por força do tempo de serviço, dada a condição que detinha de militar temporário. A juíza entendeu que a Portaria não representa ato de perseguição política, haja vista que apenas disciplinou, genérica e abstratamente, a permanência das praças na Aeronáutica.</div><div style="text-align: justify;"><span style="color: white;">.</span></div><div style="text-align: justify;">A relatora, desembargadora federal Selene de Almeida, considerando que “<b>documentos constantes dos autos provam que o autor foi incluído na Força Aérea Brasileira em 14/01/1974 e excluído em 13/01/1978</b>”, citou entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “<b>A anulação da Portaria declaratória de anistia política não decorreu de nova interpretação da Administração, mas sim da constatação de erro. De fato, diferentemente dos militares já incorporados antes da edição da Portaria n.º 1.104, de 1964, os cabos que ingressaram no serviço militar após essa data não foram alcançados pela portaria em apreço como ato de exceção, já que, em se tratando de norma preexistente, geral e abstrata, não há que se falar em motivação exclusivamente política</b>”.</div><div style="text-align: justify;"><span style="color: white;">.</span></div><div style="text-align: justify;">Segundo a relatora, no mesmo sentido tem decidido a Corte do TRF da 1.ª Região, sob o fundamento de que “<b>o licenciamento por conclusão de tempo de serviço militar temporário de ex-cabo da Aeronáutica incorporado após a edição da Portaria n.º 1.104/GM3-1964 e licenciado por conclusão de tempo de serviço não caracteriza motivação política</b>”.</div><div style="text-align: justify;"><span style="color: white;">.</span></div><div style="text-align: justify;">Com esses argumentos a magistrada negou provimento à apelação.</div><div style="text-align: justify;"><span style="color: white;">.</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="color: white;">.</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="color: maroon;">Processos relacionados:</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="color: white;">.</span></div><div style="text-align: justify;">Ação Ordinária n.º <b><a href="http://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/processo.php?proc=145042120064013400&amp;secao=DF&amp;nome=JOEL%20OLEGARIO%20DA%20SILVA&amp;mostrarBaixados=S#" target="_self">0014504-21.2006.4.01.3400</a></b><b><span style="font-size: x-small;"> </span></b><br />Apelação Civil n.º<b><a href="http://www.trf1.jus.br/Processos/ProcessosTRF/ctrf1proc/ctrf1proc.php" target="_self"> 2006.34.00.014647-0/DF</a></b></div><div style="text-align: justify;"><span style="color: white;">.</span></div><div style="text-align: justify;">Fonte: <b>TRF da 1ª Região - 16/01/2012</b></div><h6 style="text-align: right;"><a href="http://1.bp.blogspot.com/_2zYbI1cQkto/TReAULJTaZI/AAAAAAAABbI/OdcfK1f75DY/S269/27-04-09_1209aB32.jpg"></a><a href="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2010/12/gvlima15_jpg.jpg"><img alt="gvlima15_jpg" class="alignnone size-full wp-image-4034" height="48" src="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2010/12/gvlima15_jpg.jpg" title="gvlima15_jpg" width="32" /></a></h6><h6 style="text-align: right;">Postado por Gilvan Vanderlei<br />Ex-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3/64<br />E-mail <a href="mailto:gvlima@terra.com.br">gvlima@terra.com.br</a></h6></div><div class="blogger-post-footer">Recife - Pernambuco - Brasil<img width='1' height='1' src='https://blogger.googleusercontent.com/tracker/28685431-4060712810146167031?l=cabospos64.blogspot.com' alt='' /></div>GVLIMAhttp://www.blogger.com/profile/10669626157303619523noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-28685431.post-46145925413137362022012-01-18T00:00:00.000-03:002012-01-20T12:27:35.807-03:00<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on"><div class="widget-content"><div id="glb-corpo"><div class="glb-conteudo"><div class="glb-bloco"><div class="glb-grid-8"><div class="hfeed hentry" id="glb-materia"><div class="materia-cabecalho"><div class="data-da-edicao"><b><span style="font-size: xx-small;"><abbr>Edição do dia 18/01/2012</abbr> 22h41</span></b></div></div><div class="materia-titulo"><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="http://2.bp.blogspot.com/-bv-SpdxcmSQ/TxeVN9A6RII/AAAAAAAAA94/unNBg9yRF2E/s1600/piramede.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="256" src="http://2.bp.blogspot.com/-bv-SpdxcmSQ/TxeVN9A6RII/AAAAAAAAA94/unNBg9yRF2E/s320/piramede.jpg" width="320" /></a></div><br /><h1 class="entry-title" style="color: red; text-align: center;"><span style="font-size: large;">Veja a tabela alimentar para você adotar&nbsp;</span></h1><h1 class="entry-title" style="color: red; text-align: center;"><span style="font-size: large;">uma alimentação saudável</span></h1><h2 style="text-align: center;"></h2></div><div style="text-align: center;"></div><div class="materia-conteudo entry-content" id="materia-letra" style="text-align: center;"><div class="flash componente_materia" id="689"><object codebase="http://download.macromedia.com/pub/shockwave/cabs/flash/swflash.cab#version=10.0,0,0,0" height="450" width="550"><param name="movie" value="http://s.glbimg.com/jo/g1/s//2010/06/18/piramide_.swf"><param name="quality" value="high"><param name="wmode" value=""><param name="menu" value="false"><embed src="http://s.glbimg.com/jo/g1/s//2010/06/18/piramide_.swf" wmode="" name="pirâmide alimentar hipertensão grep 2" bgcolor="" menu="false" type="application/x-shockwave-flash" quality="high" width="550" height="450"><param name="bgcolor" value=""></object></div></div><div style="text-align: center;"></div><div class="barra-ferramentas"><div class="container-ferramentas"><ul class="ferramentas-acoes"></ul></div></div></div></div></div></div></div><div id="glb-corpo"><div class="glb-conteudo"><div class="glb-bloco"><div class="glb-grid-8"><div class="hfeed hentry" id="glb-materia"><div class="materia-titulo" style="text-align: center;"><h1 class="entry-title" style="color: red;"><span style="font-size: large;">Veja a sugestão de um cardápio saudável</span></h1><h2></h2></div><div style="text-align: center;"></div><div class="materia-conteudo entry-content" id="materia-letra"><div class="flash componente_materia" id="691" style="text-align: center;"><object codebase="http://download.macromedia.com/pub/shockwave/cabs/flash/swflash.cab#version=10.0,0,0,0" height="450" width="550"><param name="movie" value="http://s.glbimg.com/jo/g1/s//2010/06/18/CARDAPIO.swf"><param name="quality" value="high"><param name="wmode" value=""><param name="menu" value="false"><embed src="http://s.glbimg.com/jo/g1/s//2010/06/18/CARDAPIO.swf" wmode="" name="cardápio grep" bgcolor="" menu="false" type="application/x-shockwave-flash" quality="high" width="550" height="450"><param name="bgcolor" value=""></object></div></div><div class="barra-ferramentas"><div class="container-ferramentas"><ul class="ferramentas-acoes"></ul></div></div></div></div></div></div></div></div><div class="clear"></div><div style="text-align: right;"></div><div style="text-align: right;"><span class="widget-item-control"><span class="item-control blog-admin"></span></span></div><div class="clear"></div><h6 style="text-align: right;"><a href="http://1.bp.blogspot.com/_2zYbI1cQkto/TReAULJTaZI/AAAAAAAABbI/OdcfK1f75DY/S269/27-04-09_1209aB32.jpg"></a><a href="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2010/12/gvlima15_jpg.jpg"><img alt="gvlima15_jpg" class="alignnone size-full wp-image-4034" height="48" src="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2010/12/gvlima15_jpg.jpg" title="gvlima15_jpg" width="32" /></a></h6><h6 style="text-align: right;">Postado por Gilvan Vanderlei<br />Ex-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3/64<br />E-mail <a href="mailto:gvlima@terra.com.br">gvlima@terra.com.br</a></h6></div><div class="blogger-post-footer">Recife - Pernambuco - Brasil<img width='1' height='1' src='https://blogger.googleusercontent.com/tracker/28685431-4614592541313736202?l=cabospos64.blogspot.com' alt='' /></div>GVLIMAhttp://www.blogger.com/profile/10669626157303619523noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-28685431.post-85615121427826780472012-01-17T08:28:00.000-03:002012-01-17T10:40:22.896-03:00<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on"><br /><div style="text-align: justify;">De: BJCorrea [bjcorrea@gmail.com]&nbsp;</div><div style="text-align: justify;">Enviada em: sexta-feira, 17 de janeiro de 2012 07:13&nbsp;</div><div style="text-align: justify;">Para: (…); asane@asane.org.br;<b><span style="color: maroon;">&nbsp;</span></b></div><div style="text-align: justify;"><b><span style="color: maroon;">Assunto: DOU de 17/01/2012 – GTI da Revisão Lote 20</span></b>&nbsp;</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">DOU nº 12, de 17/01/2012 Seção 1 páginas 22/23 com mais 25 nomes notificados para se verem processados e terem as suas anistias anuladas.&nbsp;</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Agora são <b>492 notificados</b>, e<b> 02 anulados</b>: para <u>uma liminar deferida</u>, há <u>outra liminar negada</u>.&nbsp;</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Boa sorte a todos.</div><div style="text-align: justify;"></div><div style="text-align: justify;"><span style="color: white;">.</span>&nbsp;</div><div style="text-align: justify;"><b>BJCorrea</b>&nbsp;</div><div style="text-align: justify;">MTB7057/52&nbsp;</div><div style="text-align: justify;"><b><a href="http:///">bjcorrea@gmail.com</a></b>&nbsp;</div><div style="text-align: justify;"><span style="color: white;">. </span></div><div style="text-align: center;"><span style="color: white;">.</span><a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=28685431"><img alt="Sem título_450x281" class="aligncenter size-full wp-image-9518" height="281" src="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2012/01/Sem-t%C3%ADtulo_450x281.jpg" title="Sem título_450x281" width="450" /></a>&nbsp;</div><span style="color: white;">.</span><b>&nbsp;</b><br /><b><a href="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2012/01/DOU-17JAN2012_P%C3%A1g_01.pdf" target="_self">DOU nº 12</a></b>, Seção 1, terça-feira, de 17 de janeiro de 2012 Páginas <b><a href="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2012/01/DOU-17JAN2012-pag-22.pdf" target="_self">22</a></b> e <a href="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2012/01/DOU-17JAN2012-pag-23.pdf" target="_self"><b>23</b></a>.<br /><span style="color: white;">.</span><b>&nbsp;</b><br /><br /><b>MINISTÉRIO DA JUSTIÇA&nbsp;</b><br /><b>GABINETE DO MINISTRO</b><br /><br /><b>DESPACHOS DO MINISTRO</b><br /><br />Em 16 de janeiro de 2012<br /><span style="color: white;">.</span><br /><div style="text-align: justify;">No- 58 - Ref.: Processo nº 08802.010540/2011-39. Interessado(a): <b>BERNARDO DE ARAÚJO CARVALHO.</b> Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 410 de 5 de fevereiro de 2004, nos termos da NOTA n.º 463/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">No- 59 - Ref.: Processo nº 08802.010234/2011-01. Interessado(a): <b>ALDEMIR NASCIMENTO PINTO.</b> Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 1486 de 4 de junho de 2004, nos termos da NOTA n.º 484/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.&nbsp;</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">No- 60 - Ref.: Processo nº 08802.010895/2011-28. Interessado(a): <b>JORGE PAULO ALVES DE SOUZA.</b> Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 499 de 6 de fevereiro de 2004, nos termos da NOTA n.º 503/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.&nbsp;</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">No- 61 - Ref.: Processo nº 08802.012164/2011-17. Interessado(a):<b> JOSÉ MURILO DE AZEVEDO.</b> Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 1252 de 8 de outubro de 2002, nos termos da NOTA n.º 504/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.&nbsp;</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">No- 62 - Ref.: Processo nº 08802.010546/2011-14. Interessado(a): <b>HOMERO MOREIRA.</b> Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 1687 de 2 de dezembro de 2002, nos termos da NOTA n.º 524/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.&nbsp;</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">No- 63 - Ref.: Processo nº 08802.010544/2011-17. Interessado(a): <b>HUMBERTO PORTELA CORDEIRO.</b> Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 50 de 8 de janeiro de 2004, nos termos da NOTA n.º 525/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.&nbsp;</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">No- 64 - Ref.: Processo nº 08802.010619/2011-60. Interessado(a): <b>HÉLIO APARECIDO ANTUNES DOS SANTOS. </b>Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 206 de 29 de janeiro de 2004, nos termos da NOTA n.º 526/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrara presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.&nbsp;</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">No- 65 - Ref.: Processo nº 08802.010730/2011-56. Interessado(a): <b>ARIVALDO COSME COELHO.</b> Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 723 de 20 de fevereiro de 2004, nos termos da NOTA n.º 527/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.&nbsp;</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">No- 66 - Ref.: Processo nº 08802.010254/2011-73. Interessado(a): <b>ALMIR PEREIRA.</b> Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 3788 de 20 de dezembro de 2004, nos termos da NOTA n.º 529/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.&nbsp;</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">No- 67 - Ref.: Processo nº 08802.010737/2011-78. Interessado(a): <b>ARITH MARQUES DE OLIVEIRA.</b> Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 418 de 5 de fevereiro de 2004, nos termos da NOTA n.º 530/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.&nbsp;</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">No- 68 - Ref.: Processo nº 08802.01360/2011-91. Interessado(a): <b>PEDRO DE SOUZA ROSA.</b> Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 1.253, de 8 de outubro de 2002, nos termos da NOTA N.º 676/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.&nbsp;</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">No- 69 - Ref.: Processo nº 08802.012933/2011-87. Interessado(a): <b>REYNALDO FARIAS DE BARROS. </b>Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 491, de 6 de fevereiro de 2004, nos termos da NOTA N.º 956/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.&nbsp;</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">No- 70 - Ref.: Processo nº 08802.012953/2011-58. Interessado(a): <b>ROSA MARIA OLIVEIRA DA SILVA, viúva de JOSÉ CARLOS JESUÍNO DA SILVA. </b>Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 1.395, de 22 de outubro de 2002, nos termos da NOTA N.º 957/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.&nbsp;</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">No- 71 - Ref.: Processo nº 08802.012685/2011-74. Interessado(a): <b>SÉRGIO JOSÉ CADENA BANDEIRA DE MELO. </b>Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 1.270, de 8 de outubro de 2002, nos termos da NOTA N.º 958/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.&nbsp;</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">No- 72 - Ref.: Processo nº 08802.011242/2011-66. Interessado(a): <b>ROZELENIO VIEIRA AREAS.</b> Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 1.183, de 5 de maio de 2004, nos termos da NOTA N.º 959/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.&nbsp;</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">No- 73 - Ref.: Processo nº 08802.012287/2011-58. Interessado(a): <b>ROBERTO EMMANUEL.</b> Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 3.442, de 22 de novembro de 2004, nos termos da NOTA N.º 960/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termosda Lei n.º 9.784, de 1999.&nbsp;</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">No- 74 - Ref.: Processo nº 08802.012950/2011-14. Interessado(a): <b>RONALDO SILVEIRA.</b> Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 1.878, de 14 de julho de 2004, nos termos da NOTA N.º 964/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.&nbsp;</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">No- 75 - Ref.: Processo nº 08802.011251/2011-57. Interessado(a): <b>ROQUE GONÇALVES GOMES. </b>Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 1.173, de 5 de maio de 2004, nos termos da NOTA N.º 965/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.&nbsp;</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">No- 76 - Ref.: Processo nº 08802.012952/2011-11. Interessado(a): <b>ROSSINI DE CARVALHO FERRAZ. </b>Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 3.462, de 22 de novembro de 2004, nos termos da NOTA N.º 971/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.&nbsp;</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">No- 77 - Ref.: Processo nº 08802.010595/2011-49. Interessado(a): <b>HILDO FERNANDES DO RÊGO.</b> Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 701, de 20 de fevereiro de 2004, nos termos da NOTA N.º 988/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.&nbsp;</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">No- 78 - Ref.: Processo nº 08802.011140/2011-41. Interessado(a): <b>GENIVAL PAULINO DE MEDEIROS.</b> Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 1.738, de 3 de dezembro de 2002, nos termos da NOTA N.º 989/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.&nbsp;</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">No- 79 - Ref.: Processo nº 08802.010821/2011-91. Interessado(a): <b>JORGE FERNANDES DE OLIVEIRA.</b> Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 3.696, de 14 de dezembro de 2004, nos termos da NOTA N.º 990/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.&nbsp;</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">No- 80 - Ref.: Processo nº 08802.010688/2011-73. Interessado(a):<span style="color: maroon;"><b> IVO DE BARROS PORTO.</b></span> Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 1.665, de 28 de novembro de 2002, nos termos da NOTA N.º 995/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termosda Lei n.º 9.784, de 1999.&nbsp;</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">No- 81 - Ref.: Processo nº 08802.011148/2011-15. Interessado(a): <b>GERALDO ALVES BARCELOS SOBRINHO. </b>Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 248, de 10 de março de 2003, nos termos da NOTA N.º 996/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">No- 82 - Ref.: Processo nº 08802.011040/2011-14. Interessado(a): <span style="color: black;"><b>JOSÉ MARQUES LIMA.</b></span> Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 1.514, de 4 de junho de 2004, nos termos da NOTA N.º 997/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">JOSÉ EDUARDO CARDOZO</div><span style="color: white;">.</span><br /><h6 style="text-align: right;"><a href="http://1.bp.blogspot.com/_2zYbI1cQkto/TReAULJTaZI/AAAAAAAABbI/OdcfK1f75DY/S269/27-04-09_1209aB32.jpg"></a><a href="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2010/12/gvlima15_jpg.jpg"><img alt="gvlima15_jpg" class="alignnone size-full wp-image-4034" height="48" src="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2010/12/gvlima15_jpg.jpg" title="gvlima15_jpg" width="32" /></a></h6><h6 style="text-align: right;">Postado por Gilvan Vanderlei<br />Ex-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3/64<br />E-mail <a href="mailto:gvlima@terra.com.br">gvlima@terra.com.br</a></h6></div><div class="blogger-post-footer">Recife - Pernambuco - Brasil<img width='1' height='1' src='https://blogger.googleusercontent.com/tracker/28685431-8561512142782678047?l=cabospos64.blogspot.com' alt='' /></div>GVLIMAhttp://www.blogger.com/profile/10669626157303619523noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-28685431.post-51052598674231999412012-01-13T09:05:00.000-03:002012-01-13T11:15:03.282-03:00<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on"><div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on"><br /></div>De: BJCorrea [bjcorrea@gmail.com]<br />Enviada em: sexta-feira, 13 de janeiro de 2012 07:37<br />Para: (...); asane@asane.org.br;<br /><b><span style="color: maroon;">Assunto: DOU de 13/01/2011 - GTI da Revisão Lote 19</span><span style="color: white;">.</span>&nbsp;</b><br /><br /><br />DOU nº 10, de 13/01/2012 Seção 1 páginas 38/39/40 com mais <b>45 nomes</b> – para abertura de processo de anulação.<br /><br />Ai está senhores, a perseguição descabida continua.<br /><br />Temos agora um total de 467 notificações.<br /><br />Boa sorte a todos.<br /><br /><b>BJCorrea</b><br />MTB7057/52<br /><b><a href="http:///">bjcorrea@gmail.com</a>&nbsp;</b><br /><div style="color: white;"><b>.</b>.</div><div style="text-align: center;"><a href="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2012/01/DOU-13JAN2012-pag-01-450x281.jpg"><img alt="DOU 13JAN2012 pag 01-450x281" class="aligncenter size-full wp-image-9458" height="281" src="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2012/01/DOU-13JAN2012-pag-01-450x281.jpg" title="DOU 13JAN2012 pag 01-450x281" width="450" /></a><span style="color: white;">.</span><br /><span style="color: white;">. </span></div><div style="text-align: justify;"><b><a href="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2012/01/DOU-13JAN2012-pag-01.pdf" target="_self">DOU nº 10</a></b>, Seção 1, sexta-feira, de 13 de janeiro de 2012 Páginas <b><a href="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2012/01/DOU-13JAN2012-pag-38.pdf" target="_self">38</a></b>, <b><a href="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2012/01/DOU-13JAN2012-pag-39.pdf" target="_self">39</a></b> e <b><a href="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2012/01/DOU-13JAN2012-pag-40.pdf" target="_self">40</a></b>.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="color: white; text-align: justify;"><b>.</b></div><div style="text-align: justify;"><b>MINISTÉRIO DA JUSTIÇA<br />GABINETE DO MINISTRO</b></div><div style="text-align: justify;"><b> </b></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><b>DESPACHOS DO MINISTRO</b></div><div style="text-align: justify;">Em 12 de janeiro de 2012</div><div style="text-align: justify;"><span style="color: white;">.</span></div><div style="color: white; text-align: justify;">.</div><div style="text-align: justify;">No- 13 - Ref.: Processo nº 08802.011285/2011-41. Interessado(a): <b>SILVESTRE EULAMPIO DE LIMA</b> Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 0787 de 3 de junho de 2003, nos termos da NOTA n.º 140/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">No- 14 - Ref.: Processo nº 08802.011222/2011-95. Interessado(a): <b>WALDEMAR GOMES DA CÂMARA</b> Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 1536 de 4 de junho de 2004, nos termos da NOTA n.º 141/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">No- 15 - Ref.: Processo nº 08802.011893/2011-56. Interessado(a): <b>PEDRO ANTÔNIO DA SILVA</b> Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 1374 de 22 de outubro de 2002, nos termos da NOTA n.º 142/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">No- 16 - Ref.: Processo nº 08802.010691/2011-97. Interessado(a): <b>IVANILDO PINTO DO NASCIMENTO</b> Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 1405 de 22 de outubro de 2002, nos termos da NOTA n.º 143/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">No- 17 - Ref.: Processo nº 08802.012672/2011-03. Interessado(a): <b>SEBASTIÃO JOSÉ MARQUES LOBATO</b> Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 0665 de 14 de maio de 2003, nos termos da NOTA n.º 144/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">No- 18 - Ref.: Processo nº 08802.011801/2011-38. Interessado(a): <b>JOSÉ MARIA DE SOUZA LUZ </b>Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 1926 de 25 de novembro de 2003, nos termos da NOTA n.º 145/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">No- 19 - Ref.: Processo nº 08802.012699/2011-98. Interessado(a): <b>SEBASTIÃO RODRIGUES DE ALCANTARA</b> Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 1143 de 5 de maio de 2004, nos termos da NOTA n.º 146/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">No- 20 - Ref.: Processo nº 08802.011353/2011-72. Interessado(a): <b>EDITH MARIA RODRIGUES ROMANO</b> Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 0888 de 13 de maio de 2005, nos termos da NOTA n.º 147/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">No- 21 - Ref.: Processo nº 08802.011468/2011-67. Interessado(a): <b>OSMAR OSCAR DA SILVEIRA</b> Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 0779 de 3 de junho de 2003, nos termos da NOTA n.º 148/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">No- 22 - Ref.: Processo nº 08802.011556/2011-69. Interessado(a): <b>NEIR SILVA </b>Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 1975 de 15 de julho de 2004, nos termos da NOTA n.º 150/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">No- 23 - Ref.: Processo nº 08802.012697/2011-07. Interessado(a): <span style="color: maroon;"><b>SEVERINO DO RAMO BARBOSA</b></span> Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 2461 de 17 de dezembro de 2003, nos termos da NOTA n.º 151/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">No- 24 - Ref.: Processo nº 08802.011426/2011-26. Interessado(a): <b>OSMAR SANTANA </b>Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 1980 de 28 de novembro de 2003, nos termos da NOTA n.º 238/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">No- 25 - Ref.: Processo nº 08802.012357/2011-78. Interessado(a): <b>PEDRO CORREIA DA SILVA </b>Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 0268 de 10 de março de 2003, nos termos da NOTA n.º 241/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">No- 26 - Ref.: Processo nº 08802.011897/2011-34. Interessado(a): <b>PAULO MACIEL CUNHA </b>Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 1268 de 5 de maio de 2004, nos termos da NOTA n.º 247/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">No- 27 - Ref.: Processo nº 08802.010866/2011-66. Interessado(a): <b>PAULO DA SILVA SANTOS</b> Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 2180 de 09 de dezembro de 2003, nos termos da NOTA n.º 250/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">No- 28 - Ref.: Processo nº 08802.011467/2011-12. Interessado(a): <b>OSMAR DOS SANTOS</b> Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 2644 de 22 de dezembro de 2003, nos termos da NOTA n.º 252/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">No- 29 - Ref.: Processo nº 08802.011455/2011-98. Interessado(a): <b>OCTAVIANO CAETANO MARQUES </b>Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 1901 de 25 de novembro de 2003, nos termos da NOTA n.º 264/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">No- 30 - Ref.: Processo nº 08802.011457/2011-87. Interessado(a): <b>OMAR JOSÉ DOS SANTOS</b> Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 0722 de 23 de maio de 2003, nos termos da NOTA n.º 266/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">No- 31 - Ref.: Processo nº 08802.011484/2011-50. Interessado(a): <b>OSWALDO NONATO DOS SANTOS</b> Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 719 de 20 de fevereiro de 2004, nos termos da NOTA n.º 267/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">No- 32 - Ref.: Processo nº 08802.011688/2011-91. Interessado(a): <span style="color: maroon;"><b>NIVALDO RAIMUNDO DA COSTA</b></span> Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 1308 de 7 de maio de 2004, nos termos da NOTA n.º 323/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">No- 33 - Ref.: Processo nº 08802.010469/2011-13. Interessado(a): <b>AFONSO GALHANE</b> Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 2369 de 9 de dezembro de 2003, nos termos da NOTA n.º 374/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">No- 34 - Ref.: Processo nº 08802.012101/2011-61. Interessado(a): <b>CARDEQUE ARRUDA DE FREITAS </b>Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 1510 de 3 de agosto de 2005, nos termos da NOTA n.º 390/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">No- 35 - Ref.: Processo nº 08802.012268/2011-21. Interessado(a): <b>CELINA SANTOS DE VASCONCELLOS, viúva de ANTONIO RONALD DE VASCONCELLOS </b>Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 3706 de 14 de dezembro de 2004, nos termos da NOTA n.º 407/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">No- 36 - Ref.: Processo nº 08802.010467/2011-03. Interessado(a): <b>CELSO DE SIQUEIRA </b>Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 1138 de 5 de maio de 2004, nos termos da NOTA n.º 409/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">No- 37 - Ref.: Processo nº 08802.012421/2011-11. Interessado(a): <b>JOSÉ ARTHUR CESARI</b> Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 1142 de 5 de maio de 2004, nos termos da NOTA n.º 429/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">No- 38 - Ref.: Processo nº 08802.010852/2011-42. Interessado(a): <b>JOSUÉ GUERSON</b> Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 713 de 25 de abril de 2005, nos termos da NOTA n.º 447/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">No- 39 - Ref.: Processo nº 08802.011495/2011-30. Interessado(a): <b>EDSON CABRAL</b> Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 2656 de 22 de dezembro de 2003, nos termos da NOTA n.º 459/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">No- 40 - Ref.: Processo nº 08802.010157/2011-81. Interessado(a): <b>ADILSON LUIZ SOARES </b>Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 2796 de 30 de dezembro de 2002, nos termos da NOTA n.º 625/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">No- 41 - Ref.: Processo nº 08802.012548/2011-30. Interessado(a): <span style="color: maroon;"><b>GILSON DE AZEVEDO SOUTO</b></span> Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 84 de 14 de janeiro de 2004, nos termos da NOTA n.º 689 /2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">No- 42 - Ref.: Processo nº 08802.011573/2011-04. Interessado(a): <b>MATEUS PERES DE ASSIS</b> Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 2249 de 13 de dezembro de 2002, nos termos da NOTA n.º 741 /2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">No- 43 - Ref.: Processo nº 08802.011994/2011-27. Interessado(a): <b>MOACIR BAZANA </b>Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 45 de 8 de janeiro de 2004, nos termos da NOTA n.º 743/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">No- 44 - Ref.: Processo nº 08802.011577/2011-84. Interessado(a): <b>MAURI MOREIRA</b> Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 1896 de 14 de julho de 2004, nos termos da NOTA n.º 744/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">No- 45 - Ref.: Processo nº 08802.011841/2011-80. Interessado(a): <b>MAURÍCIO CAVALCANTI DE ALMEIDA </b>Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 2150 de 29 de julho de 2004, nos termos da NOTA n.º 745 /2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">No- 46 - Ref.: Processo nº 08802.012011/2011-70. Interessado(a): <b>MALVELINO DE SOUZA</b> Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 762 de 20 de fevereiro de 2004, nos termos da NOTA n.º 747/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">No- 47 - Ref.: Processo nº 08802.011840/2011-35. Interessado(a): <b>MARIVALDA DE OLIVEIRA BENTES</b> Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 789 de 3 de junho de 2003, nos termos da NOTA n.º 748/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">No- 48 - Ref.: Processo nº 08802.011836/2011-77. Interessado(a): <span style="color: maroon;"><b>MARDOQUEU ROCHA SALLES</b></span> Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 3344 de 4 de novembro de 2004, nos termos da NOTA n.º 749/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">No- 49 - Ref.: Processo nº 08802.011838/2011-66. Interessado(a): <b>MARIANO ROMEIRO</b> Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 1262 de 8 de outubro de 2002, nos termos da NOTA n.º 750/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">No- 50 - Ref.: Processo nº 08802.011832/2011-99. Interessado(a): <b>MÁRIO ADELINO DA SILVA FILHO</b> Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 1731 de 3 de dezembro de 2002, nos termos da NOTA n.º 751/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">No- 51 - Ref.: Processo nº 08802.011843/2011-79. Interessado(a): <b>MARINÉSIO ALVES DE SOUSA </b>Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 1760 de 8 de setembro de 2005, nos termos da NOTA n.º 752/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">No- 52 - Ref.: Processo nº 08802.010978/2011-17. Interessado(a): <b>MIGUEL ARCANJO TADEU </b>Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 2933 de 30 de dezembro de 2002, nos termos da NOTA n.º 753/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">No- 53 - Ref.: Processo nº 08802.013142/2011-74. Interessado(a): <b>LAURO BREVES DE ARAÚJO</b> Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 1981 de 28 de novembro de 2003, nos termos da NOTA n.º 755/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">No- 54 - Ref.: Processo nº 08802.011187/2011-12. Interessado(a): <b>LUIZ GONZAGA DA COSTA </b>Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 2181 de 29 de julho de 2004, nos termos da NOTA n.º 756/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">No- 55 - Ref.: Processo nº 08802.011055/2011-82. Interessado(a): <b>LUIZ GONZAGA COSTA NUNES</b> Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 1006 de 13 de junho de 2005, nos termos da NOTA n.º 757/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">No- 56 - Ref.: Processo nº 08802.012009/2011-09. Interessado(a):<b> MARIA SELMA LÔBO LEITE </b>Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 2718 de 30 de dezembro de 2002, nos termos da NOTA n.º 758/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">No- 57 - Ref.: Processo nº 08802.011557/2011-11. Interessado(a): <b>MARIA DAS GRAÇAS FARIAS BORGES, viúva de JOÃO MARIA CALDAS DE QUEIROZ</b> Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 1721 de 31 de agosto de 2005, nos termos da NOTA n.º 759/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">JOSÉ EDUARDO CARDOZO</div><h6 style="text-align: right;"><a href="http://1.bp.blogspot.com/_2zYbI1cQkto/TReAULJTaZI/AAAAAAAABbI/OdcfK1f75DY/S269/27-04-09_1209aB32.jpg"></a><a href="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2010/12/gvlima15_jpg.jpg"><img alt="gvlima15_jpg" class="alignnone size-full wp-image-4034" height="48" src="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2010/12/gvlima15_jpg.jpg" title="gvlima15_jpg" width="32" /></a></h6><h6 style="text-align: right;">Postado por Gilvan Vanderlei<br />Ex-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3/64<br />E-mail <a href="mailto:gvlima@terra.com.br">gvlima@terra.com.br</a></h6></div><div class="blogger-post-footer">Recife - Pernambuco - Brasil<img width='1' height='1' src='https://blogger.googleusercontent.com/tracker/28685431-5105259867423199941?l=cabospos64.blogspot.com' alt='' /></div>GVLIMAhttp://www.blogger.com/profile/10669626157303619523noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-28685431.post-59393836070433055922012-01-12T11:15:00.000-03:002012-01-13T11:19:45.597-03:00<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on"><div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on"><br /></div><br /><center><a href="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2012/01/legal.jpg"><img alt="legal" class="aligncenter size-full wp-image-9450" height="314" src="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2012/01/legal.jpg" title="legal" width="236" /></a></center><br /><div style="text-align: center;"><br /><span style="color: maroon;"><b>LEGISLAÇÃO PÓS GOLPE MILITAR DE 1964:</b></span></div><div style="text-align: center;"><br /></div><span style="color: white;"></span><a href="http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/b110756561cd26fd03256ff500612662/6d91f52322afbbbd032569fa007263b0?OpenDocument">Lei nº 4.375, de 17 de Agosto de 1964 (LEI ORDINÁRIA)</a> <b>.LSM</b><span style="color: white;"> .</span><br /><a href="http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=115889&amp;tipoDocumento=LEI&amp;tipoTexto=PUB%20" target="_self">Lei nº 4.754, de 18 de Agosto de 1965 (LEI ORDINÁRIA)</a> <b>.Retifica dispositivos da LSM</b><br /><a href="http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1960-1969/decreto-57654-20-janeiro-1966-398253-normaatualizada-pe.pdf">Decreto nº 57.654, de 20 de Janeiro de 1966</a> <b>.RLSM (pdf)</b><a href="http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1960-1969/decreto-57654-20-janeiro-1966-398253-normaatualizada-pe.doc"><br />Decreto nº 57.654, de 20 de Janeiro de 1966</a> <b>.RLSM (doc)</b><br /><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D57654.htm">Decreto nº 57.654, de 20 de Janeiro de 1966</a> <b>.RLSM (web)</b><br /><a href="http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/DEC%2057.654-1966?OpenDocument">Decreto nº 57.654, de 20 de Janeiro de 1966</a> <b>.RLSM (legis)</b><br /><a href="http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1960-1969/decreto-57654-20-janeiro-1966-398253-normaatualizada-pe.pdf">Decreto nº 57.654, de 20 de Janeiro de 1966<img alt="Link para LexML Brasil" border="0" src="http://www.lexml.gov.br/selo.gif" /></a><br /><a href="https://docs.google.com/viewer?a=v&amp;q=cache:8p-QwKbpvEMJ:www.jfrj.jus.br/selegis/militar/pdf/Decretos/Dec57654.pdf+decreto+57654+de+20+de+janeiro+de+1966&amp;hl=pt-BR&amp;gl=br&amp;pid=bl&amp;srcid=ADGEESg0VXZHjOiiqMJMWFP84_FXA1F3qSHXPV5UUXdl6Sb1Nx8l4BbsuklzvR4BhSI_JbwZjL_-ZwbZKeczBpAG__Bz17ObzM188dukeHklIjSsqYHDw5xzUbH2oJz_peoHqTKAOJNs&amp;sig=AHIEtbRuSk8XEMoBG8wlm6gBrxUaMXE9Bg">Decreto nº 57.654, de 20 de Janeiro de 1966<img alt="Link para LexML Brasil" border="0" src="http://www.lexml.gov.br/selo.gif" /></a><span style="color: white;">..</span><br /><h6 style="text-align: right;"><a href="http://1.bp.blogspot.com/_2zYbI1cQkto/TReAULJTaZI/AAAAAAAABbI/OdcfK1f75DY/S269/27-04-09_1209aB32.jpg"></a><a href="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2010/12/gvlima15_jpg.jpg"><img alt="gvlima15_jpg" class="alignnone size-full wp-image-4034" height="48" src="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2010/12/gvlima15_jpg.jpg" title="gvlima15_jpg" width="32" /></a></h6><h6 style="text-align: right;">Postado por Gilvan Vanderlei<br />Ex-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3/64<br />E-mail <a href="mailto:gvlima@terra.com.br">gvlima@terra.com.br</a></h6></div><div class="blogger-post-footer">Recife - Pernambuco - Brasil<img width='1' height='1' src='https://blogger.googleusercontent.com/tracker/28685431-5939383607043305592?l=cabospos64.blogspot.com' alt='' /></div>GVLIMAhttp://www.blogger.com/profile/10669626157303619523noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-28685431.post-30388059826898455392012-01-02T09:48:00.000-03:002012-01-02T11:50:28.327-03:00<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on"><div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on"><br /></div><div style="text-align: justify;"><span style="color: white;">.</span><span style="color: maroon;"><b>Sob pressão de ordem judicial ministro da justiça cumpre a lei...</b></span></div><div style="text-align: center;"><span style="color: maroon;"><b>&nbsp;</b></span><a href="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2012/01/dou-001-2.jpg"><img alt="dou 001 2" class="aligncenter size-full wp-image-9277" height="281" src="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2012/01/dou-001-2.jpg" title="dou 001 2" width="450" /></a>&nbsp;</div><br />DOU nº <b><a href="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2012/01/dou1_n%C2%BA-001-p%C3%A1gina-01.pdf" target="_self">1</a></b>, Sessão 1, de segunda-feira, 02/01/2012 página <b><a href="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2012/01/dou1_p%C3%A1gina-44.pdf" target="_self">44</a></b><br /><div style="text-align: justify;"><span style="color: white;">.</span></div><div style="text-align: justify;">MINISTÉRIO DA JUSTIÇA</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><b>PORTARIA Nº 2.878, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011</b></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA INTERINO, em cumprimento à decisão liminar proferida pelo Superior Tribunal de justiça, nos autos do Mandado de Segurança nº 17943/DF, resolve:</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><b>SUSPENDER OS EFEITOS</b> da Portaria do Ministro da Justiça, nº 2.711, de 5 de dezembro de 2011, publicada no DOU de 6 de dezembro de 2011, Seção 1, que anulou a Portaria MJ nº 700, de 20 e fevereiro de 2004, que declarou <b>EDGAR LÚCIO DA COSTA MIRANDA</b> anistiado político, nos termos da Nota nº 113/2011/CCJ/CGJUDI/CJ, da Consultoria Jurídica, que adoto.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">LUIZ PAULO BARRETO</div><div style="text-align: justify;"></div><h6 style="text-align: right;"><a href="http://1.bp.blogspot.com/_2zYbI1cQkto/TReAULJTaZI/AAAAAAAABbI/OdcfK1f75DY/S269/27-04-09_1209aB32.jpg"></a><a href="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2010/12/gvlima15_jpg.jpg"><img alt="gvlima15_jpg" class="alignnone size-full wp-image-4034" height="48" src="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2010/12/gvlima15_jpg.jpg" title="gvlima15_jpg" width="32" /></a></h6><h6 style="text-align: right;">Postado por Gilvan Vanderlei<br />Ex-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3/64<br />E-mail <a href="mailto:gvlima@terra.com.br">gvlima@terra.com.br</a></h6></div><div class="blogger-post-footer">Recife - Pernambuco - Brasil<img width='1' height='1' src='https://blogger.googleusercontent.com/tracker/28685431-3038805982689845539?l=cabospos64.blogspot.com' alt='' /></div>GVLIMAhttp://www.blogger.com/profile/10669626157303619523noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-28685431.post-86599352846081876532011-12-31T06:44:00.000-03:002011-12-31T09:53:06.272-03:00<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on"><div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on"><br /></div><b><span style="color: maroon;">Final de ano sempre traz boas reflexões....</span></b><br /><b><span style="color: maroon;">Aproveite essas !</span></b><br /><div style="text-align: center;"><a href="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2011/12/sitev2-2.jpg"><img alt="sitev2-2" class="aligncenter size-full wp-image-9103" height="410" src="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2011/12/sitev2-2.jpg" title="sitev2-2" width="450" /></a><span style="color: white;"><b>.</b></span></div><div style="color: #990000; text-align: justify;"><br /><b>NÃO VOU LHE DESEJAR UM FELIZ ANO NOVO.</b></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><span style="color: #333300;">Não vou desejar que nesse ano encontre paz e felicidade permanentes. Não vou desejar que supere todas as suas metas e vença todos os desafios, encontre alegria no amor, fique rico e seja sempre a pessoa mais linda e simpática do planeta (<b>mas vou desejar saúde. Porque com saúde não se brinca</b>). Não vou desejar que 2012 seja o melhor ano de todos os anos de sua vida. 365 dias é muito pouco para todas as conquistas, todos os desafios e tudo o mais que deseja fazer, ser e ter.</span></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><span style="color: #333300;">Esse ano, quero desejar outra coisa.</span></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><span style="color: #333300;">Desejo que se lembre de todas as conquistas que teve. Que olhe para trás e veja tudo o que foi aprendido, se lembre de todas as pessoas que apoiaram e quem você foi em todas essas situações.</span></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><span style="color: #333300;">Que determine a vida que quer levar. De repente não é a que está levando agora, a que seus pais querem que leve. Ou seu amor. Ou seus amigos. Ou sua comunidade. Pare e pense na vida que você quer ter.</span></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><span style="color: #333300;">Escolha as pessoas que lhe acompanharão. Aquelas que agregam, que lhe dão apoio em todos os momentos. Escolha as que quer ao seu lado e querem estar ao seu lado.</span></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><span style="color: #333300;">Descubra o que lhe dá prazer e trabalhe para que seja constante em seu dia-a-dia.</span></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><span style="color: #333300;">Faça o que você ama e ame o que faz.</span><br /><span style="color: #333300;">&nbsp;</span><br /><div style="text-align: justify;"><span style="color: #333300;">Reconheça as características pessoais que não gosta e aprenda a mudá-las (ou aceitá-las). Você pode ser uma pessoa melhor todos os dias. Por que quem você quer ser já está dentro de você. Então, procure. Insista e não desista.</span></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><span style="color: #333300;">Sim, um ano inteiro é muito pouco para tantos desejos.</span></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><span style="color: #333300;">Então, vamos lá. Procure dentro de você a força que precisa. Suspire fundo. Comece. Agora.</span></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><span style="color: #333300;">Sua vida está esperando.</span></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><b><span style="color: #333300;">Feliz vida para você.</span></b></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><b><span style="color: #333300;"><span style="color: white;">.</span></span></b></div><div style="text-align: justify;"><b><span style="color: #333300;"><span style="color: white;">&nbsp;</span></span></b><span style="color: #333300;"><a href="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2010/12/gvlima15_jpg.jpg"><img alt="gvlima15_jpg" class="alignnone size-full wp-image-4034" height="48" src="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2010/12/gvlima15_jpg.jpg" title="gvlima15_jpg" width="32" /></a><b><br />Gilvan Vanderlei</b><b><br />Ex-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3/64</b><br /><a href="mailto:gvlima@terra.com.br">gvlima@terra.com.br</a></span></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><span style="color: #333300;"><span style="color: white;">. </span></span></div></div><div class="blogger-post-footer">Recife - Pernambuco - Brasil<img width='1' height='1' src='https://blogger.googleusercontent.com/tracker/28685431-8659935284608187653?l=cabospos64.blogspot.com' alt='' /></div>GVLIMAhttp://www.blogger.com/profile/10669626157303619523noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-28685431.post-31577122604710671922011-12-30T08:30:00.000-03:002011-12-30T12:45:43.139-03:00<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on"><div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on"><br /></div><div style="text-align: center;"><img alt="Sem título2" class="aligncenter size-full wp-image-9222" height="281" src="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2011/12/Sem-t%C3%ADtulo2.jpg" title="Sem título2" width="450" /></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Caros companheiros FABIANOS,</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Dos comentários postados em nosso <b>BLOG</b> durante o <b>ano 2011</b> que se finda logo mais, resolvemos destacar e reproduzir o mais contundente, e até hoje não respondido pelas “<b>autoridades</b>” da Administração Pública Federal do atual governo, sobre as anistias, desanistias e anulações de anistias dos ex-militares da AERONÁUTICA atingidos e vitimados pela <b>Portaria 1.104GM3/64 – um ato de exceção de natureza exclusivamente político</b>, verbis:</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><span style="color: green;"><b>COMENTÁRIO DESTACADO:</b></span></div><div style="text-align: justify;"><br /></div>Em 11/02/2011, às 00:51:25, <a href="http://mailto:betogni@yahoo.com.br/" target="_self">betogni@yahoo.com.br</a> disse:<br /><br /><div style="text-align: justify;">O que acho muito interessante: Os <b>contras</b>, etc etc... falam tanto em <span style="text-decoration: underline;">anulações de atos da administração pública</span>, tentando nos pegar, citando leis, artigos, pareceres, notas etc etc... discutindo entre “<b>êlles</b>”, mas, não conseguiram até o momento, anular o próprio ato emitido por eles mesmos, garantindo que: A portaria 1.104GM3/64 foi e é, ato de exceção... (<a href="http://www.militarpos64.com.br/wp-content/uploads/2008/06/ata-de-julgamento-3c2aa-camara-sumula-administrativa-16072002.pdf" target="_self">SÚMULA ADMINISTRATIVA Nº 2002.07.0003/CA, de 16 de julho de 2002</a>)!</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Daí... ficaria feio prá caramba, dizer que todos eles "<b>erraram</b>" né? ... ou seja:&nbsp;</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><span style="color: maroon;"><b>Que errou</b></span> o Ministro da Defesa <b>Nelson Jobim</b>, hoje contra nós, mas quando ministro do STF ajudou à garantir tais anistias (segundo registros gravados, escritos - jurisprudencia firmada).</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><span style="color: maroon;"><b>Que errou </b></span>toda a AGU quando emitiu a Súmula da 1104;</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><span style="color: maroon;"><b>Que errou</b></span>, toda a Comissão de Anistia do governo FHC;&nbsp;</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><span style="color: maroon;"><b> </b></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="color: maroon;"><b>Que errou</b></span> o Sub-Procurador da República <b>Dr. José Alves Paulino</b>, especialista em direitos constitucionais, quando opinou pelo deferimento de nossas anistias;</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><span style="color: maroon;"><b> </b></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="color: maroon;"><b>Que errou</b></span> o Ministro da Justica, <b>Dr. Paulo de Tarso Ramos Ribeiro</b>, do governo FHC quando concedeu as nossas anistias;</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><span style="color: maroon;"><b> </b></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="color: maroon;"><b>Que erraram</b></span> todos <b>os Senadores e Deputados </b>na época quando sugeriram mudanças na 10.559/02 através do PL-7216/10, para nos incluir direto patra anistia;</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><span style="color: maroon;"><b> </b></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="color: maroon;"><b>Que erraram</b></span> todos <b>os Parlamentares </b>que votaram aprovando a alteração na Lei 10.559/02;</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><span style="color: maroon;"><b>Que erraram</b></span> todos <b>os Juízes Federais</b> que concordaram anteriormente com nossas anistias...&nbsp;</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Quer dizer: <b>Todo mundo errou!!!...</b> é muita gente que errou não é ???&nbsp;</div><div style="text-align: justify;"></div><div style="text-align: justify;"><b>Só "êlles" é que não ERRARAM... </b><b><span style="color: maroon;">&nbsp;</span></b></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><b><span style="color: maroon;">E daí Zé?!... </span></b>Como resolver uma coisa dessa?<span style="color: maroon;"><b>&nbsp;</b></span></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><span style="color: maroon;"><b>Nem “elles” sabem!</b></span>&nbsp;</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">De tanto "<b>êlles</b>" falarem que<b> está tudo errado</b>... até eu já tô achando que o norte do Brasil deveria ser no sul e vice versa... ou que, São Paulo deveria ser em Brasília... Brasília em São Paulo...<span style="color: maroon;"><b>&nbsp;</b></span></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><span style="color: maroon;"><b>Sabe como é, essas coisas faladas por "autoridades" confundem e fundem mesmo a cabeça dagente!</b></span>&nbsp;</div><span style="color: white;">.</span><br /><span style="color: white;"></span><span style="color: #333300;"><a href="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2011/12/Betogni-48x74.jpg"><img alt="Betogni-48x74" class="alignnone size-full wp-image-5812" height="74" src="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2011/12/Betogni-48x74.jpg" title="Betogni-48x74" width="48" /></a><b><br />JOSÉ ROBERTO TOGNI</b></span><span style="color: #333300;"><b><br />Ex-Cabo da FAB vítima da Portaria 1.104GM3/64</b>Email: <a href="mailto:betogni@yahoo.com.br">betogni@yahoo.com.br</a></span><br /><div style="color: white;">.&nbsp;</div><hr /><h6 style="text-align: right;"><a href="http://1.bp.blogspot.com/_2zYbI1cQkto/TReAULJTaZI/AAAAAAAABbI/OdcfK1f75DY/S269/27-04-09_1209aB32.jpg"></a><a href="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2010/12/gvlima15_jpg.jpg"><img alt="gvlima15_jpg" class="alignnone size-full wp-image-4034" height="48" src="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2010/12/gvlima15_jpg.jpg" title="gvlima15_jpg" width="32" /></a></h6><h6 style="text-align: right;">Postado por Gilvan Vanderlei<br />Ex-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3/64<br />E-mail <a href="mailto:gvlima@terra.com.br">gvlima@terra.com.br</a></h6></div><div class="blogger-post-footer">Recife - Pernambuco - Brasil<img width='1' height='1' src='https://blogger.googleusercontent.com/tracker/28685431-3157712260471067192?l=cabospos64.blogspot.com' alt='' /></div>GVLIMAhttp://www.blogger.com/profile/10669626157303619523noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-28685431.post-90952090190376411542011-12-29T10:58:00.001-03:002011-12-29T22:38:00.219-03:00<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on"><div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on"><br /></div><div style="text-align: center;"><a href="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2011/12/C3CEAB2C559E01FE68B64D16B454D91E91C4_impunidade.jpg"><img alt="C3CEAB2C559E01FE68B64D16B454D91E91C4_impunidade" class="aligncenter size-full wp-image-9199" height="326" src="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2011/12/C3CEAB2C559E01FE68B64D16B454D91E91C4_impunidade.jpg" title="C3CEAB2C559E01FE68B64D16B454D91E91C4_impunidade" width="357" /></a><span style="color: maroon;"><b>&nbsp;</b></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="color: maroon;"><b>Assunto: MS 17943-DF</b></span></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><span style="color: white;">.</span><br />INFELIZMENTE NESTE PAÍS, ESTÁ TUDO EM FALÊNCIA MORAL, FÍSICA E FINANCEIRA!<br /><br />À CONTINUAR O DESRESPEITO, LEVARÁ À VIOLÊNCIA; DAÍ, AO TERROR. DO TERROR À MORTANDADE DE VIDAS INOCENTES!DESGRAÇADAMENTE...<br /><br />À EXEMPLO DE OUTROS PAÍSES!!!<span style="color: white;">&nbsp;</span><br /><br /><span style="color: #333300;"><a href="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2011/06/Luiz_Pimentel-32x481.jpg"><img alt="Luiz_Pimentel 32x48" class="alignnone size-full wp-image-5812" height="48" src="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2011/06/Luiz_Pimentel-32x481.jpg" title="Luiz_Pimentel 32x48" width="32" /></a><b><br />LUIZ PIMENTEL</b></span><span style="color: #333300;"><b><br />Ex-Cabo da FAB vítima da Portaria 1.104GM3/64</b><a href="mailto:pimentel.luiz@ig.com.br">pimentel.luiz@ig.com.br</a></span><br /><span style="color: white;">.</span><br /><span style="color: white;">.</span><br /><br />PROCESSO: <b>MS 17943 UF: </b><b>DF REGISTRO: </b><b>2011/0300402-1</b><b><br />MANDADO DE SEGURANÇA</b><br />AUTUAÇÃO: <b>09/12/2011</b><br />IMPETRANTE: <b>EDGAR LÚCIO DA COSTA MIRANDA</b><br />ADVOGADO:&nbsp;<b> ANDRÉ FRANCISCO NEVES SILVA DA CUNHA – DF016959&nbsp;</b><br />IMPETRADO: <b>MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA</b><br />RELATOR(A): <b>Min. HUMBERTO MARTINS - PRIMEIRA SEÇÃO</b><br />ASSUNTO: <b>DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Militar - Regime - Anistia Política</b><br />LOCALIZAÇÃO : <b>Entrada em PRESIDÊNCIA em 28/12/2011</b><br /><br />FASES<br /><br /><br /><div style="text-align: justify;"><span style="color: maroon;"><b>28/12/2011 - 19:02 - CONCLUSÃO AO MINISTRO PRESIDENTE (PETIÇÃO DE FLS.80/88 - DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR)<span style="color: #38761d;">*</span></b></span></div><div style="text-align: justify;">28/12/2011 - 18:57 - PETIÇÃO Nº 434427/2011 (PETIÇÃO REQUERENDO) JUNTADA</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">28/12/2011 - 13:33 - PETIÇÃO 434427/2011 (PETIÇÃO REQUERENDO) RECEBIDA NA COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">27/12/2011 - 14:54 - AUTOS FÍSICOS REMETIDOS À SEÇÃO DE DOCUMENTOS JUDICIÁRIOS APÓS DIGITALIZAÇÃO PARA SEREM ELIMINADOS.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">27/12/2011 - 14:08 - PETIÇÃO Nº 434427/2011 PETREQ - PETIÇÃO REQUERENDO PROTOCOLADA EM 23/12/2011.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">19/12/2011 - 18:07 - TELEGRAMA Nº MCD1S-11918 EXPEDIDO AO (À) MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA JUNTADO (COMUNICANDO CONCESSÃO DE LIMINAR, TEOR DA DECISÃO E SOLICITANDO INFORMAÇÕES - AGUARDANDO AR).</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><span style="color: maroon;"><b>19/12/2011 - 18:05 - DECISÃO DO MINISTRO RELATOR DEFERINDO LIMINAR PARA SUSPENDER QUALQUER ATO DE INTERRUPÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS E CONEXOS – ASSISTÊNCIA MÉDICA, POR EXEMPLO –, BEM COMO DE CANCELAMENTO DA ANISTIA POLÍTICA DO IMPETRANTE. DETERMINANDO, AINDA, A NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA A FIM DE QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PRESTE AS INFORMAÇÕES, AGUARDANDO PUBLICAÇÃO (PREVISTA PARA 01/02/2012)</b></span><br /><div style="color: black;"><span style="color: white;">. </span><b><br /></b></div><span style="color: maroon;"><b><span style="color: black;">(...)&nbsp;</span></b></span><br /><span style="color: white;">.</span></div><div style="text-align: justify;">&nbsp;</div><div style="text-align: justify;"><span style="color: green;"><b>(*) Assuntos relacionados com a matéria publicada acima, clique num dos link abaixo para conhecer:</b></span></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><a href="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2011/12/Desobedi%C3%AAncia-de-ordem-judicial-deve-ser-punida-com-pris%C3%A3o....pdf" target="_self"><b>Desobediência de ordem judicial deve ser punida com prisão</b></a><br /><div style="text-align: justify;"><span style="color: maroon;"> </span><b><a href="http://gvlima.files.wordpress.com/2011/12/documento3.pdf" target="_self">Descumprimento de ordem judicial e o fenômeno impunidade</a></b><span style="color: maroon;"><b></b></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="color: maroon;"><b></b></span></div><h6 style="text-align: right;"><a href="http://1.bp.blogspot.com/_2zYbI1cQkto/TReAULJTaZI/AAAAAAAABbI/OdcfK1f75DY/S269/27-04-09_1209aB32.jpg"></a><a href="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2010/12/gvlima15_jpg.jpg"><img alt="gvlima15_jpg" class="alignnone size-full wp-image-4034" height="48" src="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2010/12/gvlima15_jpg.jpg" title="gvlima15_jpg" width="32" /></a></h6><h6 style="text-align: right;">Postado por Gilvan Vanderlei<br />Ex-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3/64<br />E-mail <a href="mailto:gvlima@terra.com.br">gvlima@terra.com.br</a></h6></div><div class="blogger-post-footer">Recife - Pernambuco - Brasil<img width='1' height='1' src='https://blogger.googleusercontent.com/tracker/28685431-9095209019037641154?l=cabospos64.blogspot.com' alt='' /></div>GVLIMAhttp://www.blogger.com/profile/10669626157303619523noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-28685431.post-57401865400556998032011-12-26T10:40:00.000-03:002011-12-26T11:48:22.453-03:00<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on"><div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on"></div><div style="text-align: justify;"></div><div style="text-align: justify;"><br /><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="http://3.bp.blogspot.com/-5m2rj6buwx8/TviJGti7JbI/AAAAAAAAA9c/rTf0PcXyzpI/s1600/additional_news-450x380.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="337" src="http://3.bp.blogspot.com/-5m2rj6buwx8/TviJGti7JbI/AAAAAAAAA9c/rTf0PcXyzpI/s400/additional_news-450x380.jpg" width="400" /></a></div><span style="color: black;"></span></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><span style="color: black;">Nenhuma notificação ou anulação na <b>Seção 1</b> relativamente a classe <b>Cabos da FAB</b>, ou fato de interesse da classe nas <b>Seções 2 </b>e <b>3</b>.&nbsp;</span></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><span style="color: black;">No <b>DOU</b> de hoje na <b>página 221 </b>consta a pauta de julgamentos da CA/MJ - Plenário, para o dia <b>28/12/2011 </b>onde inclui:</span></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><span style="color: black;">- <b>Paulo Roberto Manes</b>, (que recentemente teve a promoção questionada pelo <b>ACÓRDÃO Nº 3127/2011 - TCU - Plenário</b>, (DOU 09/12/2011 página 146), com a relatoria do Conselheiro Juvelino José Strozake, que não é um dos habituais julgadores de militares, mas que também relatou o processo que resultou no </span><b><span style="color: maroon;">julgamento proferido pelo Plenário da Comissão de Anistia, na 11ª Sessão, realizada no dia 13 de março de 2008: Nº 1.240 - Indeferir o Recurso interposto por</span> <span style="color: black;">RUI BARBOZA MOREIRA LIMA;</span></b></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><span style="color: black;">- <b>Amauri Augusto de Lima</b>, da Marinha, (que recentemente requereu correção de valores - <b>MS 13728</b> e DOU 12/12/2011 (página 164), com a relatoria da Conselheira Marina da Silva Steinbruch do grupo de julgadores de militares que habitualmente nega o direito aos da classe Cabos da FAB.</span></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><span style="color: black;">Até o momento temos:</span></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><span style="color: black;">Total <b>422 notificados</b> e<b> 02 anulados </b>(18 Lotes) publicados no DOU.&nbsp;</span></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><span style="color: black;">Total de <b>523</b> notas publicadas faltando as <b>NOTAS de nº 323/ 353/ 374/ 390/ 407/ 409/ 411 a 426, 428/ 429/ 430/ 459/ 463/ 466/ 467/ 468/ 470 a 481, 484/ 486/ 487/ 488/ 489/ 491/ 502/ 503/ 504/ 508 a 521.</b></span></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><span style="color: black;">Dos 02 anulados, o <b>EDGAR LÚCIO DA COSTA MIRANDA</b> já teve a liminar deferida pelo STJ suspendendo a anulação, e o <b>EVERALDO AUGUSTO DE LIMA </b>aguarda o julgamento no STJ.</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="color: black;">&nbsp;</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="color: black;">No mais, tem-se o <b>MS 17784</b>:</span></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><span style="color: maroon;">IMPETRANTE :ARIOSTO MORAES, ANTÔNIO LIMA, ANTÔNIO BALBINO DE GOES, AMÉLIO BOTI RODRIGUES, ADELAIDE DA SILVA LINHARES</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="color: maroon;">ADVOGADO :PAULO ROBERTO MANES - SP091571<br />IMPETRADO :MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="color: maroon;">&nbsp;</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="color: maroon;">DECISÃO</span></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><span style="color: maroon;">Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por ARIOSTO MORAES E OUTROS, em face de ato coator atribuído ao MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA e consistente no aviso nº 0190/2011 emitido pela autoridade coatora, convocando os impetrantes a integrar processo administrativo para revisão de suas anistias. Afirmam que a decisão contraria diversas decisões do STF e que sobre a hipótese se opera a decadência.</span></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><span style="color: maroon;">Pugnam pela concessão de liminar e, ao final, a confirmação desta com a concessão da segurança. Relatados.</span></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><span style="color: maroon;">Decido. Não se apresenta na hipótese o risco de ineficácia da segurança, se afinal vier a ser deferida. Tais as razões expendidas, indefiro a liminar. Nos termos do artigo 7°, I, da Lei 12.016/2009, notifique-se a autoridade impetrada para que preste, no prazo legal de 10 (dez) dias, as informações que entender necessárias.</span></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><span style="color: maroon;">Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, com envio da cópia da inicial, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7°, II, da Lei 12.016/2009.</span></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><span style="color: maroon;">Transcorrido o prazo supra, independentemente da apresentação das informações pela autoridade impetrada, encaminhe-se os autos ao Ministério Público Federal para que emita parecer no prazo de cinco dias, em conformidade com o artigo 214 do RI/STJ.</span></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><span style="color: maroon;">Publique-se. Intime-se.</span></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><span style="color: maroon;">Brasília, 09 de dezembro de 2011.</span></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><span style="color: maroon;">MINISTRO FRANCISCO FALCÃO<br />Relator</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="color: white;">.</span></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><span style="color: black;">Boa sorte a todos,</span></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><span style="color: black;"> </span><span style="color: black;"><b>BJCorrea</b></span><a href="http://mailto:bjcorrea@gmail.com/" target="_self"><br />bjcorrea@gmail.com</a><br /><h6 style="text-align: right;"><a href="http://1.bp.blogspot.com/_2zYbI1cQkto/TReAULJTaZI/AAAAAAAABbI/OdcfK1f75DY/S269/27-04-09_1209aB32.jpg"></a><a href="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2010/12/gvlima15_jpg.jpg"><img alt="gvlima15_jpg" class="alignnone size-full wp-image-4034" height="48" src="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2010/12/gvlima15_jpg.jpg" title="gvlima15_jpg" width="32" /></a></h6><h6 style="text-align: right;">Postado por Gilvan Vanderlei<br />Ex-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3/64<br />E-mail <a href="mailto:gvlima@terra.com.br">gvlima@terra.com.br</a></h6></div><div class="blogger-post-footer">Recife - Pernambuco - Brasil<img width='1' height='1' src='https://blogger.googleusercontent.com/tracker/28685431-5740186540055699803?l=cabospos64.blogspot.com' alt='' /></div>GVLIMAhttp://www.blogger.com/profile/10669626157303619523noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-28685431.post-62991065389235232642011-12-26T09:03:00.000-03:002011-12-26T10:07:20.279-03:00<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on"><div dir="ltr" style="text-align: justify;" trbidi="on"><br /></div><div style="text-align: justify;"><span style="color: maroon;"><b>Assunto: DOU de 26/12/2011 – Comissão de Anistia - EDITAL</b></span><b>&nbsp;</b></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><b>ATENÇÃO NOSSO GRUPO DE TRABALHO EM BSB/DF:</b>&nbsp;</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">É de bom alvitre acompanhar a decisão do plenário abaixo, em particular, o <b>Requerimento nº 2002.01.06164</b>.&nbsp;</div><div style="text-align: justify;">Boa Sorte ao Requerente.</div><br /><br /><a href="http://mailto:pimentel%2Eluiz@ig.com.br/" target="_self"></a><span style="color: #333300;"><a href="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2011/06/Luiz_Pimentel-32x481.jpg"><img alt="Luiz_Pimentel 32x48" class="alignnone size-full wp-image-5812" height="48" src="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2011/06/Luiz_Pimentel-32x481.jpg" title="Luiz_Pimentel 32x48" width="32" /></a><b><br />LUIZ PIMENTEL</b></span><span style="color: #333300;"><b><br />Ex-Cabo da FAB vítima da Portaria 1.104GM3/64</b><a href="mailto:pimentel.luiz@ig.com.br"><br />pimentel.luiz@ig.com.br</a></span>.<br /><div style="text-align: center;"><a href="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2011/12/dou-247-pag01_450x281.jpg"><img alt="dou-247-pag01_450x281" class="aligncenter size-full wp-image-9140" height="281" src="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2011/12/dou-247-pag01_450x281.jpg" title="dou-247-pag01_450x281" width="450" /></a></div><div style="text-align: justify;">DOU nº <b><a href="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2011/12/DOU_n%C2%BA-247_26DEZ2011_pag-01.pdf" target="_self">247</a></b>, Seção 1, segunda-feira, 26/12/2011 Pág.<b> <a href="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2011/12/DOU_n%C2%BA-247_26DEZ2011_pag-221.pdf" target="_self">221</a></b></div><div style="color: white; text-align: justify;">.</div><div style="text-align: justify;">MINITÉRIO DA JUSTIÇA</div><div style="text-align: justify;">COMISSÃO DE ANISTIA</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><span style="color: maroon;"><b>PAUTA DA 10ª SESSÃO PLENÁRIA DE JULGAMENTO A SER REALIZADA EM 28 DE DEZEMBRO DE 2011</b></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="color: maroon;"><b>&nbsp;</b></span></div><div style="text-align: justify;">O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ANISTIA do Ministério da Justiça, criada pelo artigo 12, da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, torna público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que no dia 28 de dezembro de 2011, à partir das 09 horas, na sala 304 do Ed. Raymundo Faoro do Ministério da Justiça, sito na Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Brasília, DF, realizar-se-à Sessão da Comissão de Anistia.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><span style="color: maroon;"><b>I - Processos remanescentes de sessões anteriores:</b></span></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Nº - Requerimento - Tipo - Nome - Relator - Observação - Idade</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">1. 2001.01.02797 A JOÃO DA CRUZ FRAGOSO Conselheiro Rodrigo Gonçalves dos Santos NUMERAÇÃO 78</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">2. 2001.01.03281 A LÉO BARBOSA DE CARVALHO Conselheiro Prudente José Silveira Mello NUMERAÇÃO 79</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">3. 2002.01.09788 A ROMEU BERTOL Conselheira Sueli Aparecida Bellato NUMERAÇÃO 66&nbsp;</div><div style="color: white; text-align: justify;">.&nbsp;</div><div style="color: white; text-align: justify;">.<b>&nbsp;</b></div><div style="text-align: justify;"><span style="color: maroon;"><b>II - Processos incluídos para sessão do dia 28.12.2011:</b></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="color: maroon;"><b>&nbsp;</b></span></div><div style="text-align: justify;">Nº - Requerimento - Tipo - Nome - Relator - Observação - Idade</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">4. 2001.01.02466 A JOSÉ AMAURI DE ROSIS PORTUGAL Conselheiro Narciso Patriota Fernandes Barbosa NUMERAÇÃO 70</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"></div><div style="text-align: justify;"><b>5. 2002.01.06164 A PAULO ROBERTO MANES Conselheiro Juvelino José Strozake NUMERAÇÃO 63</b></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">6. 2002.01.08306 A JOSÉ GOMES DOS SANTOS NETO CATUNDA Conselheira Vanda Davi Fernandes de Oliveira NUMERAÇÃO 59</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">7. 2002.01.09660 A MOACIR FERREIRA DE LIMA Conselheira Ana Maria de Oliveira NUMERAÇÃO 70</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">8. 2002.01.11666 A FELICIANO ARAÚJO Conselheira Rita Maria de Miranda Sipahi NUMERAÇÃO 85</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">9. 2003.01.16956 A AMAURI AGUSTO DE LIMA Conselheira Marina da Silva Steinbruch NUMERAÇÃO 71</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">10. 2003.01.19707 AR JOSE PANEQUI SELUTA CONCEIÇÃO DOS SANTOS PANEQUI Conselheiro Mário Miranda de Albuquerque NUMERAÇÃO 70</div><div style="text-align: justify;"><span style="color: white;">. </span></div><div style="text-align: justify;">Legenda:<br />A - Anistiando<br />R – Requerente</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"></div><div style="text-align: justify;">PAULO ABRÃO PIRES JUNIOR</div><div style="text-align: justify;"></div><h6 style="text-align: right;"><a href="http://1.bp.blogspot.com/_2zYbI1cQkto/TReAULJTaZI/AAAAAAAABbI/OdcfK1f75DY/S269/27-04-09_1209aB32.jpg"></a><a href="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2010/12/gvlima15_jpg.jpg"><img alt="gvlima15_jpg" class="alignnone size-full wp-image-4034" height="48" src="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2010/12/gvlima15_jpg.jpg" title="gvlima15_jpg" width="32" /></a></h6><h6 style="text-align: right;">Postado por Gilvan Vanderlei<br />Ex-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3/64<br />E-mail <a href="mailto:gvlima@terra.com.br">gvlima@terra.com.br</a></h6></div><div class="blogger-post-footer">Recife - Pernambuco - Brasil<img width='1' height='1' src='https://blogger.googleusercontent.com/tracker/28685431-6299106538923523264?l=cabospos64.blogspot.com' alt='' /></div>GVLIMAhttp://www.blogger.com/profile/10669626157303619523noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-28685431.post-22433899991252230762011-12-23T20:45:00.001-03:002011-12-23T21:53:38.116-03:00<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on"><div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on"><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="http://2.bp.blogspot.com/-TVzAP3kZ9zI/TvUTBU9SwWI/AAAAAAAAA9Q/vuygoEJUXvM/s1600/cartao+Natal.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="261" src="http://2.bp.blogspot.com/-TVzAP3kZ9zI/TvUTBU9SwWI/AAAAAAAAA9Q/vuygoEJUXvM/s400/cartao+Natal.jpg" width="400" /></a></div><br /></div>Caros FABIANOS,<br /><br /><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">O <b>Natal</b> é chegado! E o novo ano se aproxima trazendo, para todos nós, ótimas perspectivas, como resultado do trabalhado árduo de um grupo de pessoas que vêm, há quase 10 anos, trabalhando com dedicação exclusiva no sentido de fazer com que os ex-Cabos da Aeronáutica, atingidos pela Portaria nº 1.104GM3/64, sejam reintegrados à Força Aérea Brasileira, efetivando um direito, há anos, assegurado pelo Ministério da Justiça <b>(cf. Exposição de Motivos nº 147/MJ, de 2000</b>), Ministério da Defesa (<b>cf. Voto do seu representante Vanderlei de Oliveira no requerimento de anistia nº 2001.01.04585</b>) e Comissão de Anistia do Governo precedente (<b>cf. votos dos conselheiros da 3ª câmara</b>).</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Os motivos que deram ensejo às declarações de anistiado político dos <b>495 ex-Cabos da FAB</b> fazem parte daqueles elencados <b>nos 17 incisos </b>do <b>art. 2º</b> da <b>Lei nº 10.559</b>, de 2002 que autorizam à Comissão de Anistia declarar um cidadão brasileiro, militar ou civil, anistiado político.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">O Ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, instaurou o processo de anulação das 495 portarias de anistia ao fundamento que<span style="color: maroon;"><span style="color: black;"> os interessados "</span><b>não ostentavam o status de cabo na data da edição da Portaria nº 1.104GM3/64</b><span style="color: black;">". </span><b style="color: black;">Este fundamento não se encontra elencado em nenhum dos 17 incisos do art. 2º da Lei nº 10.559.</b></span></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Ademais Ministro Márcio Thomaz Bastos conduziu o processo de anulação totalmente no âmbito do Ministério da Justiça, contrariando a Lei nº 10.559/02 e o Regimento Interno da Comissão de Anistia, que estabelecem ser a Comissão de Anistia único órgão com competência exclusiva e não delegável para julgar requerimentos de anistia e seus desdobramentos.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Ainda, anulou as referidas portarias de anistia aplicando um fundamento diverso daquele que fundamentou a instauração do processo, qual seja, <b><span style="text-decoration: underline;">falsidade dos motivos que ensejaram a declaração de anistiado político</span></b>. Este motivo além de também não fazer parte daqueles elencados no <b>art. 2º</b> da <b>Lei nº 10.559/02</b>, não foi objeto das declarações de defesa dos interessados, fazendo com que o processo padeça também do vício de cerceamento da ampla defesa e do contraditório.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Por último, depois de haver anulado todas as 495 portarias de anistia, tornou sem efeito a anulação tão somente de uma delas, cujo interessado encontrava-se na mesma situação jurídica dos demais 495, num total desrespeito ao Princípio Constitucional de Isonomia que não admite desigualdade entres os iguais.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Os atos administrativos através dos quais os <b>495 ex-Cabos da FAB </b>foram declarados anistiados políticos nasceram com a presunção de legitimidade, que é sua característica essencial, assim como os fatos alegados e afirmados pela administração precedente têm que ser considerados como verdadeiros até prova em contrário.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. Infelizmente todos os ministros da Justiça do Governo atual têm, no caso dos ex-Cabos da FAB, obrado fora dos limites da lei e dissimuladamente sob a forma de abuso de poder, bem como, têm desrespeitado Princípios Básicos de observância permanente e obrigatória que regem a Administração Pública, dentre os quais destacamos, <b>legalidade, moralidade, impessoalidade, ampla defesa, contraditório e segurança jurídica.</b><br /><br />A Administração anterior procedeu todas as diligências junto ao Ministério da Defesa e Comando da Aeronáutica (COMAER); o mérito foi apreciado em todos os requerimentos e um parecer conclusivo composto de relatório, fundamentação e conclusão foi emitido e encaminhado ao Ministro da Justiça que decidiu pela declaração de todos os 495 ex-Cabos como anistiados políticos.&nbsp;</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><b>Este é o nosso direito! </b>Vamos continuar com esta luta esperando que, muito em breve, tenhamos a sorte de encontrarmos agentes públicos compromissados tão somente com a verdade e com a Justiça.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">A todos aqueles que têm mensalmente contribuído conforme suas possibilidades para a “manutenção dos nossos direitos”, assim como aos demais companheiros, a equipe <b>ASANE </b>deseja a todos vocês e respectivas famílias um <b>Natal</b> pleno de paz, amor e saúde, esperando que o <b>Ano Novo </b>que se aproxima nos dê a sorte de encontrarmos homens públicos de vergonha na cara, que consigam harmonizar a orientação administrativa com a Justiça e, sobretudo, não ajam somente conforme as suas conveniências do momento, mas sim, conforme a Lei.&nbsp;</div><div style="text-align: justify;"><span style="color: white;">.</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="color: white;">.</span></div><div style="text-align: justify;"><a href="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2011/12/M_Sena_48x74.jpg"><img alt="M_Sena_48x74" class="alignnone size-full wp-image-9114" height="74" src="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2011/12/M_Sena_48x74.jpg" title="M_Sena_48x74" width="48" /></a><b><br />Marcos Sena</b><br />Presidente<br />ASANE<br /><a href="mailto:marcos.sena@uol.com.br">marcos.sena@uol.com.br</a></div><div style="text-align: justify;"></div><h6 style="text-align: right;"><a href="http://1.bp.blogspot.com/_2zYbI1cQkto/TReAULJTaZI/AAAAAAAABbI/OdcfK1f75DY/S269/27-04-09_1209aB32.jpg"></a><a href="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2010/12/gvlima15_jpg.jpg"><img alt="gvlima15_jpg" class="alignnone size-full wp-image-4034" height="48" src="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2010/12/gvlima15_jpg.jpg" title="gvlima15_jpg" width="32" /></a></h6><h6 style="text-align: right;">Postado por Gilvan Vanderlei<br />Ex-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3/64<br />E-mail <a href="mailto:gvlima@terra.com.br">gvlima@terra.com.br</a></h6></div><div class="blogger-post-footer">Recife - Pernambuco - Brasil<img width='1' height='1' src='https://blogger.googleusercontent.com/tracker/28685431-2243389999125223076?l=cabospos64.blogspot.com' alt='' /></div>GVLIMAhttp://www.blogger.com/profile/10669626157303619523noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-28685431.post-45817208758176497432011-12-22T11:11:00.000-03:002011-12-22T11:11:08.904-03:00<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on"><div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on"><br /></div><br /><center><div style="text-align: center;"><img alt="feliz natal 2011" border="0" class="aligncenter" height="600" src="http://www.orkutscraps.orkutscraps.in/v4/recados-para-orkut/feliz-natal/feliz-natal-10.gif" width="450" /></div></center><br /><h6 style="text-align: right;"><a href="http://1.bp.blogspot.com/_2zYbI1cQkto/TReAULJTaZI/AAAAAAAABbI/OdcfK1f75DY/S269/27-04-09_1209aB32.jpg"></a><a href="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2010/12/gvlima15_jpg.jpg"><img alt="gvlima15_jpg" class="alignnone size-full wp-image-4034" height="48" src="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2010/12/gvlima15_jpg.jpg" title="gvlima15_jpg" width="32" /></a></h6><h6 style="text-align: right;">Postado por Gilvan Vanderlei<br />Ex-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3/64<br />E-mail <a href="mailto:gvlima@terra.com.br">gvlima@terra.com.br</a></h6></div><div class="blogger-post-footer">Recife - Pernambuco - Brasil<img width='1' height='1' src='https://blogger.googleusercontent.com/tracker/28685431-4581720875817649743?l=cabospos64.blogspot.com' alt='' /></div>GVLIMAhttp://www.blogger.com/profile/10669626157303619523noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-28685431.post-70489362739413768392011-12-20T23:40:00.000-03:002011-12-21T23:46:16.228-03:00<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on"><div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on"><br /></div><div style="text-align: center;"><a href="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2011/12/Ministra_Carmen_Lucia_do_STF-430x300.jpg"><img alt="Ministra_Carmen_Lucia_do_STF-430x300" class="aligncenter size-full wp-image-9032" height="300" src="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2011/12/Ministra_Carmen_Lucia_do_STF-430x300.jpg" title="Ministra_Carmen_Lucia_do_STF-430x300" width="430" /></a><b>&nbsp;</b></div><div style="text-align: justify;"><b>Ministra Cármen Lúcia do STF justifica sua decisão relatada no Agravo de Instrumento (</b><b><a href="http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoDetalhe.asp?incidente=3924586">AI/809682</a>) em matéria de DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Militar | Regime | Anistia Política</b><b>.</b></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><span style="color: white;"><b>.</b></span></div><b>AI 809682 - AGRAVO DE INSTRUMENTO</b><br /><table border="0"><tbody><tr><td>Origem:</td><td><b>PE - PERNAMBUCO</b></td></tr><tr><td>Relator:</td><td><b>MIN. CÁRMEN LÚCIA</b></td></tr><tr><td>AGTE.(S)</td><td><b>EDIEN CORRÊA PINHEIRO LOPES E OUTRO(A/S)</b></td></tr><tr><td>ADV.(A/S)</td><td><b>ALEXANDRE AUGUSTO SANTOS DE VASCONCELOS E OUTRO(A/S)</b></td></tr><tr><td>AGDO.(A/S)</td><td><b>UNIÃO </b></td></tr><tr><td>PROC.(A/S)(ES)</td><td><b>ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO</b><br /><b> </b></td></tr></tbody></table><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><b><span style="color: white;"><span style="color: black;">(...)</span></span></b></div><div style="text-align: justify;"><b><span style="color: white;"><span style="color: black;">&nbsp;</span></span></b></div><div style="text-align: justify;"><b><span style="text-decoration: underline;">DECISÃO</span></b></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><i><span style="color: maroon;">AGRAVO DE INSTRUMENTO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANISTIA. 1) VERIFICAÇÃO NA ESPÉCIE DA NATUREZA JURÍDICA DO ATO DE EXPULSÃO DE MILITAR: IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2) ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.</span></i></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><i><span style="color: maroon;"><span style="text-decoration: underline;">Relatório</span></span></i></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><b>1.</b> Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">O recurso inadmitido tem como objeto o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 5ª Região:</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><i><span style="color: maroon;">“PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANISTIA. CANCELAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO.</span></i></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><i><span style="color: maroon;">Ainda que constatada ausência de instauração do devido processo legal antes da anulação de concessão de anistia, os autores não fazem jus ao restabelecimento da condição de anistiado político, considerando que à época da edição da Portaria n. 1.104/GM3/1964 os requerentes não ostentavam o 'status' de cabo, por insuficiência de tempo, o que não configura ato de natureza política.</span></i></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><i><span style="color: maroon;">Desdobra do razoável exigir-se a forma pela forma, para, com base na ausência do devido processo legal, restabelecer-se a condição de anistiado político àquele que flagrantemente (consoante a documentação constante nos autos) não perfaz os requisitos para tanto.</span></i></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><i><span style="color: maroon;">Apelação improvida.”</span></i> (fl. 49).</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fl. 57).</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><b>2. </b>No recurso extraordinário, os Agravantes afirmam que o Tribunal <b>a quo</b> teria contrariado o art. 5º, <b>caput e</b> inc. LV, da Constituição da República e o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Argumentam que:</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><i><span style="color: maroon;">“A decisão ora recorrida carece de reparos, posto que desconsiderou que o fator de discrimen utilizado pela União Federal para revisar a situação de anistiado político dos ora Recorrentes (ser ou não cabo da Aeronáutica quando do advento da Portaria n. 1.104/GM3/1964) refoge aos mais comezinhos parâmetros da razoabilidade, razão pela qual contraria frontalmente o princípio da isonomia.</span></i></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><i><span style="color: maroon;">(...)</span></i></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><span style="color: maroon;"><i>Houve violação do disposto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República (princípio do contraditório e da ampla defesa), posto que não foram respeitados os princípios mais elementares da ampla defesa e do contraditório no 'procedimento administrativo' instaurado para anular as portarias que reconheceram a condição de anistiados políticos dos autores da presente ação, ora Recorrentes”</i> </span>(fl. 72-73).</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Sustentam que:</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><i><span style="color: maroon;">“A anulação das portarias que reconheceram a condição de anistiado político dos autores, ora Recorrentes EDIEN CORRÊA PINHEIRO LOPES, PAULO DA SILVA PRADO E GILDO FERREIRA DE MELO, foi absolutamente ilegal, posto que, diante do fato de que os mesmos ingressaram nas Forças Armadas antes da edição da Portaria n. 1.104/GM3/1964, fazendo jus, portanto, à condição de anistiados políticos”</span> </i>(fl. 79).</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><b>3.</b> A decisão agravada teve como fundamento para a inadmissibilidade do recurso extraordinário a incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal (fl. 30).</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Analisada a matéria posta à apreciação, <b><span style="text-decoration: underline;">DECIDO</span></b>.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><b>4.</b> Razão jurídica não assiste aos Agravantes.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><b>5.</b> O Tribunal<b> a quo </b>assentou que <span style="color: maroon;"><i>“os autores não fazem jus ao restabelecimento da condição de anistiado político, considerando que à época da edição da Portaria n. 1.104/GM3/1964 os requerentes não ostentavam o 'status' de cabo, por insuficiência de tempo, o que não configura ato de natureza política”</i> </span>(fl. 49).</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Concluir de forma diversa do que foi decidido pelas instâncias originárias demandaria o reexame do conjunto probatório constante dos autos, procedimento incabível de ser adotado validamente no recurso extraordinário, a teor do que dispõe a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><i><span style="color: maroon;">“CONSTITUCIONAL. MILITAR. ANISTIA. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Para se chegar ao exame da alegada ofensa à Constituição, faz-se necessário analisar normas infraconstitucionais locais, bem como o conjunto fático-probatório constante dos autos, o que inviabiliza o extraordinário, a teor das Súmulas 279 e 280 do STF. II - Agravo regimental improvido”</span> </i>(AI 615.278-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 6.3.2009).</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><span style="color: maroon;"><i>“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ANISTIA. SERVIDOR CIVIL DA MARINHA DO BRASIL. ART. 8º, do ADCT/88. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 279. 1. O Tribunal de origem afastou a exceção contida no § 5º do ADCT/88, para reconhecer o direito do servidor civil à anistia prevista no caput do referido dispositivo constitucional. 2. Para reforma do acórdão recorrido é imprescindível o reexame de fatos e de provas, inviável em sede extraordinária, ante a incidência da Súmula STF 279. 3. Agravo regimental improvido”</i> </span>(RE 508.196-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 22.5.2009).</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><b>6.</b> Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que as alegações de contrariedade aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, podem configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da República. Nesse sentido:</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><span style="color: maroon;"><i>“(...) 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as <span style="text-decoration: underline;">alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, configurariam ofensa constitucional indireta</span>. 3. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil”</i> </span>(AI 643.746-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 8.5.2009 – grifos nossos).</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><i><span style="color: maroon;">“</span><span style="color: maroon;">Agravo regimental no agravo de instrumento. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Indeferimento de diligência probatória. Ausência de violação à Constituição Federal. Precedentes. 1. </span><span style="text-decoration: underline;"><span style="color: maroon;">As alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla def<span style="color: maroon;">esa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República</span></span><span style="color: maroon;">.</span></span><span style="color: maroon;"> 2. O indeferimento de diligência probatória, tida por desnecessária pelas instâncias ordinárias, não viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. Agravo regimental desprovido, com aplicação da multa prevista no artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil”</span> </i>(AI 660.254 – AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 14.5.2010 – grifos nossos)</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><b>7.</b> Nada há a prover quanto às alegações dos Agravantes.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><b>8. </b>Pelo exposto, <b>nego seguimento a este agravo </b>(art. 557,<b> caput</b>, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><b>Publique-se.</b></div><div style="text-align: justify;"><span style="color: white;">.</span></div><div style="text-align: justify;">Brasília, 03 de agosto de 2010.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Ministra <b>CÁRMEN LÚCIA</b><br />Relatora</div><div style="text-align: justify;">.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div>(*) Proclamado em 30/08/2010, o <b><a href="http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoTexto.asp?id=2838145&amp;tipoApp=RTF">Despacho</a> </b>da Ministra Cármen Lúcia que foi publicado no <b>DJE nº 161</b> de 31/08/2010.<br /><h6 style="text-align: right;"><a href="http://1.bp.blogspot.com/_2zYbI1cQkto/TReAULJTaZI/AAAAAAAABbI/OdcfK1f75DY/S269/27-04-09_1209aB32.jpg"></a><a href="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2010/12/gvlima15_jpg.jpg"><img alt="gvlima15_jpg" class="alignnone size-full wp-image-4034" height="48" src="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2010/12/gvlima15_jpg.jpg" title="gvlima15_jpg" width="32" /></a></h6><h6 style="text-align: right;">Postado por Gilvan Vanderlei<br />Ex-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3/64<br />E-mail <a href="mailto:gvlima@terra.com.br">gvlima@terra.com.br</a></h6></div><div class="blogger-post-footer">Recife - Pernambuco - Brasil<img width='1' height='1' src='https://blogger.googleusercontent.com/tracker/28685431-7048936273941376839?l=cabospos64.blogspot.com' alt='' /></div>GVLIMAhttp://www.blogger.com/profile/10669626157303619523noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-28685431.post-89353015565923919812011-12-19T22:28:00.000-03:002011-12-19T22:45:17.670-03:00<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on"><div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on"><br /></div><div style="text-align: center;"><a href="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2011/12/min_humberto_martins-430x300.jpg"><img alt="min_humberto_martins-430x300" class="aligncenter size-full wp-image-8985" height="300" src="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2011/12/min_humberto_martins-430x300.jpg" title="min_humberto_martins-430x300" width="430" /></a><span style="color: maroon;">&nbsp;</span></div><div style="text-align: center;"><span style="color: maroon;">Ministro <b>HUMBERTO MARTINS da PRIMEIRA SEÇÃO/SEGUNDA TURMA é o relatordo MS-17943</b></span></div><div style="text-align: center;"><span style="color: maroon;"><b>&nbsp;</b></span></div><div style="text-align: center;"></div><div style="text-align: justify;"><span style="color: #333300;">Na data de hoje (19/12), foi concedida liminar&nbsp;restabelecendo os direitos do anistiado <b>EDGAR LÚCIO DA COSTA MIRANDA</b> autor do MS 17943-DF, cuja a anistia política foi <a href="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/?p=8746" target="_self">cancelada</a> pelo Ministro da Justiça, conform<span style="color: #333300;">e consta do</span></span><span style="color: #333300;"> <b>DOU nº </b><a href="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2011/12/DOU-233-DE-06.12.2011-P%C3%A1g01.pdf" target="_self"><b>233</b></a></span><b><span style="color: #333300;">, Seção 1, de terça-feira, dia 06.12.2011 Pag. <a href="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2011/12/DOU-233-DE-06.12.2011-P%C3%A1g30.pdf" target="_self">30</a> .</span> </b></div><span style="color: #333300;"><br /><br />O argumento aceito pela Segunda Turma foi a "<b>DECADÊNCIA</b>".</span><span style="color: #333300;"><b><br /><br />Hilton Guimarães</b></span><br /><a href="mailto:hiltonguimaraes@ig.com.br">hiltonguimaraes@ig.com.br<br /></a><br /><div style="text-align: center;">=============================================================</div><div style="text-align: center;"><span style="color: white;">.</span></div><table border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" style="height: 205px; width: 735px;"><tbody><tr><td valign="top" width="90">PROCESSO</td><td valign="top">:</td><td valign="top"><table border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" style="height: 18px; width: 588px;"><tbody><tr><td><b>MS 17943</b></td><td>UF: <b>DF</b></td><td>REGISTRO: <b>2011/0300402-1</b></td></tr></tbody></table></td></tr><tr><td>NÚMERO ÚNICO</td><td colspan="4">: <b>0300402-36-2011.3.00.0000</b></td><td></td></tr><tr><td valign="top"></td><td valign="top"></td><td valign="top"><table border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" style="height: 18px; width: 586px;"><tbody><tr><td width="33%"><b>MANDADO DE SEGURANÇA</b></td><td width="33%">VOLUMES: <b>1</b></td><td width="33%">APENSOS: <b>0</b></td></tr></tbody></table></td><td valign="top"></td><td valign="top"></td><td valign="top"></td></tr><tr><td valign="top">AUTUAÇÃO</td><td valign="top">:</td><td valign="top"><b>09/12/2011</b></td><td valign="top"></td><td valign="top"></td><td valign="top"></td></tr><tr><td valign="top">IMPETRANTE</td><td valign="top">:</td><td valign="top"><b>EDGAR LÚCIO DA COSTA MIRANDA </b></td><td valign="top"></td><td valign="top"></td><td valign="top"></td></tr><tr><td valign="top">IMPETRADO</td><td valign="top">:</td><td valign="top"><b>MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA</b></td><td valign="top"></td><td valign="top"></td><td valign="top"></td></tr><tr><td valign="top">RELATOR(A)</td><td valign="top">:</td><td valign="top"><b>Min. HUMBERTO MARTINS - PRIMEIRA SEÇÃO</b></td><td valign="top"></td><td valign="top"></td><td valign="top"></td></tr><tr><td valign="top">ASSUNTO</td><td valign="top">:</td><td valign="top"><b>DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIASDE <br />DIREITO PÚBLICO - Militar - Regime - Anistia Política</b></td><td valign="top"></td><td valign="top"></td><td valign="top"></td></tr><tr><td valign="top">LOCALIZAÇÃO</td><td valign="top">:</td><td valign="top"><b>Entrada em COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO em 19/12/2011</b></td><td valign="top"></td><td valign="top"></td><td valign="top"></td></tr><tr><td valign="top">TIPO</td><td valign="top">:</td><td valign="top"><b>Processo Eletrônico</b></td><td valign="top"></td><td valign="top"></td><td valign="top"></td></tr></tbody></table><table border="0" cellpadding="0"><tbody><tr><td></td></tr></tbody></table><ul><li>NÚMEROS DE ORIGEM</li><li>PARTES E ADVOGADOS</li><li>PETIÇÕES</li><li>FASES</li><li>DECISÕES</li></ul><table border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" style="height: 418px; width: 450px;"><tbody><tr><td valign="top">19/12/2011</td><td valign="top">-</td><td valign="top">18:07</td><td valign="top">-</td><td style="text-align: justify;" valign="top"><b>TELEGRAMA Nº MCD1S-11918 EXPEDIDO AO (À) MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA</b> JUNTADO (COMUNICANDO CONCESSÃO DE LIMINAR, TEOR DA DECISÃO E SOLICITANDO INFORMAÇÕES - AGUARDANDO AR).<br /><span style="color: white;">.</span></td></tr><tr><td valign="top">19/12/2011</td><td valign="top">-</td><td valign="top">18:05</td><td valign="top">-</td><td style="text-align: justify;" valign="top">DECISÃO DO MINISTRO RELATOR <b>DEFERINDO LIMINAR PARA SUSPENDER QUALQUER ATO DE INTERRUPÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS E CONEXOS</b> – ASSISTÊNCIA MÉDICA, POR EXEMPLO –, <b>BEM COMO DE CANCELAMENTO DA ANISTIA POLÍTICA DO IMPETRANTE. </b>DETERMINANDO, AINDA, A NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA A FIM DE QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PRESTE AS INFORMAÇÕES, <b>AGUARDANDO PUBLICAÇÃO</b> (PREVISTA PARA 01/02/2012)<br /><span style="color: white;">.</span></td></tr><tr><td valign="top">19/12/2011</td><td valign="top">-</td><td valign="top">14:32</td><td valign="top">-</td><td style="text-align: justify;" valign="top">CERTIDÃO: CERTIFICO QUE O DR. ANDRÉ FRANCISCO NEVES SILVA DA CUNHA, PORTADOR DA OAB/DF16959, ADVOGADO DO IMPETRANTE, COMPARECEU À COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO DANDO-SE POR INTIMADO DA R. DECISÃO DE 1º/12/2011, EXARADO PELO MINISTRO HUMBERTO MARTINS.<br /><span style="color: white;">.</span></td></tr><tr><td valign="top">19/12/2011</td><td valign="top">-</td><td valign="top">11:16</td><td valign="top">-</td><td style="text-align: justify;" valign="top">TELEGRAMA Nº MCD1S-11918 EXPEDIDO AO (À) MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA<br /><span style="color: white;">.</span></td></tr><tr><td valign="top">19/12/2011</td><td valign="top">-</td><td valign="top">10:43</td><td valign="top">-</td><td style="text-align: justify;" valign="top">PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO<br /><span style="color: white;">.</span></td></tr><tr><td valign="top">16/12/2011</td><td valign="top">-</td><td valign="top">17:17</td><td valign="top">-</td><td style="text-align: justify;" valign="top">CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A) - PELA SJD<br /><span style="color: white;">.</span></td></tr><tr><td valign="top">16/12/2011</td><td valign="top">-</td><td valign="top">17:00</td><td valign="top">-</td><td style="text-align: justify;" valign="top">PROCESSO DISTRIBUÍDO AUTOMATICAMENTE EM 16/12/2011 - MINISTRO HUMBERTO MARTINS - PRIMEIRA SEÇÃO<br /><span style="color: white;">.</span></td></tr><tr><td valign="top">16/12/2011</td><td valign="top">-</td><td valign="top">12:14</td><td valign="top">-</td><td style="text-align: justify;" valign="top">PROCESSO REMETIDO À COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS PARA DISTRIBUIÇÃO<br /><span style="color: white;">.</span></td></tr><tr><td valign="top">16/12/2011</td><td valign="top">-</td><td valign="top">12:00</td><td valign="top">-</td><td style="text-align: justify;" valign="top">PROCESSO RECEBIDO NO NUPRE COM DESPACHO DO MINISTRO PRESIDENTE DEFERINDO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA<br /><span style="color: white;">.</span></td></tr><tr><td valign="top">13/12/2011</td><td valign="top">-</td><td valign="top">14:48</td><td valign="top">-</td><td valign="top">CONCLUSÃO AO MINISTRO PRESIDENTE<br /><span style="color: white;">.</span></td></tr><tr><td valign="top">12/12/2011</td><td valign="top">-</td><td valign="top">16:19</td><td valign="top">-</td><td style="text-align: justify;" valign="top">PROCESSO REMETIDO À PRESIDÊNCIA COM PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA<br /><span style="color: white;">.</span></td></tr><tr><td valign="top">12/12/2011</td><td valign="top">-</td><td valign="top">16:13</td><td valign="top">-</td><td style="text-align: justify;" valign="top">PROCESSO REGISTRADO, DIGITALIZADO E ARMAZENADO NO SISTEMA INTEGRADO DA ATIVIDADE JUDICIÁRIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PASSANDO A TRAMITAR DE FORMA ELETRÔNICA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO/STJ N.1, DE 10.2.2010. OS ORIGINAIS FICAM À DISPOSIÇÃO DOS REQUERENTES, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 17, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA MENCIONADA RESOLUÇÃO.<br /><span style="color: white;">.</span></td></tr></tbody></table>Data de Impressão: 19/12/2011 21:54:53<br /><h6 style="text-align: right;"><a href="http://1.bp.blogspot.com/_2zYbI1cQkto/TReAULJTaZI/AAAAAAAABbI/OdcfK1f75DY/S269/27-04-09_1209aB32.jpg"></a><a href="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2010/12/gvlima15_jpg.jpg"><img alt="gvlima15_jpg" class="alignnone size-full wp-image-4034" height="48" src="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2010/12/gvlima15_jpg.jpg" title="gvlima15_jpg" width="32" /></a></h6><h6 style="text-align: right;">Postado por Gilvan Vanderlei<br />Ex-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3/64<br />E-mail <a href="mailto:gvlima@terra.com.br">gvlima@terra.com.br</a></h6></div><div class="blogger-post-footer">Recife - Pernambuco - Brasil<img width='1' height='1' src='https://blogger.googleusercontent.com/tracker/28685431-8935301556592391981?l=cabospos64.blogspot.com' alt='' /></div>GVLIMAhttp://www.blogger.com/profile/10669626157303619523noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-28685431.post-25411228485626498782011-12-19T17:54:00.000-03:002011-12-19T17:54:25.211-03:00<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on"><div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on"><br /></div><div style="text-align: center;"><a href="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2011/12/stj-primeira.sess%C3%A3o.jpg"><img alt="stj-primeira.sessão" class="aligncenter size-full wp-image-8975" height="330" src="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2011/12/stj-primeira.sess%C3%A3o.jpg" title="stj-primeira.sessão" width="430" /></a><span style="color: maroon;"><b>&nbsp;</b></span></div><div style="text-align: center;"><span style="color: maroon;"><b>Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça</b></span></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Caros <b>FABIANOS</b>,</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"></div><div style="text-align: justify;"><span style="color: white;">.</span></div><div style="text-align: justify;">Conseguimos duas (2) decisões interessantes do STJ no tocante aos Cabos Pré-1964. A Primeira Seção, <b>por unanimidade</b> (os ministros Herman Benjamin, Francisco Falcão, Teori Albino Zavascki e Arnaldo Esteves Lima se ausentaram), decidiu que a eventual anulação de portarias que reconhecem a condição de anistiado político, <b>quando se ingressou com o mandado de segurança</b>, só pode ocorrer após a análise, por parte do STJ, da regularidade do procedimento administrativo instaurado.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Votaram a nosso favor os ministros Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Cesar Asfor Rocha.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">É importante ressaltar que as referidas decisões apenas impedem a anulação das portarias até que a Primeira Seção decida se houve ou não a decadência do direito de anulá-las, o que ocorrerá quando for analisado o mérito dos mandados de segurança.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><span style="color: maroon;"><b>Eis as duas (2) decisões:</b></span></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><span style="color: white;">.</span></div><b>AgRg no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 17.638 - DF (2011/0237166-4)</b><br />RELATOR : <b>MINISTRO HUMBERTO MARTINS</b><br />AGRAVANTE : <b>ROSEMBERG GOMES DA SILVA</b><br />ADVOGADO : <b>BRUNO DE ALBUQUERQUE BAPTISTA E OUTRO(S)&nbsp;</b><br />AGRAVADO : <b>UNIÃO</b><br />PROCURADOR : <b>ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO – AGU</b><br /><b>&nbsp;</b><br /><div style="text-align: justify;"><b>EMENTA</b></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANISTIA POLÍTICA. PORTARIA 1.104-GM3/64. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. REVISÃO. PORTARIA INTERMINISTERIAL 134/2011. ABERTURA DE PROCESSO. POSSIBILIDADE. SÚMULAS 346 E 471/STF. ANULAÇÃO PREMATURA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO PRÉVIA DA LEGALIDADE.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de liminar, na qual se postulava a abstenção na eventual suspensão da anistia política - em processo de revisão - até o julgamento final do writ.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">2. É de se considerar que estão presentes os requisitos de autorização da liminar, cujo pedido de urgência não se confunde com o pleito principal e, logo, não se mostra satisfativo.&nbsp;</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">3. Quanto à fumaça do bom direito, cabe notar que a liminar pede a abstenção de suspensão ou de anulação da anistia até que seja julgado o mandamus; já o pedido principal pleiteia a ilegalidade no processo de revisão, com base na decadência, prevista no art. 54, da Lei n. 9.784/99; como se vê, é legítimo o argumento de que só pode haver suspensão de direitos após o andamento definitivo do processo administrativo.&nbsp;</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">4. Ademais, a prematura suspensão da anistia política poderia ensejar danos irreversíveis - ou de difícil reparação - ao agravante; no que se mostra claro o perigo na demora.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">5. É possível a abertura e a realização do processo administrativo de sindicância da legalidade das anistias políticas, com base nas Súmulas 346 e 473, ambas do STF; não é possível que haja a sua anulação antes do pronunciamento mandamental acerca da regularidade dos processos administrativos.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Agravo regimental provido.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><b>ACÓRDÃO</b></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, deu provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Herman Benjamin, Francisco Falcão, Teori Albino Zavascki e Arnaldo Esteves Lima.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Brasília (DF), 14 de dezembro de 2011(Data do Julgamento)</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><span style="color: white;">.</span></div><div style="text-align: justify;"></div><div style="text-align: justify;"><b>AgRg no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 17.746 - DF (2011/0259703-0)</b>&nbsp;</div><div style="text-align: justify;">RELATOR : <b>MINISTRO HUMBERTO MARTINS</b>&nbsp;</div><div style="text-align: justify;">AGRAVANTE : <b>NIELSON SOARES</b>&nbsp;</div><div style="text-align: justify;">ADVOGADO : <b>BRUNO DE ALBUQUERQUE BAPTISTA E OUTRO(S)</b>&nbsp;</div><div style="text-align: justify;">AGRAVADO : <b>UNIÃO</b>&nbsp;</div><div style="text-align: justify;">PROCURADOR : <b>ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO – AGU</b></div><div style="text-align: justify;"><b>&nbsp;</b></div><div style="text-align: justify;"><b>EMENTA</b></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANISTIA POLÍTICA. PORTARIA 1.104-GM3/64. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. REVISÃO. PORTARIA INTERMINISTERIAL 134/2011. ABERTURA DE PROCESSO. POSSIBILIDADE. SÚMULAS 346 E 471/STF. ANULAÇÃO PREMATURA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO PRÉVIA DA LEGALIDADE.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de liminar, na qual se postulava a abstenção na eventual suspensão da anistia política - em processo de revisão - até o julgamento final do writ.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">2. É de se considerar que estão presentes os requisitos de autorização da liminar, cujo pedido de urgência não se confunde com o pleito principal e, logo, não se mostra satisfativo.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">3. Quanto à fumaça do bom direito, cabe notar que a liminar pede a abstenção de suspensão ou de anulação da anistia até que seja julgado o mandamus; já o pedido principal pleiteia a ilegalidade no processo de revisão, com base na decadência, prevista no art. 54 da Lei n. 9.784/99; como se vê, é legítimo o argumento de que só pode haver suspensão de direitos após o andamento definitivo do processo administrativo.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">4. Ademais, a prematura suspensão da anistia política poderia ensejar danos irreversíveis - ou de difícil reparação - ao agravante; no que se mostra claro o perigo na demora.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">5. É possível a abertura e a realização do processo administrativo de sindicância da legalidade das anistias políticas, com base nas Súmulas 346 e 473, ambas do STF; não é possível que haja a sua anulação antes do pronunciamento mandamental acerca da regularidade dos processos administrativos.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Agravo regimental provido.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><b>ACÓRDÃO</b></div><div style="text-align: justify;"><b>&nbsp;</b></div><div style="text-align: justify;">Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, deu provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Herman Benjamin, Francisco Falcão, Teori Albino Zavascki e Arnaldo Esteves Lima.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Brasília (DF), 14 de dezembro de 2011(Data do Julgamento)</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><span style="color: white;">.</span><br />Clique no número do processo para buscar o <b>Inteiro Teor do Acórdão</b>:<b>&nbsp;</b><br /><br /><b>1 - <a href="https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sSeq=1114772&amp;sReg=201102371664&amp;sData=20111219&amp;formato=PDF" target="_self">AgRg no MS 17638 (2011/0237166-4 - 19/12/2011)</a></b><b> </b><b>&nbsp;</b><br /><b>2 - <a href="https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sSeq=1114773&amp;sReg=201102597030&amp;sData=20111219&amp;formato=PDF" target="_self">AgRg no MS 17746 (2011/0259703-0 - 19/12/2011)</a></b><br /><br />Fonte: <b>STJ</b><br /><h6 style="text-align: right;"><a href="http://1.bp.blogspot.com/_2zYbI1cQkto/TReAULJTaZI/AAAAAAAABbI/OdcfK1f75DY/S269/27-04-09_1209aB32.jpg"></a><a href="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2010/12/gvlima15_jpg.jpg"><img alt="gvlima15_jpg" class="alignnone size-full wp-image-4034" height="48" src="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2010/12/gvlima15_jpg.jpg" title="gvlima15_jpg" width="32" /></a></h6><h6 style="text-align: right;">Postado por Gilvan Vanderlei<br />Ex-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3/64<br />E-mail <a href="mailto:gvlima@terra.com.br">gvlima@terra.com.br</a></h6></div><div class="blogger-post-footer">Recife - Pernambuco - Brasil<img width='1' height='1' src='https://blogger.googleusercontent.com/tracker/28685431-2541122848562649878?l=cabospos64.blogspot.com' alt='' /></div>GVLIMAhttp://www.blogger.com/profile/10669626157303619523noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-28685431.post-71525959723905824222011-12-14T22:23:00.000-03:002011-12-15T01:45:21.398-03:00<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on"><div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on"></div><h5><b>14/12/2011 - 19h24</b></h5>INSTITUCIONAL<span style="color: maroon;"><b>Balanço da Primeira Seção tem mais de 9 mil decisões* </b></span><br /><div style="text-align: justify;"><span style="color: white;">.</span></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) apresentou nesta quarta-feira (14) o balanço de julgados relativo ao ano de 2011.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Ao todo, foram proferidas <b>7.023</b> decisões monocráticas e <b>2.069</b> decisões colegiadas, somando um total de <b>9.092</b>.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">No ano de 2011 foram publicados <b>2.011</b> acórdãos.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Quanto aos processos julgados sob o rito dos recursos repetitivos – que orientam os tribunais do país acerca de matérias presentes em grande número de demandas –, foram submetidos a julgamento 294 recursos, sendo que 74 deles tiveram a afetação cancelada ou submetida a outro órgão julgador. Há ao todo 58 recursos repetitivos aguardando julgamento.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div>A <b>Primeira Seção</b> é composta pela <b>Primeira</b> e <b>Segunda Turma</b> e é especializada em matérias de direito público.<br /><br /><div style="text-align: center;"><a href="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2011/12/PRIMEIRA_TURMA1.jpg"></a><a href="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2011/12/PRIMEIRA_TURMA2.jpg"><img alt="PRIMEIRA_TURMA" class="aligncenter size-full wp-image-8961" height="964" src="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2011/12/PRIMEIRA_TURMA2.jpg" title="PRIMEIRA_TURMA" width="440" /></a><span style="color: black;">&nbsp;</span></div><div style="text-align: center;"></div><div style="text-align: center;"><span style="color: black;">Os ministros que compõem a <b>Primeira Turma</b> são <b>Benedito Gonçalves (presidente),&nbsp;</b></span><br /><span style="color: black;"><b>Francisco Falcão, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho</b>.&nbsp;</span></div><div style="text-align: center;"><span style="color: black;"><span style="color: white;">. </span></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="color: maroon;"><span style="color: white;">.</span></span></div><div style="text-align: center;"><a href="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2011/12/SEGUNDA-TURMA.jpg"><img alt="SEGUNDA TURMA" class="aligncenter size-full wp-image-8945" height="964" src="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2011/12/SEGUNDA-TURMA.jpg" title="SEGUNDA TURMA" width="436" /></a><span style="color: black;">&nbsp;</span></div><div style="text-align: center;"><span style="color: black;">Os ministros integrantes da <b>Segunda Turma</b> são <b>Herman Benjamin (presidente), Cesar Rocha,</b></span><br /><span style="color: black;"><b> Castro Meira, Humberto Martins e Mauro Campbell</b>.</span></div><span style="color: white;">.</span><br /><h5>Fonte: <a href="http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&amp;tmp.texto=104197" target="_self">STJ/Notícias</a></h5>(*) Negritos nossos.<br /><h6 style="text-align: right;"><a href="http://1.bp.blogspot.com/_2zYbI1cQkto/TReAULJTaZI/AAAAAAAABbI/OdcfK1f75DY/S269/27-04-09_1209aB32.jpg"></a><a href="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2010/12/gvlima15_jpg.jpg"><img alt="gvlima15_jpg" class="alignnone size-full wp-image-4034" height="48" src="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2010/12/gvlima15_jpg.jpg" title="gvlima15_jpg" width="32" /></a></h6><h6 style="text-align: right;">Postado por Gilvan Vanderlei<br />Ex-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3/64<br />E-mail <a href="mailto:gvlima@terra.com.br">gvlima@terra.com.br</a></h6></div><div class="blogger-post-footer">Recife - Pernambuco - Brasil<img width='1' height='1' src='https://blogger.googleusercontent.com/tracker/28685431-7152595972390582422?l=cabospos64.blogspot.com' alt='' /></div>GVLIMAhttp://www.blogger.com/profile/10669626157303619523noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-28685431.post-8555037921175006192011-12-14T18:57:00.000-03:002011-12-14T21:01:30.017-03:00<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on"><div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on"></div><h5><b>14/12/2011 - 17h42</b></h5><div style="padding-bottom: 10px;"><div class="tipo_texto" style="text-align: center;"><a href="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2011/12/AGU_no_STF_Infiltrado-430x295.jpg"><img alt="AGU_no_STF_Infiltrado-430x295" class="aligncenter size-full wp-image-8923" height="295" src="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2011/12/AGU_no_STF_Infiltrado-430x295.jpg" title="AGU_no_STF_Infiltrado-430x295" width="430" /></a><span style="color: #333300;"><b>&nbsp;</b></span><br /><span style="color: #333300;"><b>Escritório da AGU no prédio do STJ</b></span></div><span style="color: #333300;"> </span><br /><div class="tipo_texto" style="text-align: center;"><b><span style="color: #333300;">O presidente do STJ, ministro Ari Pargendler, e o advogado-geral da União, </span></b></div><div class="tipo_texto" style="text-align: center;"><b><span style="color: #333300;">Luís Inácio Lucena Adams, em visita ao novo escritório avançado da AGU.</span></b></div><div class="tipo_texto" style="text-align: justify;"><span style="color: white;">.</span></div><div class="tipo_texto" style="text-align: justify;"><span style="color: white;">.</span></div><div class="tipo_texto" style="text-align: justify;">INSTITUCIONAL<br /></div><div style="text-align: justify;"><span style="color: maroon;"><b><span class="titulo_texto">STJ e AGU assinam acordo de cooperação para instalação de escritório avançado</span></b></span></div><div style="color: white; text-align: justify;"><span class="titulo_texto">.</span></div></div><div class="conteudo_texto" style="text-align: justify;">O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a Advocacia-Geral da União (AGU) tornaram mais estreitos seus vínculos institucionais. Na tarde desta quarta-feira (14), o presidente do STJ, ministro Ari Pargendler, e o advogado-geral da União, Luís Inácio Lucena Adams, assinaram acordo de cooperação que prevê a cessão de espaço para a instalação de escritório avançado da AGU no Tribunal.“<b>É um apoio muito grande que o Tribunal dá à atividade da advocacia pública, já que permite que os procuradores que diariamente estão aqui, trabalhando, atuando em causas de interesse da sociedade, do Estado e da administração pública, possam exercê-la com um tipo de apoio específico e ágil</b>”, afirmou Adams.<br /><br />O advogado-geral da União destacou, ainda, que o acordo vai permitir que a AGU desempenhe com mais eficiência a defesa das decisões administrativas do próprio STJ. “<b>Toda vez que o Tribunal for demandado, em juízo, por decisões administrativas que tome, é a Advocacia que promoverá essa defesa. E a sala aqui vai permitir que tenhamos um grupo permanente de advogados, com uma interação mais fácil, mais ágil. Eu acredito que é uma confiança muito grande que o STJ dá a seus advogados e também a uma instituição que está envolvida na defesa do Estado brasileiro</b>”, declarou.<br /><br />Para o presidente do STJ, os advogados da AGU são muito presentes no Tribunal, tanto quanto os privados. “<b>A AGU cresceu de importância, nos últimos tempos. Prometo que, aqui, a União só será acionada em casos de interesse público. Só prometemos boas causas</b>”, festejou o ministro Ari Pargendler, ele mesmo, como se declarou, um “<b>advogado da União jurássico</b>”.<br /><br />O objetivo do acordo é aperfeiçoar a representação judicial da União nas causas de interesse do Tribunal, gerando formas de integração e colaboração para aprimorar o intercâmbio de informações entre as instituições. A <span style="text-decoration: underline;">AGU já possui escritórios na Câmara dos Deputados, no Conselho Nacional da Justiça (CNJ), Conselho da Justiça Federal (CJF) e no Tribunal de Contas da União (TCU)</span>.*<br /><br /><br />Fonte: <a href="http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&amp;tmp.texto=104192" target="_self">STJ/Notícias</a><i><br /></i>(*) Negritos e Grifo nossos.</div><h6 style="text-align: right;"><a href="http://1.bp.blogspot.com/_2zYbI1cQkto/TReAULJTaZI/AAAAAAAABbI/OdcfK1f75DY/S269/27-04-09_1209aB32.jpg"></a><a href="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2010/12/gvlima15_jpg.jpg"><img alt="gvlima15_jpg" class="alignnone size-full wp-image-4034" height="48" src="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2010/12/gvlima15_jpg.jpg" title="gvlima15_jpg" width="32" /></a></h6><h6 style="text-align: right;">Postado por Gilvan Vanderlei<br />Ex-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3/64<br />E-mail <a href="mailto:gvlima@terra.com.br">gvlima@terra.com.br</a></h6></div><div class="blogger-post-footer">Recife - Pernambuco - Brasil<img width='1' height='1' src='https://blogger.googleusercontent.com/tracker/28685431-855503792117500619?l=cabospos64.blogspot.com' alt='' /></div>GVLIMAhttp://www.blogger.com/profile/10669626157303619523noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-28685431.post-45196821962936852992011-12-13T18:54:00.000-03:002011-12-13T20:57:02.621-03:00<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on"><div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on"></div><h6><b>terça-feira, 13 de dezembro de 2011 17:25 BRST</b></h6><div class="img-article"><div style="text-align: center;"><a href="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2011/12/min_rosa_maria_weber.jpg"><img alt="min_rosa_maria_weber" class="aligncenter size-full wp-image-8881" height="300" src="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2011/12/min_rosa_maria_weber.jpg" title="min_rosa_maria_weber" width="430" /></a></div><br /><div style="text-align: center;"><b><span style="color: maroon;">A juíza Rosa Maria Weber Candiota, indicada para vaga no STF, teve seu nome aprovado hoje (13/12) no Senado </span></b></div></div><div id="resizeableText" style="font-size: 13px;"><div style="text-align: justify;"></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">BRASÍLIA, 13 Dez (Reuters) - Os senadores aprovaram nesta terça-feira a indicação de <b>Rosa Maria Weber </b>para ocupar uma cadeira no Supremo Tribunal Federal (STF) por<b> 57 </b>votos a favor, <b>14 </b>contrários e uma abstenção.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Nascida em Porto Alegre (RS), Rosa Maria era ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST) desde 2006 e foi indicada pela presidente Dilma Rousseff para compor a suprema corte que estava desfalcada desde agosto, quando a ministra Ellen Gracie se aposentou.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Com a chegada de Rosa Maria à corte, o STF voltará a ter composição completa, de 11 ministros, e poderá se debruçar sobre temas polêmicos, como a validade da Lei da Ficha Limpa, sem risco de empate.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: center;"><img alt="" class="aligncenter" src="http://s02.video.glbimg.com/x240/1721077.jpg" style="height: 240px; margin-top: 0px; visibility: visible; width: 320px;" /></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Antes de ser aprovada pelo plenário do Senado nesta terça-feira, a nova ministra foi sabatinada na Comissão de Constituição e Justiça na semana passada, mas evitou tecer comentários sobre temas que estão sob análise do STF, como o Regime Diferenciado de Contratação (RDC), sistema especial de contratação de obras para a Copa do Mundo em 2014 e Olimpíada de 2016.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Naquela sabatina, no entanto, ela fez um breve comentário sobre a disputa pela divisão dos royalties do petróleo entre Estados produtores e não-produtores, questão que pode ter de ser arbitrada pelo STF.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">"<span style="color: maroon;"><b>Eu entendo, com todo respeito..., que a decisão é política, e o equacionamento é político e não jurídico</b></span>", disse Rosa Maria durante a sabatina.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Graduada na Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), passou a atuar na magistratura trabalhista em 1976. Também foi professora da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS).</div><h6 id="copyrightNotice">(Reportagem de Jeferson Ribeiro)© Thomson Reuters 2011 All rights reserved.</h6><h5>Fonte: <a href="http://br.reuters.com/article/domesticNews/idBRSPE7BC08L20111213" target="_self">Reuters Brasil/Notícias</a></h5></div><h6 style="text-align: right;"><a href="http://1.bp.blogspot.com/_2zYbI1cQkto/TReAULJTaZI/AAAAAAAABbI/OdcfK1f75DY/S269/27-04-09_1209aB32.jpg"></a><a href="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2010/12/gvlima15_jpg.jpg"><img alt="gvlima15_jpg" class="alignnone size-full wp-image-4034" height="48" src="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2010/12/gvlima15_jpg.jpg" title="gvlima15_jpg" width="32" /></a></h6><h6 style="text-align: right;">Postado por Gilvan Vanderlei<br />Ex-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3/64<br />E-mail <a href="mailto:gvlima@terra.com.br">gvlima@terra.com.br</a></h6></div><div class="blogger-post-footer">Recife - Pernambuco - Brasil<img width='1' height='1' src='https://blogger.googleusercontent.com/tracker/28685431-4519682196293685299?l=cabospos64.blogspot.com' alt='' /></div>GVLIMAhttp://www.blogger.com/profile/10669626157303619523noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-28685431.post-82977074186856182842011-12-13T08:21:00.000-03:002011-12-15T02:30:11.907-03:00<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on"><br /></div><center><a href="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2011/12/STJ-Primeira_Turma.jpg"><img class="aligncenter size-full wp-image-8968" title="STJ-Primeira_Turma" src="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2011/12/STJ-Primeira_Turma.jpg" alt="STJ-Primeira_Turma" width="432" height="247" /></a></center><p style="text-align: justify;">Exemplos de direitos dos ex-Cabos da FAB, Pós/64, vitimados pela malsinada Portaria 1.104GM3/64 que não são seguidos nem aplicados pela Administração Pública Federal desde 16.02.2004 e que ensejaram a interferência pontual do Poder Judiciário para o controle do mérito dos atos administrativos, tendo em vista a completa afronta e desrespeito a CF/88 e às leis postas, são agora mostrados pelo Judiciário em decisões recentes do STJ.</p><p style="text-align: justify;">Leiam no Letreito Digital abaixo, o teor do Voto da decisão mais recente da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça (STJ):</p><br></a></p><hr><a class="texto"><p><font style="font-family: Verdana; color: rgb(0, 255, 127); background-color: rgb(0, 0, 0); font-weight: bold;" size="2"><marquee scrollamount="3"> .......” EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.344.901 - PE (2010/0162324-7) - VOTO - MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA (Relator): Os presentes embargos declaratórios não merecem prosperar. Extrai-se do acórdão recorrido que o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, firmou a compreensão no sentido de que a cassação das anistias concedidas aos embargados não teria sido precedida do devido processo administrativo, em que lhes fossem assegurados a ampla defesa e o contraditório. In verbis (fl. 40e): ... Apesar de ser pacífico tal posicionamento, verifica-se, no caso em epígrafe, que não houve a instauração do devido procedimento administrativo e nem, consequentemente, a oportunidade de manifestação dos anistiados para defenderem seus direitos. Destarte, em recurso especial, não há como rever tal entendimento, em face do óbice da Súmula 7/STJ. ... Por sua vez, ao contrário do que foi decidido pelo Tribunal de origem, é irrelevante que a questão de mérito – quanto ao direito às anistias políticas – tenha sido objeto de apreciação pelo Poder Judiciário, uma vez que a revogação das Portarias anistiadoras, pela Portaria/MJ 594/04, repercutiu diretamente na esfera de direitos dos embargantes, sem que, contudo, lhes fossem assegurados a ampla defesa e o contraditório. ... Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. ... É o voto.” .......</marquee></font></p><hr><h6 style="text-align: right;"><a href="http://1.bp.blogspot.com/_2zYbI1cQkto/TReAULJTaZI/AAAAAAAABbI/OdcfK1f75DY/S269/27-04-09_1209aB32.jpg"></a><a href="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2010/12/gvlima15_jpg.jpg"><img class="alignnone size-full wp-image-4034" title="gvlima15_jpg" src="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2010/12/gvlima15_jpg.jpg" alt="gvlima15_jpg" width="32" height="48"></a></h6><h6 style="text-align: right;">Postado por Gilvan Vanderlei<br>Ex-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3/64<br>E-mail <a href="mailto:gvlima@terra.com.br">gvlima@terra.com.br</a></h6><div class="blogger-post-footer">Recife - Pernambuco - Brasil<img width='1' height='1' src='https://blogger.googleusercontent.com/tracker/28685431-8297707418685618284?l=cabospos64.blogspot.com' alt='' /></div>GVLIMAhttp://www.blogger.com/profile/10669626157303619523noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-28685431.post-86258744322620394902011-12-12T08:53:00.000-03:002011-12-13T17:30:17.977-03:00<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on"><div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on"><br /></div><div style="text-align: center;"><img alt="" class="aligncenter" height="300" src="http://1.bp.blogspot.com/-2MRTYzVYESI/TeMBB_pILZI/AAAAAAAAAA0/kA5ef5UFloA/s1600/jurisprudencia%255B1%255D.jpg" width="400" /><span style="color: maroon;"><b>&nbsp;</b></span></div><br /><span style="color: maroon;"><b>Revista Eletrônica da Jurisprudência do STJ</b></span>.<br /><br /><br /><div style="text-align: justify;">Publicado o ACÓRDÃO do <b>EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.344.901 - PE (2010⁄0162324-7) de EDIEN CORREA PINHEIRO LOPES E OUTROS.</b>&nbsp;</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Clique no número do processo para buscar o <b>Inteiro Teor do Acórdão</b> ou clique na peça desejada:<br /><div class="blc_texto_espaco" style="margin: 0px 10px;"><div class="conteudo_texto" style="padding: 5px;"><div class="interno_conteudo_secao"><form><table border="0" cellpadding="2" cellspacing="2" class="formulario" style="height: 223px; width: 450px;"><tbody><tr><td valign="top"><ul class="arvore_documentos"><li></li><li>1 - <a href="https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sSeq=1110619&amp;sReg=201001623247&amp;sData=20111212&amp;formato=PDF" target="_self"><b>EDcl no AgRg no Ag 1344901 (2010/0162324-7 - 12/12/2011)</b></a><ul><li><a href="https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sLink=ATC&amp;sSeq=19263827&amp;sReg=201001623247&amp;sData=20111212&amp;sTipo=5&amp;formato=PDF" target="_self">EMENTA / ACORDÃO </a></li><li><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><a href="https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sLink=ATC&amp;sSeq=19229178&amp;sReg=201001623247&amp;sData=20111212&amp;sTipo=41&amp;formato=PDF" target="_self">CERTIDÃO DE JULGAMENTO </a></span></div></li><li><a href="https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sLink=ATC&amp;sSeq=18954786&amp;sReg=201001623247&amp;sData=20111212&amp;sTipo=91&amp;formato=PDF" target="_self">RELATÓRIO E VOTO</a> - Min. ARNALDO ESTEVES LIMA</li></ul></li><li></li><li>2 - <b><a href="https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sSeq=1094084&amp;sReg=201001623247&amp;sData=20111013&amp;formato=PDF" target="_self">AgRg no Ag 1344901 (2010/0162324-7 - 13/10/2011)</a></b><ul><li><a href="https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sLink=ATC&amp;sSeq=18116759&amp;sReg=201001623247&amp;sData=20111013&amp;sTipo=5&amp;formato=PDF" target="_self">EMENTA / ACORDÃO </a></li><li><a href="https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sLink=ATC&amp;sSeq=17797473&amp;sReg=201001623247&amp;sData=20111013&amp;sTipo=91&amp;formato=PDF" target="_self">RELATÓRIO E VOTO</a> - Min. ARNALDO ESTEVES LIMA</li><li><a href="https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sLink=ATC&amp;sSeq=18073967&amp;sReg=201001623247&amp;sData=20111013&amp;sTipo=41&amp;formato=PDF" target="_self">CERTIDÃO DE JULGAMENTO </a></li></ul></li></ul></td></tr></tbody></table></form></div></div></div><h6 style="text-align: right;"><a href="http://1.bp.blogspot.com/_2zYbI1cQkto/TReAULJTaZI/AAAAAAAABbI/OdcfK1f75DY/S269/27-04-09_1209aB32.jpg"></a><a href="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2010/12/gvlima15_jpg.jpg"><img alt="gvlima15_jpg" class="alignnone size-full wp-image-4034" height="48" src="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2010/12/gvlima15_jpg.jpg" title="gvlima15_jpg" width="32" /></a></h6><h6 style="text-align: right;">Postado por Gilvan Vanderlei<br />Ex-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3/64<br />E-mail <a href="mailto:gvlima@terra.com.br">gvlima@terra.com.br</a></h6></div></div><div class="blogger-post-footer">Recife - Pernambuco - Brasil<img width='1' height='1' src='https://blogger.googleusercontent.com/tracker/28685431-8625874432262039490?l=cabospos64.blogspot.com' alt='' /></div>GVLIMAhttp://www.blogger.com/profile/10669626157303619523noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-28685431.post-90742389045663510852011-12-12T08:52:00.000-03:002011-12-12T17:05:26.035-03:00<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on"><div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on"><br /></div><span style="color: maroon;"><b>Assunto:</b><b> DOU de 12/12/2011 - GTI da Revisão</b></span><br /><span style="color: white;">.</span><br />Nenhuma notificação ou anulação na Seção 1, ou fato de interesse de anistiados político nas Seções 2 e 3.<br /><br />No mesmo DOU nº 237, Seção 1 de hoje consta na página 164 o seguinte Despacho do Ministro da Justiça:<br /><br /><div style="text-align: center;"><a href="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2011/12/dou1-237-p%C3%A1g-1a-450x281.jpg"><img alt="dou1-237-pág-1a-450x281" class="aligncenter size-full wp-image-8833" height="281" src="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2011/12/dou1-237-p%C3%A1g-1a-450x281.jpg" title="dou1-237-pág-1a-450x281" width="450" /></a><b> </b><b> </b><b>&nbsp;</b></div><br /><b>DOU nº <a href="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2011/12/dou-237-12DEZ11-P%C3%A1g-01.pdf" target="_self">237</a>, Seção 1, segunda-feira, 12/12/2011 Pág. <a href="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2011/12/dou-237-12DEZ11-P%C3%A1g-164.pdf" target="_self">164</a></b><b> </b><span style="color: white;">.</span><br /><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><b>DESPACHO DO MINISTRO</b></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Em 9 de dezembro de 2011</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Nº 1.746 - Ref: PROCESSO nº 08003.003440/2011-61. INTERESSADO: <b>Amauri Augusto de Lima</b>. ASSUNTO: Mandado de Segurança nº 13.728/DF. Ordem judicial para julgar processo de anistia. <b>Determino que a Comissão de Anistia analise o pedido de reconsideração interposto por</b> Amauri Augusto de Lima nos autos do <b>processo nº 2003.01.16956</b>, no prazo de 30 (trinta) dias, pelas razões de fato e fundamentos de direito aduzidos na Nota nº 102/2011/CCJ/CGJUDI/CONJUR-MJ/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica, que adoto, e por força da decisão judicial proferida pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça nos autos do Mandado de Segurança nº 13.728/DF.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">JOSÉ EDUARDO CARDOZO</div><div style="text-align: justify;"><span style="color: white;">.</span></div><div style="text-align: center;">-----------------------------------------------------------------------------------------------------</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><b>É que através do MS 13728 de 30/07/2008</b> o autor está pedindo ao MJ determinar a CA/MJ que julgue o recurso administrativo impetrado em 2005, ..."<i><span style="color: maroon;"><b>que se encontra engavetado pela Autoridade Coatora que, em última instância, restringiu indevidamente as promoções da Carreira Militar do anistiado e também incorreu em erro material sobre os demais consectários, a saber: contagem de tempo de efetivo serviço, retroativos que foram calculados com prazo defasado e sem acréscimo de juros e correção monetária, devidos por tratar-se de verba de caráter alimentar, tudo conforme se comprova ao enunciado da Portaria do Ministro da Justiça, publicada no D.O.U. 160, de 19 de agosto de 2004</b></span></i>".</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: center;">-----------------------------------------------------------------------------------------------------</div><span style="color: white;">.</span><br /><div style="text-align: justify;"><b>PORTARIA No 2.292, DE 17 DE AGOSTO DE 2004</b></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei n.º 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pela Terceira Câmara da Comissão de Anistia na sessão realizada no dia 22 de janeiro de 2004, no Requerimento de Anistia n° 2003.01.16956, resolve: <b>Declarar AMAURI AUGUSTO DE LIMA anistiado político</b>, <b>reconhecendo a contagem de tempo de serviço, para todos os efeitos, até a idade limite de permanência na ativa</b>, assegurando as <b>promoções à graduação de Suboficial com os proventos do posto de Segundo-Tenente</b>, concedendo-lhe a reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 3.780,00 (três mil, setecentos e oitenta reais). Os efeitos financeiros retroativos <b>somente incidirão sobre a diferença de proventos desse posto e os da graduação de Suboficial,</b> consistente no valor de R$ 812,54 (oitocentos e doze reais e cinqüenta e quatro centavos), <b>a partir de 06.01.1998 até a data do julgamento em 22.01.2004</b>, totalizando 72 (setenta e dois) meses e 16 (dezesseis) dias, perfazendo um total de R$ 63.879,19 (sessenta e três mil, oitocentos e setenta e nove reais e dezenove centavos), nos termos do artigo 1°, incisos I, II e III da Lei n.º 10.559, de 14 de novembro de 2002.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">MÁRCIO THOMAZ BASTOS</div><div style="text-align: justify;"><br /></div>.<br />No site do MJ acompanhe o andamento processual de Amauri Augusto de Lima.<br /><br /><br /><center><table border="1" cellpadding="0" cellspacing="0" style="height: 98px; width: 451px;"><tbody><tr><td colspan="7">Nº Processo: 2003.01.16956 Requerente: <b>Amauri Augusto de Lima</b></td></tr><tr><td width="100"><b> Data </b></td><td width="440"><b> Descrição </b></td><td></td><td></td><td></td><td></td><td></td></tr><tr><td width="100">31/08/2010</td><td width="440">Setor de Protocolo e Diligência</td><td></td><td></td><td></td><td></td><td></td></tr><tr><td width="100">25/08/2010</td><td width="440">Juntada por anexação - STIP/CA</td><td></td><td></td><td></td><td></td><td></td></tr><tr><td width="100">24/08/2010</td><td width="440">Setor Técnico de Informação Processual</td><td></td><td></td><td></td><td></td><td></td></tr><tr><td width="100">24/11/2005</td><td colspan="6" width="440">Redistribuído</td></tr></tbody></table><table border="1" cellpadding="0" cellspacing="0" style="height: 130px; width: 451px;"><tbody><tr><td width="100"><span style="color: maroon;"><b>16/08/2005</b></span></td><td width="440"><b> <span style="color: maroon;">Recurso</span></b></td></tr><tr><td width="100"><b>24/09/2004</b></td><td width="440"><b> Aviso ao MD</b></td></tr><tr><td width="100"><b>19/08/2004</b></td><td width="440"><b> Portaria publicada</b></td></tr><tr><td width="100">03/08/2004</td><td width="440">Aguardando Portaria</td></tr><tr><td width="100">30/07/2004</td><td width="440">Devolvido</td></tr><tr><td width="100">01/06/2004</td><td width="440">Assessoria Técnica</td></tr><tr><td width="100">21/05/2004</td><td width="440">Juntada de documentos</td></tr><tr><td width="100"><b>22/01/2004</b></td><td width="440"><b> Deferido</b></td></tr></tbody></table><table border="1" cellpadding="0" cellspacing="0" style="height: 18px; width: 451px;"><tbody><tr><td width="100"><b>08/04/2003</b></td><td width="440"><b> Remessa de Processos à 3ª Câmara</b></td></tr></tbody></table></center><span style="color: white;">.</span><br />Boa sorte ao requerente.<span style="color: white;">.</span><br /><br />Silva Filho, Oswald J.<a href="mailto:ojsilvafilho@gmail.com"><br />ojsilvafilho@gmail.com</a><br />&nbsp;<br /><br /><hr /><h6 style="text-align: right;"><a href="http://1.bp.blogspot.com/_2zYbI1cQkto/TReAULJTaZI/AAAAAAAABbI/OdcfK1f75DY/S269/27-04-09_1209aB32.jpg"></a><a href="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2010/12/gvlima15_jpg.jpg"><img alt="gvlima15_jpg" class="alignnone size-full wp-image-4034" height="48" src="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2010/12/gvlima15_jpg.jpg" title="gvlima15_jpg" width="32" /></a></h6><h6 style="text-align: right;">Postado por Gilvan Vanderlei<br />Ex-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3/64<br />E-mail <a href="mailto:gvlima@terra.com.br">gvlima@terra.com.br</a></h6></div><div class="blogger-post-footer">Recife - Pernambuco - Brasil<img width='1' height='1' src='https://blogger.googleusercontent.com/tracker/28685431-9074238904566351085?l=cabospos64.blogspot.com' alt='' /></div>GVLIMAhttp://www.blogger.com/profile/10669626157303619523noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-28685431.post-83892452964188733232011-12-10T11:53:00.000-03:002011-12-10T14:01:31.738-03:00<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on"><div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on"></div>Enviado em <a href="http://www.blogger.com/?p=8804&amp;cpage=1#comment-4426">10/12/2011 às 11:06</a><br />&nbsp;<br /><div style="text-align: center;"><a href="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2011/12/plen%C3%A1ria_tcu-450x1340.jpg"><img alt="plenária_tcu-450x1340" class="aligncenter size-full wp-image-8818" height="1340" src="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2011/12/plen%C3%A1ria_tcu-450x1340.jpg" title="plenária_tcu-450x1340" width="450" /></a><span style="color: #333300;"><b>&nbsp;</b></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="color: #333300;"><b>Ministros presentes à Sessão Ordinária do Plenário do TCU em 30/11/2011: </b>Benjamin Zymler (Presidente), Valmir Campelo, Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, José Jorge, José Múcio Monteiro, Ana Arraes. <b>Ministros-Substitutos presentes</b>: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.</span></div><div style="color: white; text-align: justify;">.</div><div style="color: white; text-align: justify;">.</div><div style="text-align: justify;"><span style="color: maroon;">Comentando sobre o nosso post #8804 “</span><b><a href="http://www.blogger.com/?p=8804" title="Advogado não compareceu a sessão ordinária do plenário do TCU para produzir sustentação oral em sua própria defesa">Advogado não compareceu a sessão ordinária do plenário do TCU para produzir sustentação oral em sua própria defesa</a></b><span style="color: maroon;">” uma das vítimas da Portaria 1.104GM3/64 <b>PEDRO ROBERTO GOMES – preso político em 1976 por DUAS VEZES, como suspeito de subversivo, anistiando desde 2002</b>, disse:</span><b> </b></div><div style="text-align: justify;"><span style="color: white;">.</span></div><div style="text-align: justify;"><b>Ôôô… todos aí:</b></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">(quanto à decisão do TCU impugnar a anistia concedida ao Dr. <b>Paulo Manes</b>, e, não poder, ele, ter direito à promoção e ao oficialato…, se os motivos são apenas aqueles apontados no <b>item 9.2.1</b> do Acórdão de 30/11/2011…)</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><b>DISCORDO !!!</b> = <b>ERROU MAIS UMA VEZ O TCU !</b></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">1º) <b>por invasão de competência.</b></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">2º) <b>por violar a norma jurídica abaixo, que é da LEI DE ANISTIA e, por conseguinte, violar a Constituição Federal em seu artigo 8º do ADCT:</b></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">&gt;&gt;&gt; “… asseguradas as promoções ao oficialato, independentemente de requisitos e condições, respeitadas as características e peculiaridades dos regimes jurídicos dos servidores públicos civis e dos militares”…&lt;&lt;&lt; &gt;&gt;&gt; “… as promoções asseguradas ao anistiado político independerão de seu tempo de admissão ou incorporação de seu posto ou graduação, sendo obedecidos os prazos de permanência em atividades previstos nas leis e regulamentos vigentes, vedada a exigência de satisfação das condições incompatíveis com a situação pessoal do beneficiário…”&lt;&lt;&lt;</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">QUEM REGE A CONCESSÃO DA ANISTIA é a CF-88 em seu artigo 8º do ADCT, mais a LEI DE ANISTIA nº 10.559/92 e a Súmula Administrativa 003-C.A.; …, <b>E NÃO, ABSOLUTAMENTE NÃO!</b>, aquelas normas apontadas pelo TCU, quais sejam: uma Lei de 1961 e outra de 2009…</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><b>É INACREDITÁVEL…, está faltando leitura !</b></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Aceito debate.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><span style="color: white;">.</span><a href="http://www.blogger.com/wp-content/uploads/2011/06/Pedro_Gomes-32x48.jpg"></a><b>&nbsp;</b></div><div style="text-align: justify;"><b>PEDRO GOMES</b>.<b><br />Ex-3Sgt – preso político em 1976 por DUAS VEZES, como suspeito de subversivo, anistiando desde 2002.</b><br />Email: <a href="mailto:perogo@ig.com.br">perogo@ig.com.br</a><span style="color: white;">.</span></div><div style="color: white; text-align: justify;">.</div><div style="text-align: justify;"><span style="color: maroon;"><span style="color: white;">.</span><b><br />(ainda…, sobre o caso Paulo Manes…)</b></span></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Traçando um paralelo:</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Toda e qualquer vítima da Portaria 1.104GM3/64 (Suboficial, Sargento, Cabo, Soldado ou Taifeiro) poderia, enquanto na ativa, <b>AQUELA “ATIVA” QUE LHE FOI SUBTRAÍDA</b>, fato sobejamente do conhecimento do TCU, poderia a vítima vir, por exemplo, a se graduar em nível superior <b>E, ASSIM, CONQUISTAR O OFICIALATO.</b></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Isto já foi discutido pelo <b>STF</b>, tendo a União Federal o seu AMPLO DIREITO DE DEFESA respeitado, com a <b>AGU</b> fazendo toda sorte de pressão (mesmo “contra legem”). E mais, sob a “fiscalização” do MPF=Ministério Público Federal…, e…, a SUPREMA CORTE decidiu a favor da vítima, reconhecendo o direito a <b>TODAS AS PROMOÇÕES</b>, as quais assim estão “protegidas” por mais a seguinte NORMA JURÍDICA, que também é da LEI DE ANISTIA:</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">&gt;&gt;&gt; “<b>…as promoções asseguradas ao anistiado político independerão de seu tempo de admissão ou incorporação de seu posto ou graduação, sendo obedecidos os prazos de permanência em atividades previstos nas leis e regulamentos vigentes, vedada a exigência de satisfação das condições incompatíveis com a situação pessoal do beneficiário…</b>“&lt;&lt;&lt;</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">UM FORTE ABRAÇO A TODOS.</div><div style="text-align: justify;"><span style="color: white;">.</span></div><span style="color: #333300;"><a href="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2011/06/Pedro_Gomes-32x48.jpg"><img alt="Pedro_Gomes 32x48" class="alignnone size-full wp-image-5807" height="48" src="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2011/06/Pedro_Gomes-32x48.jpg" title="Pedro_Gomes 32x48" width="32" /></a><br />É como vê <b>PEDRO GOMES</b>.<b></b><b>Ex-3Sgt - preso político em 1976 por DUAS VEZES, como suspeito de subversivo, anistiando desde 2002.</b>Email: <a href="mailto:perogo@ig.com.br">perogo@ig.com.br</a></span><span style="color: #333300;"><span style="color: white;">.</span></span><br /><hr /><h6 style="text-align: right;"><a href="http://1.bp.blogspot.com/_2zYbI1cQkto/TReAULJTaZI/AAAAAAAABbI/OdcfK1f75DY/S269/27-04-09_1209aB32.jpg"></a><a href="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2010/12/gvlima15_jpg.jpg"><img alt="gvlima15_jpg" class="alignnone size-full wp-image-4034" height="48" src="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2010/12/gvlima15_jpg.jpg" title="gvlima15_jpg" width="32" /></a></h6><h6 style="text-align: right;">Postado por Gilvan Vanderlei<br />Ex-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3/64<br />E-mail <a href="mailto:gvlima@terra.com.br">gvlima@terra.com.br</a></h6></div><div class="blogger-post-footer">Recife - Pernambuco - Brasil<img width='1' height='1' src='https://blogger.googleusercontent.com/tracker/28685431-8389245296418873323?l=cabospos64.blogspot.com' alt='' /></div>GVLIMAhttp://www.blogger.com/profile/10669626157303619523noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-28685431.post-16348173531164617012011-12-09T21:54:00.001-03:002011-12-09T21:59:10.413-03:00<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on"><div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on"><br /></div><div style="text-align: justify;"></div><div style="text-align: justify;"><span style="color: maroon;"><b>Assunto:</b><b> TCU - Processo nº TC-023.979/2008-6.</b></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="color: maroon;"><b>&nbsp;</b></span><b> </b></div><div style="text-align: justify;">No DOU desta sexta-feira, dia 09/12/2011, página 146 publica que na apreciação do <b>Processo nº TC-023.979/2008-6,</b> cujo relator foi o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, o <b>Dr. Paulo Roberto Manes</b> não compareceu para produzir a sustentação oral que havia requerido.</div><div style="color: white; text-align: justify;">.</div><div style="text-align: center;"><a href="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2011/12/dou_236_de_09DEZ11_P%C3%A1g.01_450x281.jpg"><img alt="dou_236_de_09DEZ11_Pág.01_450x281" class="aligncenter size-full wp-image-8805" height="281" src="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2011/12/dou_236_de_09DEZ11_P%C3%A1g.01_450x281.jpg" title="dou_236_de_09DEZ11_Pág.01_450x281" width="450" /></a></div><div style="text-align: justify;"><b>DOU nº <a href="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2011/12/dou_236_de_09DEZ11_P%C3%A1g.01.pdf" target="_self">236</a>, Seção 1, sexta-feira, 09/12/2011 Pág. <a href="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2011/12/dou_236_de_09DEZ11_P%C3%A1g.146-Manes.pdf" target="_self">146</a></b></div><div style="text-align: justify;"><span style="color: white;">.</span></div><div style="text-align: justify;"><b>(...)</b></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><b>TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO</b></div><div style="text-align: justify;"><b>PLENÁRIO</b></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">ATA No- 52, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011&nbsp;</div><div style="text-align: justify;">(Sessão Ordinária do Plenário)&nbsp;</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Presidente: Ministro Benjamin Zymler</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">(...)</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><b>ACÓRDÃO Nº 3127/2011 - TCU - Plenário</b></div><div style="text-align: justify;"><b>&nbsp;</b><b> </b></div><div style="text-align: justify;">1. <b>Processo n. TC-023.979/2008-6.</b></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">2. Grupo: I; Classe de Assunto: VII - Representação.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">3. Interessada: 8ª Secretaria de Controle Externo - 8ª Secex.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">4. Órgão: Comissão de Anistia do Ministério da Justiça.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">7. Unidades Técnicas: 6ª Secex e 8ª Secex.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">8. Advogados constituídos nos autos: não há.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">9. Acórdão:</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Representação da formulada pela 8ª Secretaria de Controle Externo, oriunda de denúncia ao Tribunal sobre possível irregularidade na concessão de anistia ao Sr. Paulo Roberto Manes.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">9.1. conhecer da presente Representação, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 237, inciso VI, do Regimento Interno/TCU, para, no mérito, considerá-la procedente;</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">9.2. determinar ao Ministro de Estado da Justiça, com fundamento no art. 45, <b>caput</b>, da Lei n. 8.443/1992, que, no prazo de 60 dias:</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">9.2.1. <b>adote as providências necessárias para a revisão do Requerimento de Anistia n. 2002.01.06164, de interesse do Senhor Paulo Roberto Manes</b>, <b>observando</b>, para fins do deferimento da reparação econômica em prestação mensal de que tratam os arts. 5º e 6º da Lei n. 10.559/2002, <b>a graduação máxima de Suboficial integrante do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica </b>autorizada pelo art. 1º da Lei n. 3.953/1961, reproduzido pelo art. 1º, § 1º, da Lei n. 12.158/2009;</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">9.2.2. encaminhe ao Tribunal de Contas da União, ao término do prazo acima estipulado, informações sobre as providências adotadas;</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">9.3. determinar à Comissão de Anistia que, <b>ao analisar requerimentos fundamentados nos arts. 5º e 6º da Lei n. 10.559/2002</b>, atente para a necessidade de observar fielmente as normas jurídicas aplicáveis à carreira da qual o interessado fazia parte, valendo-se, para o perfeito conhecimento dessas normas, do poder de realizar diligências, requerer informações e documentos e ouvir testemunhas que lhe confere o art. 12, § 3º, parte inicial, da mesma lei.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">9.4. <b>encaminhar ao Ministério da Justiça cópia deste Acórdão, bem como do relatório e da proposta de deliberação que o fundamentarem, com vistas a subsidiar o processo de revisão de que trata o subitem 9.2.1</b>;</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">9.5. determinar à 8ª Secex que monitore o cumprimento do disposto nesta deliberação;</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">9.6. arquivar o presente processo.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">10. Ata n° 52/2011 - Plenário.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">11. Data da Sessão: 30/11/2011 - Ordinária.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3127-52/11-P.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">13. Especificação do quorum:</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (Presidente), Valmir Campelo, Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, <b>José Jorge</b>, <b>José Múcio Monteiro</b> e <b>Ana Arraes</b>.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><b>(...)</b></div><div style="text-align: justify;">______________________________________________________________________</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><span style="color: maroon;">UAU, se a promoção acima questionada está em desacordo, porque o tal GTI, abaixo, não a corrigiu lá em 2003? Hoje, não seria mais um caso de decadência? Uma coisa é certa: com ingerência ou não, com acordo de cavalheiros ou não, a verdade é que os ex-Cabos não mais chegaram a graduação de suboficial; ficaram como segundo-sargento, como sugerido lá no item 14 do OF RES 04. Dos julgamentos de maio daquele ano cerca de 15 mantiveram a promoção correta, e os demais - já com os cálculos prontos no processo, foram julgados novamente em outubro e foram rebaixados a 2S.</span></div><div style="text-align: justify;">______________________________________________________________________</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><span style="color: #333300;"><b>Portaria n º 505 de 11/06/2003 publicada no DOU nº 113 de 13/06/2003.</b></span></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><span style="color: #333300;"><b>Portaria n º 505</b> de 11/06/2003 instituindo um Grupo de Trabalho no âmbito do Ministério da Defesa, com a participação dos Comandos Militares <b>para assessorar a</b> representação do Ministério da Defesa junto à <b>Comissão de Anistia</b>, de modo a <b>uniformizar procedimentos</b>, <b>proporcionar maior celeridade aos trâmites e aumentar o grau de segurança no tocante aos valores calculados</b> para fim de reparação econômica dos anistiados políticos militares. Ao Grupo de Trabalho <span style="text-decoration: underline;">de caráter consultivo</span>, <b><span style="text-decoration: underline;">não</span></b><span style="text-decoration: underline;"> <b>intervindo</b> <b>na esfera de competência privativa</b></span><b> <span style="text-decoration: underline;">da Comissão de Anistia</span></b><span style="text-decoration: underline;"> </span>e do Ministro de Estado da Justiça, caberá ainda estabelecer a ritualística necessária ao processamento das reintegrações e promoções, bem como dos pagamentos de reparação econômica, mediante a apresentação de proposta de ato normativo a ser editado pelo Ministro de Estado da Defesa e, subsidiar o Departamento de Orçamento e Finanças da Secretaria de Organização Institucional (SEORI) e os setores correspondentes dos Comandos das Forças Armadas no tocante às projeções orçamentárias destinadas aos pagamentos de reparação econômica, <b><span style="text-decoration: underline;">com base nos valores das indenizações calculadas pela Comissão de Anistia</span> </b>e referendadas pelo Ministro de Estado da Justiça.</span></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><span style="color: #333300;">O Grupo de Trabalho, apoiado pela SEORI, iniciou com a seguinte composição:</span></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><span style="color: #333300;">I – Ministério da <b>Defesa</b> (5): Vanderlei Teixeira de Oliveira (coordenador); Capitão de Corveta José Ferreira de Barros; Elesbão Ribeiro Soares Neto; Ronaldo Dias Caminha e Edison Rogério Aidas Hott, como suplente.</span></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><span style="color: #333300;">II Comando da <b>Marinha</b> (1): Capitão de Fragata José Antônio Guerra Barreiros.</span></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><span style="color: #333300;">III Comando do <b>Exército</b> (2): Coronel Inf. Antônio Carlos de Almeida; e Tenente Coronel Int. Carlos Almir Mendes Balata.</span></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><span style="color: #333300;">IV Comando da <b>Aeronáutica</b> (4): Coronel Int. José Fernando Cruz Fiuza; Tenente Coronel Av. Flávio Campos de Oliveira; Major Int. Marcelo Brasil Carvalho da Fonseca, como suplente e 1º Tenente Isabel Valeska Pinheiro de Lima, como suplente.</span></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><span style="color: #333300;">O Grupo de Trabalho não terá prazo determinado para o cumprimento de sua finalidade, cabendo ao Ministro de Estado da Defesa, ouvidos os Comandos das Forças Armadas, suspender ou declarar encerrados os trabalhos do colegiado.</span></div><span style="color: white;">.</span><br />______________________________________________________________________<br /><br />Boa sorte ao requerente.<span style="color: white;">.</span><b>&nbsp;</b><br /><br /><br /><b>BJCorrea</b><a href="mailto:bjcorrea@gmail.com"><br />bjcorrea@gmail.com</a><span style="color: white;">.</span><br /><h6 style="text-align: right;"><a href="http://1.bp.blogspot.com/_2zYbI1cQkto/TReAULJTaZI/AAAAAAAABbI/OdcfK1f75DY/S269/27-04-09_1209aB32.jpg"></a><a href="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2010/12/gvlima15_jpg.jpg"><img alt="gvlima15_jpg" class="alignnone size-full wp-image-4034" height="48" src="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2010/12/gvlima15_jpg.jpg" title="gvlima15_jpg" width="32" /></a></h6><h6 style="text-align: right;">Postado por Gilvan Vanderlei<br />Ex-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3/64<br />E-mail <a href="mailto:gvlima@terra.com.br">gvlima@terra.com.br</a></h6></div><div class="blogger-post-footer">Recife - Pernambuco - Brasil<img width='1' height='1' src='https://blogger.googleusercontent.com/tracker/28685431-1634817353116461701?l=cabospos64.blogspot.com' alt='' /></div>GVLIMAhttp://www.blogger.com/profile/10669626157303619523noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-28685431.post-87687526849136131902011-12-08T14:22:00.000-03:002011-12-15T02:03:44.294-03:00<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on"><div style="text-align: center;"><a href="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2011/12/Ministros-da-PRIMEIRA-TURMA-do-Superior-Tribunal-de-Justi%C3%A7a-2.jpg"></a><a href="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2011/12/Ministros-da-PRIMEIRA-TURMA-do-Superior-Tribunal-de-Justi%C3%A7a-21.jpg"><img alt="Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça-2" class="aligncenter size-full wp-image-8965" height="966" src="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2011/12/Ministros-da-PRIMEIRA-TURMA-do-Superior-Tribunal-de-Justi%C3%A7a-21.jpg" title="Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça-2" width="430" /></a><b><span style="color: #333300;">&nbsp;</span></b></div><div style="text-align: center;"><b><span style="color: #333300;">Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves (Presidente), Francisco Falcão e Teori Albino Zavascki da PRIMEIRA TURMA do STJ.</span></b></div><div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on"><div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on"><br /></div><div style="text-align: center;"></div><br /><div style="text-align: center;"></div><div style="text-align: center;"></div><div style="text-align: center;"></div><span style="color: white;">.</span><span style="color: maroon;"><b>&nbsp;</b></span><br /><a href="http://www.stj.jus.br/webstj/processo/justica/detalhe.asp?numreg=201001623247&amp;pv=000000000000"><span style="color: maroon;"><b>EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.344.901 - PE (2010/0162324-7)</b></span></a><br /><br />RELATOR :<b> MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA</b><br />EMBARGANTE : <b>UNIÃO</b><br />EMBARGADO : <b>EDIEN CORREA PINHEIRO LOPES E OUTROS</b><br />ADVOGADOS : <b>ALEXANDRE AUGUSTO SANTOS DE VASCONCELOS,BRUNO BAPTISTA E OUTRO(S)</b><br /><div style="text-align: justify;"><span style="color: white;"><b>.</b></span></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><b>EMENTA</b></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><b> </b></div><div style="text-align: justify;">ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANISTIA. CASSAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. AUSÊNCIA. NULIDADE. MATÉRIA FÁTICA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS REJEITADOS.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">1. O Tribunal de origem, a partir do conjunto probatório dos autos, firmou a compreensão no sentido de que a cassação das anistias concedidas aos embargados não foi precedida do devido processo administrativo, em que lhes fossem assegurados a ampla defesa e o contraditório. Destarte, rever esse entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">2. Ao contrário do que foi decidido pelo Tribunal de origem, é irrelevante que a questão de mérito – quanto ao direito às anistias políticas – tenha sido objeto de apreciação pelo Poder Judiciário, uma vez que a revogação das Portarias anistiadoras, pela Portaria/MJ 594/04, repercutiu diretamente na esfera de direitos dos embargantes, sem que, contudo, lhes fossem assegurados a ampla defesa e o contraditório.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">3. Manutenção da decisão que conheceu do agravo de instrumento para dar provimento ao recurso especial a fim de determinar o restabelecimento das anistias políticas.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">4. Embargos rejeitados.</div><div style="text-align: justify;"><span style="color: white;">.</span></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><b>ACÓRDÃO</b></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><b> </b></div><div style="text-align: justify;">Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, <b>por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração</b>, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves (Presidente), Francisco Falcão e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.</div><div style="text-align: justify;"><span style="color: white;">.</span></div><div style="text-align: justify;">Brasília/DF, 1º de dezembro de 2011(Data do Julgamento)</div><div style="text-align: justify;"><span style="color: white;">.</span></div>MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA<br />Relator<span style="color: white;">.</span><span style="color: black;">&nbsp;</span><br /><br /><br /><span style="color: black;">Clique no link da <a href="http://gvlima.files.wordpress.com/2011/12/edcl-no-agrg-no-ag-nc2ba-1-344-901-pe-ementaacc3b3rdc3a3o.pdf" target="_self">EMENTA/ACÓRDÃO</a> e da <a href="http://gvlima.files.wordpress.com/2011/12/edcl-no-agrg-no-ag-nc2ba-1-344-901-pe-certidc3a3o.pdf" target="_self">CERTIDÃO</a> para conhecer o conteúdo original.</span><br /><h6>A informação disponível não será considerada para fins de contagem de prazos recursais.(Ato nº 135 - Art. 6º e Ato nº 172 - Art. 5º) Página 1 de 1.</h6><hr /><h6 style="text-align: right;"><a href="http://1.bp.blogspot.com/_2zYbI1cQkto/TReAULJTaZI/AAAAAAAABbI/OdcfK1f75DY/S269/27-04-09_1209aB32.jpg"></a><a href="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2010/12/gvlima15_jpg.jpg"><img alt="gvlima15_jpg" class="alignnone size-full wp-image-4034" height="48" src="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2010/12/gvlima15_jpg.jpg" title="gvlima15_jpg" width="32" /></a></h6><h6 style="text-align: right;">Postado por Gilvan Vanderlei<br />Ex-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3/64<br />E-mail <a href="mailto:gvlima@terra.com.br">gvlima@terra.com.br</a></h6></div></div><div class="blogger-post-footer">Recife - Pernambuco - Brasil<img width='1' height='1' src='https://blogger.googleusercontent.com/tracker/28685431-8768752684913613190?l=cabospos64.blogspot.com' alt='' /></div>GVLIMAhttp://www.blogger.com/profile/10669626157303619523noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-28685431.post-26021834846709116852011-12-08T09:06:00.000-03:002011-12-08T12:02:51.218-03:00<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on"><div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on"><br /></div>Enviada em: quinta-feira, 8 de dezembro de 2011 00:14<br /><span style="color: white;">.</span><br /><div style="text-align: justify;"><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="http://2.bp.blogspot.com/-Vs1qdiDcmXI/TuDHqt7D6yI/AAAAAAAAA80/48WCKWbb5J4/s1600/STJ-Plen%25C3%25A1rio-430x285.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="265" src="http://2.bp.blogspot.com/-Vs1qdiDcmXI/TuDHqt7D6yI/AAAAAAAAA80/48WCKWbb5J4/s400/STJ-Plen%25C3%25A1rio-430x285.jpg" width="400" /></a></div>&nbsp;A <b>Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça</b> (STJ) considerou que não há irregularidade na atuação e na composição do grupo de trabalho encarregado de analisar as anistias concedidas a cabos da Aeronáutica supostamente punidos por motivos políticos com base na Portaria GM3 1.104/64.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: center;"><a href="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2011/12/131664041521.jpg"></a><a href="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2011/12/ministro-Herman-Benjamin.jpg"><img alt="ministro-Herman-Benjamin" class="aligncenter size-full wp-image-8779" height="285" src="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2011/12/ministro-Herman-Benjamin.jpg" title="ministro-Herman-Benjamin" width="430" /></a>&nbsp;</div><div style="text-align: justify;">Em seu voto, o ministro <b>Herman Benjamin</b>, relator do mandado de segurança, afirmou que o reexame de anistias políticas concedidas pela administração pública faz parte do seu poder de autotutela, ou seja, o direito de rever seus próprios atos.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: center;"><a href="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2011/12/13019250645.jpg"><img alt="13019250645" class="aligncenter size-full wp-image-8765" height="285" src="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2011/12/13019250645.jpg" title="13019250645" width="430" /></a>&nbsp;</div><div style="text-align: justify;">O ministro <b>Napoleão Nunes Maia Filho</b> discordou da posição do relator, por considerar que haveria real prejuízo ao princípio da segurança jurídica. Entretanto, ele ficou vencido com a decisão tomada pela Primeira Seção.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><b> </b><span style="color: white;">.</span><br /><div style="text-align: justify;"><span style="color: maroon;">Comentando o nosso Post “</span><a href="http://www.blogger.com/?p=8756" title="E ASSIM DISSE O STJ …">E ASSIM DISSE O STJ …</a><span style="color: maroon;">” uma das vítimas da Portaria 1.104GM3/64, <b>PEDRO ROBERTO GOMES – Ex-3Sgt – preso político em 1976 por DUAS VEZES, como suspeito de subversivo, anistiando desde 2002</b>, disse:</span></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><br /></div>.<b>ôôô... TODOS AÍ:</b><br /><br />Voltaram à velha cantilena...<br /><br /><div style="text-align: justify;">Quando temos mais intimidade..., num caso desses, perguntamos: O QUE HOUVE ? vc bebeu, fumou ou cheirou ??? VC NÃO ME PARECE BEM !Ainda bem que desta vez NÃO FOI EXIGIDA QUE A "PERSEGUIÇÃO" FOSSE A DOCUMENTADA..., rssss...(o riso é só para não perder a esportiva...)</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Este assunto já esteve BEM PIOR por aqui, quando foi dada à evidência..., chegaram ao cúmulo de se falar em PERSEGUIÇÃO DOCUMENTADA..., lembram disto ? Naquela época..., neste ano mesmo, sob o título: "PRA QUEM ENTENDE..., UM PINGO É LETRA!"&nbsp;</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Assim eu comentei:&nbsp;</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">"ONDE ESTÁ NA LEI OU NA CONSTITUIÇÃO QUE O DIREITO À ANISTIA É DIRIGIDO SOMENTE AOS QUE SOFRERAM “PERSEGUIÇÃO POLÍTICA” ??? e o pior, como enfatiza a opinião atual deLLes, “PERSEGUIÇÃO POLÍTICA DOCUMENTADA“. — Pasmem !&nbsp;</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Para quem entende… , um pingo é letra !&nbsp;</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Tal entendimento me fez lembrar da estória do cara que inventou um “REMÉDIO” (um comprimido, cápsula ou líquido), inovador, que ele diz ser “eficaz”; porém, ESTÁ À CATA DE UMA “DOENÇA” contra a qual o “seu remédio” deverá funcionar… , PASMEM !!!&nbsp;</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">TAMBÉM, LEMBRO-ME DE QUE EM FEVEREIRO DESTE ANO EU DISSE NO FOTOLOG DA ASANE:&nbsp;</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">É INACREDITÁVEL COMO ERRAM NESTE ASSUNTO…&nbsp;</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">PARECE QUE DESTA VEZ FOI A “agência brasil” = jornal do brasil QUEM ERROU…É TRISTE TER QUE RECONHECER — pois, está às claras — QUE:&nbsp;</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">(1) HÁ PESSOAS QUE NÃO SABEM LER;&nbsp;</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">(2) HÁ OUTRAS QUE NÃO ENTENDEM O QUE LÊ;(3) HÁ AS QUE SABEM, ENTENDEM, MAS, PREFEREM O ERRO, O ABUSO, O DESVIRTUAMENTO, A ILEGALIDADE E/OU O ILÓGICO...&nbsp;</div><div style="text-align: justify;">.&nbsp;</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">1) Ter sido atingido por ato de exceção É UMA COISA;&nbsp;</div><div style="text-align: justify;">2) Ter sido “perseguido” É UMA OUTRA COISA.&nbsp;</div><div style="text-align: justify;">.&nbsp;</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Se assim não é, tanto faz se fazer referência a “UMA COISA” ou à “OUTRA COISA“… , né ?&nbsp;</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">E aí não haveria discussão (controvérsia) alguma.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">FACTUALMENTE… , remontando às décadas de 60, 70 e 80, no caso das vítimas da Portaria 1.104GM3/64, <b>num caso específico</b> (ocorrido com uma das vítimas), <b>podem estar presentes AS DUAS COISAS, bem como, só a primeira OU só a segunda…</b><b>A LEGISLAÇÃO NÃO EXIGE QUE HAJA CUMULAÇÃO !</b>&nbsp;</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Daí, cai por terra (”data máxima vênia“, vai pro ralo, como se diz cruamente) toda a polêmica atualmente esposada por eLLes.&nbsp;</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">E aí, seguem eLLes prejudicando a própria UNIÃO FEDERAL.<b>&nbsp;</b></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><b>É DIFÍCIL PERCEBER ISTO ?</b>&nbsp;</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Gostaria que alguém me respondesse… , pois, talvez a minha idade avançada tenha me roubado um tanto (ou toda) a lucidez."&nbsp;</div><br />============================================================================<br /><br />Vem agora o STJ "patinar" no mesmo imbróglio... ???<br /><br />Senhores Ministros:<b>ESTÁ SE PARTINDO DE UMA PREMISSA FALSA E CHEGANDO A UMA CONCLUSÃO MAIS FALSA AINDA !</b><br /><br /><div style="text-align: justify;">Não existe LEI NENHUMA que exija que a vítima tenha sofrido "perseguição política" = ISTO SERIA UM ABSURDO E, ao mesmo tempo, UM AMESQUINHAMENTO DAS CARECTERÍSTICAS DO INSTITUTO DA ANISTIA QUE SÃO:AMPLA, GERAL e IRRESTRITA.Não vêem que MUITOS foram "<b>atingidos</b>" (<b>ISTO SIM... , EXISTE NA LEI</b>) mesmo sem terem sido "perseguidos" ???<b>&nbsp;</b></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><b>A legislação ampara tanto um caso como o outro.</b>&nbsp;</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">E daí, vai pro ralo:&nbsp;</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">"A revisão das anistias concedidas a mais de 2.500 Cabos foi determinada pela Portaria Interministerial 134/MJ/AGU/11, do Ministério da Justiça e da Advocacia Geral da União, diante da <b>suspeita</b> de que nem todos os beneficiados teriam sofrido perseguição política durante o regime militar."&nbsp;</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">QUE É A JUSTIFICATIVA ACIMA APRESENTADA.TEMOS, ENTÃO: UMA "<b>MOTIVAÇÃO ILEGAL</b>" PARA SE PROCEDER A UMA REVISÃO !&nbsp;</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Volto a repetir:<b>É DIFÍCIL PERCEBER ISTO ?</b>&nbsp;</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Gostaria que alguém me respondesse… , pois, talvez a minha idade avançada tenha me roubado um tanto (ou toda) a lucidez."</div><div style="text-align: justify;"><br />============================<span style="color: #003300;"><br />teria eu bebido ? fumado ? ou cheirado ?<br /></span>============================</div><br /><span style="color: white;">.</span><span style="color: #333300;"><a href="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2011/06/Pedro_Gomes-32x48.jpg" rel="nofollow"><img alt="Pedro_Gomes 32x48" height="48" src="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2011/06/Pedro_Gomes-32x48.jpg" title="Pedro_Gomes 32x48" width="32" /></a></span><br />É como vê <b>PEDRO GOMES</b>.<b> </b><b><br />Ex-3Sgt – preso político em 1976 por DUAS VEZES, como suspeito de subversivo, anistiando desde 2002.</b><br />Email: <a href="mailto:perogo@ig.com.br" rel="nofollow">perogo@ig.com.br</a><br /><br /><br /><span style="color: white;">.</span><br /><hr /><h6 style="text-align: right;"><a href="http://1.bp.blogspot.com/_2zYbI1cQkto/TReAULJTaZI/AAAAAAAABbI/OdcfK1f75DY/S269/27-04-09_1209aB32.jpg"></a><a href="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2010/12/gvlima15_jpg.jpg"><img alt="gvlima15_jpg" height="48" src="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2010/12/gvlima15_jpg.jpg" title="gvlima15_jpg" width="32" /></a></h6><h6 style="text-align: right;">Postado por Gilvan Vanderlei<br />Ex-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3/64<br />E-mail <a href="mailto:gvlima@terra.com.br">gvlima@terra.com.br</a><div></div></h6></div><div class="blogger-post-footer">Recife - Pernambuco - Brasil<img width='1' height='1' src='https://blogger.googleusercontent.com/tracker/28685431-2602183484670911685?l=cabospos64.blogspot.com' alt='' /></div>GVLIMAhttp://www.blogger.com/profile/10669626157303619523noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-28685431.post-35690674902642317842011-12-07T16:01:00.000-03:002011-12-07T21:04:41.148-03:00<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on"><div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on"><br /></div><div style="text-align: justify;"></div><div style="text-align: justify;">AO MENOS NÃO HOUVE CONSENSO...</div><div style="text-align: justify;"><span style="color: white;">.</span></div><div style="text-align: justify;"></div><div style="text-align: justify;"><b>RAPADURA É DOCE, MAIS É DURA!</b></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><b> MENOS MAL! RATIFICOU ENTENDIMENTO ANTERIOR, DE QUE O <span style="text-decoration: underline;">PRAZO DA ADMINISTRAÇÃO PARA REVER SEUS ATOS É DE CINCO ANOS</span>.</b></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><b> LEIAM À REPORTAGEM:</b></div><div style="text-align: justify;"><span style="color: white;">.</span></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">LUIZ RAIMUNDO FRANCO PIMENTEL<a href="mailto:pimentel.luiz@ig.com.br"><br />pimentel.luiz@ig.com.br</a></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">&nbsp;</div><div style="text-align: center;"><a href="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2011/12/13166404152.jpg"><img alt="13166404152" class="aligncenter size-full wp-image-8757" height="286" src="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2011/12/13166404152.jpg" title="13166404152" width="430" /></a><b>&nbsp;</b></div><div style="text-align: center;"><b>Ministro Herman Benjamin, do STJ</b></div><div style="text-align: justify;">07/12/2011 - 08h07</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">DECISÃO</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><span style="color: maroon;"><b>Primeira Seção não vê ilegalidade em grupo que reexamina concessões de anistia</b></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="color: maroon;"><b><span style="color: white;">.</span></b></span></div><div style="color: white; text-align: justify;">&nbsp;.</div><div style="text-align: justify;">A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que não há irregularidade na atuação e na composição do grupo de trabalho encarregado de analisar as anistias concedidas a cabos da Aeronáutica supostamente punidos por motivos políticos com base na Portaria GM3 1.104/64.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><b><span style="color: #333300;">A revisão das anistias concedidas a mais de 2.500 cabos foi determinada pela Portaria Interministerial 134/11, do Ministério da Justiça e da Advocacia Geral da União, diante da suspeita de que nem todos os beneficiados teriam sofrido perseguição política durante o regime militar.</span></b> A Portaria Interministerial 430/11 designou os membros do grupo de trabalho constituído para esse reexame.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Em mandado de segurança impetrado no STJ, um dos beneficiários, que teve sua condição de anistiado reconhecida em dezembro de 2004, contestou as duas portarias, alegando que seu direito não poderia ser tolhido. Afirmou que a anistia é um ato político e, portanto, não se sujeitaria a revisão, devendo prevalecer o princípio da segurança jurídica.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Ele também sustentou que o grupo de trabalho não teria competência para revisar as anistias, pois essa atribuição foi reservada pela Lei 10.559/02 ao colegiado da Comissão de Anistia. Por fim, apontou haver parcialidade nos membros do grupo, já que são advogados da União.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Em seu voto, o ministro <b>Herman Benjamin</b>, relator do mandado de segurança, afirmou que o reexame de anistias políticas concedidas pela administração pública faz parte do seu poder de autotutela, ou seja, o direito de rever seus próprios atos.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Quanto à suposta ilegalidade da Portaria 134, o ministro disse que o tema já foi suficientemente discutido no julgamento de outro mandado de segurança impetrado pela mesma pessoa (<b>MS 16.480</b>), em agosto.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Segundo <b>Herman Benjamin</b>, o STJ consolidou o entendimento de que o reexame de anistias é uma legítima manifestação do poder de autotutela da administração. “<b><span style="color: maroon;">Saliente-se que a própria Portaria Interministerial 134 evidencia que, tanto na revisão, como em eventual cassação das anistias, haverá oportunidade de manifestação dos interessados, permitindo o contraditório e a ampla defesa</span></b>”, informou.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Em relação ao grupo de trabalho cujos integrantes foram designados pela Portaria 430, o ministro contestou a tese de que não teria competência para analisar as anistias. “<b><span style="color: maroon;">O produto da atividade do grupo é um estudo, no exercício da consultoria e assessoramento, desprovido de conteúdo vinculativo</span></b>”, disse o relator.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Segundo ele, a análise feita pelo grupo de trabalho “<b><span style="color: maroon;">eventualmente poderá ensejar procedimento de revisão</span>”, mas “<span style="color: maroon;">não é o grupo que decide sobre a cassação da condição de anistiado e não houve supressão das competências da Comissão de Anistia</span></b>”. Portanto, a suposta parcialidade dos membros do grupo não seria relevante, pois eles apenas produzem estudo preliminar, que não gera efeitos na esfera de direito do anistiado.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">O ministro <b>Napoleão Nunes Maia Filho</b> discordou da posição do relator, por considerar que haveria real prejuízo ao princípio da segurança jurídica. Entretanto, ele ficou vencido com a decisão tomada pela Primeira Seção.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">(<b>MS 17257</b>)</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: x-small;"><b>Fonte: STJ Notícias</b></span></div><h6 style="text-align: right;"><a href="http://1.bp.blogspot.com/_2zYbI1cQkto/TReAULJTaZI/AAAAAAAABbI/OdcfK1f75DY/S269/27-04-09_1209aB32.jpg"></a><a href="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2010/12/gvlima15_jpg.jpg"><img alt="gvlima15_jpg" class="alignnone size-full wp-image-4034" height="48" src="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2010/12/gvlima15_jpg.jpg" title="gvlima15_jpg" width="32" /></a></h6><h6 style="text-align: right;">Postado por Gilvan Vanderlei<br />Ex-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3/64<br />E-mail <a href="mailto:gvlima@terra.com.br">gvlima@terra.com.br</a></h6></div><div class="blogger-post-footer">Recife - Pernambuco - Brasil<img width='1' height='1' src='https://blogger.googleusercontent.com/tracker/28685431-3569067490264231784?l=cabospos64.blogspot.com' alt='' /></div>GVLIMAhttp://www.blogger.com/profile/10669626157303619523noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-28685431.post-57808851071143679662011-12-06T08:40:00.001-03:002011-12-06T08:42:32.633-03:00<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on"><div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on"><br /></div><b> </b><b> </b><br /><div style="text-align: justify;"><span style="color: maroon;"><b>Assunto: DOU de 06/12/2011 - GTI da Revisão (Lote 18)</b></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="color: white;">.</span></div><div style="color: white; text-align: justify;">.</div><div style="text-align: justify;">DOU de 06/12/2011 página 30 publica <b>anulação 2 portarias de anistia</b>, conforme voto do GTI, com fundamento no artigo 53 da Lei 9784/99.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">No mesmo DOU nº 233, páginas 30/31/32/33 publica inúmeras Portarias para declarar anistiado político, acatar recurso, retificar e ratificar condição de anistiado político, bem assim indeferir requerimentos de anistia.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Temos então <b>413 notificações/intimações e 2 anulações</b>.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><span style="color: maroon;"><b>Vale lembrar o contido no Capítulo XIV, da Lei 9.784/99 relativamente a Anulação, Revogação e Convalidação: </b></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="color: maroon;"><b><span style="color: white;">.</span></b></span><b> </b></div><div align="center"><span style="color: #333300;"><b>CAPÍTULO XIV</b><b></b><b>DA ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E CONVALIDAÇÃO</b></span></div><div align="center"><span style="color: #333300;"><b>&nbsp;</b></span><span style="color: #333300;"> </span></div><div align="center"><span style="color: #333300;"><b> </b></span></div><span style="color: #333300;"> </span><br /><div style="text-align: justify;"><span style="color: #333300;"><b> Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.</b></span></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><span style="color: #333300;"> </span><br /><div style="text-align: justify;"><span style="color: #333300;"><b> Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.</b></span></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><span style="color: #333300;"> </span><br /><div style="text-align: justify;"><span style="color: #333300;"><b> § 1<span style="text-decoration: underline;">^o</span> No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.</b></span></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><span style="color: #333300;"> </span><br /><div style="text-align: justify;"><span style="color: #333300;"><b> § 2<span style="text-decoration: underline;">^o</span> Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.</b></span></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><span style="color: #333300;"> </span><br /><div style="text-align: justify;"><span style="color: #333300;"><b> Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração</b></span></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"></div><div style="text-align: justify;">Boa sorte a todos os demais.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><span style="color: white;">.</span><br /><b>Silva Filho, Oswald J.</b><a href="mailto:ojsilvafilho@gmail.com"><br />ojsilvafilho@gmail.com</a><br /><div style="text-align: center;"><span style="color: white;">.</span><a href="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2011/12/DOU-233-DE-06.12.2011-P%C3%A1g02.jpg"><img alt="DOU 233 DE 06.12.2011-Pág02" class="aligncenter size-full wp-image-8747" height="281" src="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2011/12/DOU-233-DE-06.12.2011-P%C3%A1g02.jpg" title="DOU 233 DE 06.12.2011-Pág02" width="450" /></a><b>&nbsp;</b></div><br /><b>DOU nº </b><a href="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2011/12/DOU-233-DE-06.12.2011-P%C3%A1g01.pdf" target="_self"><b>233</b></a><b>, Seção 1, de terça-feira, dia 06.12.2011 Pag. <a href="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2011/12/DOU-233-DE-06.12.2011-P%C3%A1g30.pdf" target="_self">30</a> </b><span style="color: white;">.</span><br /><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><b>GABINETE DO MINISTRO</b></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">PORTARIAS DE 5 DE DEZEMBRO DE 2011</div><div style="text-align: justify;"><span style="color: white;">.</span></div><div style="color: white; text-align: justify;">.</div><div style="text-align: justify;"><b>O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, que regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal e no art. 53 da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999, resolve:</b></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><b>Nº 2.711 - Art. 1º Anular a Portaria Ministerial nº 700 de 20 de fevereiro de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 26 de fevereiro de 2004, que declarou <span style="color: maroon;">EDGAR LÚCIO DA COSTA MIRANDA</span> anistiado político, com fundamento no VOTO Nº 01/2011/GTI, decorrente do procedimento de revisão pelo Grupo de Trabalho Interministerial instituído pela Portaria Interministerial nº 134, publicada no D.O.U. de 16 de fevereiro de 2011.</b></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><b>Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação</b></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: center;">_______________________________________________</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><b>O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, que regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal e no art. 53 da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999, resolve:</b></div><div style="text-align: justify;"><b>&nbsp;</b><b> </b></div><div style="text-align: justify;"><b>Nº 2.712 - Art. 1º Anular a Portaria Ministerial nº 1726 de 3 de dezembro de 2002 que declarou <span style="color: maroon;">EVERALDO AUGUSTO DE LIMA </span>anistiado político, com fundamento no VOTO Nº 02/2011/GTI, decorrente do procedimento de revisão pelo Grupo de Trabalho Interministerial instituído pela Portaria Interministerial nº 134, publicada no D.O.U. de 16 de fevereiro de 2011.</b></div><div style="text-align: justify;"><b>&nbsp;</b><b> </b></div><div style="text-align: justify;"><b>Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.</b></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><b>&nbsp;</b><b> </b></div><div style="text-align: justify;"><b>JOSÉ EDUARDO CARDOZO</b></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: center;"><b>_______________________________________________</b><b> </b></div><b> </b><br /><h6 style="text-align: right;"><a href="http://1.bp.blogspot.com/_2zYbI1cQkto/TReAULJTaZI/AAAAAAAABbI/OdcfK1f75DY/S269/27-04-09_1209aB32.jpg"></a><a href="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2010/12/gvlima15_jpg.jpg"><img alt="gvlima15_jpg" class="alignnone size-full wp-image-4034" height="48" src="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2010/12/gvlima15_jpg.jpg" title="gvlima15_jpg" width="32" /></a></h6><h6 style="text-align: right;">Postado por Gilvan Vanderlei<br />Ex-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3/64<br />E-mail <a href="mailto:gvlima@terra.com.br">gvlima@terra.com.br</a></h6></div><div class="blogger-post-footer">Recife - Pernambuco - Brasil<img width='1' height='1' src='https://blogger.googleusercontent.com/tracker/28685431-5780885107114367966?l=cabospos64.blogspot.com' alt='' /></div>GVLIMAhttp://www.blogger.com/profile/10669626157303619523noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-28685431.post-25709940771309842162011-12-05T10:12:00.000-03:002011-12-05T15:18:29.870-03:00<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on"><div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on"><br /></div><b> </b><b> </b><b> </b><span style="color: maroon;"><b>Assunto: DOU 05/12/2011 – GTI da Revisão </b></span><span style="color: white;">.</span><br /><br />No DOU de hoje, 05/12/2011 páginas 80/81 tem mais <b>24</b> nomes (Lote 17), totalizando <b>411 notificados/intimados.</b><br /><br />Da paróquia de Belo Horizonte temos mais três FABIANOS:<br /><br />1702 - DORCAS DORNELES GOMES<br />1714 - JOSE MARIA LIMA<br />1717 - JOSE DE PAULA FERREIRA SILVA - falecido no inicio do ano(2011).<br /><br />Boa sorte a todos.<span style="color: white;">.</span><b>&nbsp;</b><br /><br /><b>Silva Filho, Oswald J.</b><a href="mailto:ojsilvafilho@gmail.com"><br />ojsilvafilho@gmail.com</a><br /><br /><div style="text-align: center;"><span style="color: white;">.</span><a href="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2011/12/DOU-232-DE-05DEZ11_PAG-02.jpg"><img alt="DOU 232 DE 05DEZ11_PAG-02" class="aligncenter size-full wp-image-8737" height="281" src="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2011/12/DOU-232-DE-05DEZ11_PAG-02.jpg" title="DOU 232 DE 05DEZ11_PAG-02" width="450" /></a><b>&nbsp;</b></div><div style="text-align: center;"></div><div style="text-align: center;"><b>DOU nº <a href="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2011/12/DOU-232-DE-05DEZ11_PAG-01.pdf" target="_self">232</a>, Seção 1, de segunda-feira, dia 05.12.2011 Pags. <a href="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2011/12/DOU-232-DE-05DEZ11_PAG-80.pdf" target="_self">80</a> e <a href="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2011/12/DOU-232-DE-05DEZ11_PAG-81.pdf" target="_self">81</a></b><span style="color: white;">.</span><b>&nbsp;</b></div><div style="text-align: center;"></div><div style="text-align: center;"></div><div style="text-align: justify;"><b>MINISTÉRIO DA JUTIÇA&nbsp;</b></div><div style="text-align: justify;"><b>GABINETE DO MINISTRO</b><b>&nbsp;</b></div><div style="text-align: justify;"><b>DESPACHOS DO MINISTRO</b>&nbsp;</div><div style="text-align: justify;"></div><div style="text-align: justify;">Em 2 de dezembro de 2011</div><div style="text-align: center;"></div><div style="text-align: center;"><span style="color: white;">.</span></div><br /><div style="text-align: justify;">No-1.695 - Ref.: Processo nº 08802.010630/2011-20. Interessado(a): <b>CARLOS ALBERTO GONÇALVES CHAGAS. </b>Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 1342 de 22 de outubro de 2002, nos termos da NOTA n.º 401/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">No-1.696 - Ref.: Processo nº 08802.010216/2011-11. Interessado(a): <b><span style="color: maroon;">CARLOS CORDEIRO DE AMORIM.</span> </b>Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 1714 de 3 de dezembro de 2002, nos termos da NOTA n.º 402/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">No-1.697 - Ref.: Processo nº 08802.010208/2011-74. Interessado(a): <b>CARLOS ALBERTO GALABRE. </b>Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 1010 de 13 de junho de 2005, nos termos da NOTA n.º 403/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no razo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">No-1.698 - Ref.: Processo nº 08802.010209/2011-19. Interessado(a): <b>CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MESQUITA.</b> Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 3380 de 4 de novembro de 2004, nos termos da NOTA n.º 404/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">No-1.699 - Ref.: Processo nº 08802.010626/2011-61. Interessado(a): <b>CARLOS ALBERTO DOMINGUES DAS MERCÊS.</b> Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 1700 de 8 de julho de 2004, nos termos da NOTA n.º 405/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Nº-1.700 - Ref.: Processo nº 08802.011355/2011-61. Interessado(a): <b>CARLOS SUZANO DOS SANTOS. </b>Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 439 de 5 de fevereiro de 2004, nos termos da NOTA n.º 406/2011, do Grupo de trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">No-1.701 - Ref.: Processo nº 08802.010633/2011-63. Interessado(a): <b>CARLOS FERNANDES FILHO. </b>Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 2876 de 30 de dezembro de 2002, nos termos da NOTA n.º 408/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">No-1.702 - Ref.: Processo nº 08802.011960/2011-32. Interessado(a): <span style="color: maroon;"><b>DORCAS DORNELAS GOMES.</b></span> Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 112 de 14 de janeiro de 2004, nos termos da NOTA n.º 410/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">No-1.703 - Ref.: Processo nº 08802.010916/2011-13. Interessado(a): <b>JEFERSON AZEVEDO NETO. </b>Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 2415 de 17 de dezembro de 2002, nos termos da NOTA n.º 460/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">No-1.704 - Ref.: Processo nº 08802.010934/2011-97. Interessado(a): <b>JAYME DA SILVA. </b>Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 585 de 9 de maio de 2003, nos termos da NOTA n.º 461/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">No-1.705 - Ref.: Processo nº 08802.010532/2011-92. Interessado(a): <b>BILMAR MARTINEZ. </b>Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 2561 de 13 de setembro de 2004, nos termos da NOTA n.º 462/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">No-1.706 - Ref.: Processo nº 08802.010243/2011-93. Interessado(a): <b><span style="color: maroon;">ALDEMAR VITOR SOUZA DE OLIVEIRA.</span> </b>Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 1008 de 13 de junho de 2005, nos termos da NOTA n.º 464/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">No 1.707 - Ref.: Processo nº 08802.010228/2011-45. Interessado(a): <b>ALGENIR JOSÉ RIBEIRO DA FONSECA.</b> Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 1895 de 9 de dezembro de 2002, nos termos da NOTA n.º 465/2011, do Grupo de trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">No-1.708 - Ref.: Processo nº 08802.010104/2011-60. Interessado(a): <b>ABDO ALEXANDRE. </b>Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 1772 de 8 de setembro de 2005, nos termos da NOTA n.º 469/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">No-1.709 - Ref.: Processo nº 08802.010584/2011-69. Interessado(a): <b>ARNALDO SEVERO DE FREITAS.</b> Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 3647 de 14 de dezembro de 2004, nos termos da NOTA n.º 482/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">No-1.710 - Ref.: Processo nº 08802.010229/2011-90. Interessado(a): <span style="color: maroon;"><b>ALBERTO CASADO LORDSLEEM.</b></span> Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 2492 de 17 de dezembro de 2003, nos termos da NOTA n.º 483/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">No-1.711 - Ref.: Processo nº 08802.010241/2011-02. Interessado(a): <b>ALBINO LOPES FILHO.</b> Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 2358 de 9 de dezembro de 2003, nos termos da NOTA n.º 485/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">No-1.712 - Ref.: Processo nº 08802.010983/2011-20. Interessado(a): <b>JOSÉ CARLOS VARELA. </b>Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 2503 de 17 de dezembro de 2003, nos termos da NOTA n.º 427/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">No-1.713 - Ref.: Processo nº 08802.010990/2011-21. Interessado(a): <b>JOSÉ CARLOS NUNES. </b>Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 3878 de 22 de dezembro de 2004, nos termos da NOTA n.º 428/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">No -1.714 - Ref.: Processo nº 08802.011035/2011-10. Interessado(a): <b><span style="color: maroon;">JOSÉ MARIA LIMA.</span> </b>Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 2172 de 9 de dezembro de 2003, nos termos da NOTA n.º 501/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">No-1.715 - Ref.: Processo nº 08802.010652/2011-90. Interessado(a): <b>JOÃO CARLOS DE CARVALHO. </b>Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 1247 de 5 de maio de 2004, nos termos da NOTA n.º 505/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">No-1.716 - Ref.: Processo nº 08802.012407/2011-17. Interessado(a): <b>JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES.</b> Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 1668 de 28 de novembro de 2002, nos termos da NOTA n.º 506/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">No-1.717 - Ref.: Processo nº 08802.012122/2011-86. Interessado(a): <span style="color: maroon;"><b>JOSÉ DE PAULA FERREIRA SILVA</b>. </span>Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 16 de 8 de janeiro de 2004, nos termos da NOTA n.º 507/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">No-1.718 - Ref.: Processo nº 08802.010593/2011-50. Interessado(a): <b>HUMBERTO BIONE FERRAZ. </b>Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 2091 de 29 de julho de 2004, nos termos da NOTA n.º 522/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">No-1.719 - Ref.: Processo nº 08802.010585/2011-11. Interessado(a): <b>HUMBERTO CAVALCANTI DE VASCONCELOS.</b> Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 2462 de 17 de dezembro de 2003, nos termos da NOTA n.º 523/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">N<b>o- </b>1.720 - Ref. : PROCESSO nº 08001.004295/2011-56. INTERESSADOS: <b>Ministério da Justiça/Departamento de Polícia Rodoviária Federal</b>. ASSUNTO: Pedido de Reconsideração. DECISÃO: Pela admissibilidade do pedido interposto pelo ex-Policial Rodoviário Federal ANTONIO CARLOS DA SILVA JACARANDÁ, para no mérito indeferi-lo, pelas razões de fato e fundamentos de direito aduzidos no Parecer nº 205/2011/MPC/CAD/CONJUR-MJ/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 576/2011/CAD/CONJUR-MJ/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica, que adoto.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><br /></div>JOSÉ EDUARDO CARDOZO<br /><h6 style="text-align: right;"><a href="http://1.bp.blogspot.com/_2zYbI1cQkto/TReAULJTaZI/AAAAAAAABbI/OdcfK1f75DY/S269/27-04-09_1209aB32.jpg"></a><a href="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2010/12/gvlima15_jpg.jpg"><img alt="gvlima15_jpg" class="alignnone size-full wp-image-4034" height="48" src="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2010/12/gvlima15_jpg.jpg" title="gvlima15_jpg" width="32" /></a></h6><h6 style="text-align: right;">Postado por Gilvan Vanderlei<br />Ex-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3/64<br />E-mail <a href="mailto:gvlima@terra.com.br">gvlima@terra.com.br</a></h6></div><div class="blogger-post-footer">Recife - Pernambuco - Brasil<img width='1' height='1' src='https://blogger.googleusercontent.com/tracker/28685431-2570994077130984216?l=cabospos64.blogspot.com' alt='' /></div>GVLIMAhttp://www.blogger.com/profile/10669626157303619523noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-28685431.post-60198495207687017802011-12-02T17:41:00.000-03:002011-12-03T17:44:36.587-03:00<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on"><div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on"><br /></div>.<br /><div style="text-align: center;"><a href="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2011/12/min_arnaldo_eteves_lima.jpg"><img alt="min_arnaldo_eteves_lima" class="aligncenter size-full wp-image-8720" height="300" src="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2011/12/min_arnaldo_eteves_lima.jpg" title="min_arnaldo_eteves_lima" width="400" /></a><b>&nbsp;</b></div><div style="text-align: center;"><b>A decisão anterior, confirmada pela 1ª Turma, na sessão de julgamento,desta quinta (01/12) no STJ, nos autos do EDcl no AgRg no Ag 1344901-PE, foi do Ministro Arnaldo Esteves de Lima.</b>&nbsp;</div><div style="text-align: center;"><br /></div><div style="text-align: center;">.</div><table border="0" cellpadding="0" cellspacing="0"><tbody><tr valign="top"><td width="90">PROCESSO</td><td>:</td><td><table border="0" cellpadding="0" cellspacing="0"><tbody><tr><td><b>Ag 1344901</b></td><td>UF: <b>PE</b></td><td>REGISTRO: <b>2010/0162324-7</b></td></tr></tbody></table></td></tr><tr><td>NÚMERO ÚNICO</td><td colspan="4">: <b>0001483-40-2010.4.05.0000</b></td><td></td></tr><tr valign="top"><td></td><td></td><td><table border="0" cellpadding="0" cellspacing="0"><tbody><tr><td width="33%"><b>AGRAVO DE INSTRUMENTO</b></td><td width="33%">VOLUMES: <b>3</b></td><td width="33%">APENSOS: <b>0</b></td></tr></tbody></table></td></tr><tr valign="top"><td>AUTUAÇÃO</td><td>:</td><td><b>01/10/2010</b></td></tr><tr valign="top"><td>AGRAVANTE</td><td>:</td><td><b><a href="">EDIEN CORREA PINHEIRO LOPES E OUTROS</a></b></td></tr><tr valign="top"><td>AGRAVADO</td><td>:</td><td><b><a href="">UNIÃO</a></b></td></tr><tr valign="top"><td>RELATOR(A)</td><td>:</td><td><b>Min. ARNALDO ESTEVES LIMA - PRIMEIRA TURMA</b></td></tr><tr valign="top"><td>ASSUNTO</td><td>:</td><td><b>DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Garantias Constitucionais - Anistia Política</b></td></tr><tr valign="top"><td>LOCALIZAÇÃO</td><td>:</td><td><b>Entrada em GABINETE DO MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA em 20/10/2011</b></td></tr><tr valign="top"><td>TIPO</td><td>:</td><td><b><span style="color: red;">Processo Eletrônico</span></b></td></tr></tbody></table><ul><li><a href="" title="NÚMEROS DE ORIGEM">NÚMEROS DE ORIGEM</a></li><li><a href="" title="PARTES E ADVOGADOS">PARTES E ADVOGADOS</a></li><li><a href="" title="PETIÇÕES">PETIÇÕES</a></li><li><a href="" title="FASES">FASES</a></li><li><a href="" title="DECISÕES">DECISÕES</a></li></ul><table border="0" cellpadding="0" cellspacing="0"><tbody><tr valign="top"><td>01/12/2011</td><td>-</td><td>17:04</td><td>-</td><td><a href="https://ww2.stj.jus.br/processo/jsp/livrao/mainPage.jsp?seqiteor=1110619" target="_blank"><b>RESULTADO DE JULGAMENTO FINAL: A TURMA, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR. - PETIÇÃO Nº346260/2011 - EDCL NO AGRG NO AG 1344901 </b></a></td></tr><tr valign="top"><td>01/12/2011</td><td>-</td><td>11:34</td><td>-</td><td>PROCESSO SOLICITADO PELA COORDENADORIA PARA JUNTADA DE PETIÇÃO</td></tr><tr valign="top"><td>01/12/2011</td><td>-</td><td>11:32</td><td>-</td><td>PETIÇÃO 400914/2011 (PETIÇÃO) RECEBIDA NA COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA</td></tr><tr valign="top"><td>01/12/2011</td><td>-</td><td>10:51</td><td>-</td><td>PETIÇÃO Nº 400914/2011 PET - PETIÇÃO PROTOCOLADA EM 30/11/2011.</td></tr><tr valign="top"><td>30/11/2011</td><td>-</td><td>13:46</td><td>-</td><td>EM MESA PARA JULGAMENTO - PRIMEIRA TURMA - SESSÃO DO DIA 01/12/2011 14:00:00</td></tr><tr valign="top"><td>20/10/2011</td><td>-</td><td>17:29</td><td>-</td><td>CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A) COM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO</td></tr><tr valign="top"><td>20/10/2011</td><td>-</td><td>17:27</td><td>-</td><td>PETIÇÃO Nº 346260/2011 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) JUNTADA</td></tr><tr valign="top"><td>20/10/2011</td><td>-</td><td>17:18</td><td>-</td><td>PETIÇÃO 346260/2011 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) RECEBIDA NA COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA</td></tr><tr valign="top"><td>19/10/2011</td><td>-</td><td>18:15</td><td>-</td><td>PETIÇÃO Nº 346260/2011 EDCL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTOCOLADA EM 19/10/2011.</td></tr><tr valign="top"><td>17/10/2011</td><td>-</td><td>07:57</td><td>-</td><td>MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 001665-2011-CORD1T (ACÓRDÃOS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM 14/10/2011 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA</td></tr><tr valign="top"><td>14/10/2011</td><td>-</td><td>08:11</td><td>-</td><td>MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 001663-2011-CORD1T (ACÓRDÃOS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) UNIÃO EM 13/10/2011 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA</td></tr><tr valign="top"><td>13/10/2011</td><td>-</td><td>07:04</td><td>-</td><td><a href="http://www.stj.jus.br/webstj/Processo/Acordaos/IntegraAcordao.asp?num_registro=201001623247&amp;dt_publicacao=13/10/2011" target="_blank"><b>ACÓRDÃO PUBLICADO NO DJE - PETIÇÃO Nº 261548/2011 - AGRG NO AG 1344901/PE</b></a></td></tr><tr valign="top"><td>11/10/2011</td><td>-</td><td>19:01</td><td>-</td><td>ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO NO DJE EM 11/10/2011</td></tr><tr valign="top"><td>11/10/2011</td><td>-</td><td>10:40</td><td>-</td><td>ACÓRDÃO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - PETIÇÃO Nº 261548/2011 - AGRG NO AG 1344901/PE - PREVISTA PARA O DIA: 13/10/2011</td></tr><tr valign="top"><td>07/10/2011</td><td>-</td><td>15:56</td><td>-</td><td>PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA</td></tr><tr valign="top"><td>04/10/2011</td><td>-</td><td>16:00</td><td>-</td><td>RESULTADO DE JULGAMENTO FINAL: A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR. - PETIÇÃO Nº 261548/2011 - AGRG NO AG 1344901</td></tr><tr valign="top"><td>03/10/2011</td><td>-</td><td>16:31</td><td>-</td><td>EM MESA PARA JULGAMENTO - PRIMEIRA TURMA - SESSÃO DO DIA 04/10/2011 14:00:00</td></tr><tr valign="top"><td>24/08/2011</td><td>-</td><td>13:53</td><td>-</td><td>CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A) COM AGRAVO REGIMENTAL</td></tr><tr valign="top"><td>24/08/2011</td><td>-</td><td>13:49</td><td>-</td><td>CERTIDÃO: CERTIFICO QUE ESTA COORDENADORIA PROCEDEU À RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO, FAZENDO CONSTAR OS NOMES DOS DRS. ALEXANDRE AUGUSTO SANTOS DE VASCONCELOS E BRUNO DE ALBUQUERQUE BAPTISTA COMO ADVOGADOS DOS AGRAVANTES - EDIEN CORREA PINHEIRO LOPES E OUTROS, CONFORME REQUERIMENTO DE FL. 29</td></tr><tr valign="top"><td>24/08/2011</td><td>-</td><td>13:38</td><td>-</td><td>PETIÇÃO Nº 261548/2011 (AGRAVO REGIMENTAL) JUNTADA</td></tr><tr valign="top"><td>24/08/2011</td><td>-</td><td>11:54</td><td>-</td><td>PETIÇÃO 261548/2011 (AGRAVO REGIMENTAL) RECEBIDA NA COORDENADORIA</td></tr><tr valign="top"><td>23/08/2011</td><td>-</td><td>11:02</td><td>-</td><td>PETIÇÃO Nº 261548/2011 AGRG - AGRAVO REGIMENTAL PROTOCOLADA EM 22/08/2011.</td></tr><tr valign="top"><td>17/08/2011</td><td>-</td><td>07:55</td><td>-</td><td>MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 001190-2011-CORD1T (DECISÕES E VISTAS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM 15/08/2011 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA</td></tr><tr valign="top"><td>15/08/2011</td><td>-</td><td>09:55</td><td>-</td><td>MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 001192-2011-CORD1T (DECISÕES E VISTAS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) UNIÃO EM 12/08/2011 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA</td></tr><tr valign="top"><td>12/08/2011</td><td>-</td><td>07:06</td><td>-</td><td><a href="https://ww2.stj.jus.br/websecstj/decisoesmonocraticas/decisao.asp?registro=201001623247&amp;dt_publicacao=12/8/2011"><b>DECISÃO DO MINISTRO RELATOR PUBLICADA NO DJE EM 12/08/2011</b></a></td></tr><tr valign="top"><td>10/08/2011</td><td>-</td><td>19:04</td><td>-</td><td>DECISÃO DO MINISTRO RELATOR DISPONIBILIZADA NO DJE EM 10/08/2011</td></tr><tr valign="top"><td>10/08/2011</td><td>-</td><td>08:57</td><td>-</td><td>DECISÃO DO MINISTRO RELATOR CONHECENDO DO AGRAVO E DANDO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL (" ANTE O EXPOSTO, COM BASE NO ART. 544, Ó 3º, DO CPC (REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.756/98), NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO ACIMA ESPOSADA, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DAR PROVIMENTO AO PRÓPRIO RECURSO ESPECIAL.") AGUARDANDO PUBLICAÇÃO (PREVISTA PARA 12/08/2011)</td></tr><tr valign="top"><td>09/08/2011</td><td>-</td><td>16:13</td><td>-</td><td>PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA</td></tr><tr valign="top"><td>01/10/2010</td><td>-</td><td>14:30</td><td>-</td><td>CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A) - PELA SJD</td></tr><tr valign="top"><td>01/10/2010</td><td>-</td><td>11:00</td><td>-</td><td>PROCESSO DISTRIBUÍDO AUTOMATICAMENTE EM 01/10/2010 - MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA - PRIMEIRA TURMA</td></tr><tr valign="top"><td>28/09/2010</td><td>-</td><td>19:05</td><td>-</td><td>PROCESSO RECEBIDO ELETRONICAMENTE DO TRF5 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO</td></tr></tbody></table><h6 style="text-align: right;"><a href="http://1.bp.blogspot.com/_2zYbI1cQkto/TReAULJTaZI/AAAAAAAABbI/OdcfK1f75DY/S269/27-04-09_1209aB32.jpg"></a><a href="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2010/12/gvlima15_jpg.jpg"><img alt="gvlima15_jpg" class="alignnone size-full wp-image-4034" height="48" src="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2010/12/gvlima15_jpg.jpg" title="gvlima15_jpg" width="32" /></a></h6><h6 style="text-align: right;">Postado por Gilvan Vanderlei<br />Ex-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3/64<br />E-mail <a href="mailto:gvlima@terra.com.br">gvlima@terra.com.br</a></h6></div><div class="blogger-post-footer">Recife - Pernambuco - Brasil<img width='1' height='1' src='https://blogger.googleusercontent.com/tracker/28685431-6019849520768701780?l=cabospos64.blogspot.com' alt='' /></div>GVLIMAhttp://www.blogger.com/profile/10669626157303619523noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-28685431.post-79266202537574494172011-11-30T23:00:00.000-03:002011-12-05T16:47:34.794-03:00<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on"><div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on"><br /></div><div style="text-align: justify;"></div><div style="text-align: center;"><a href="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2011/12/dep.pedro_eug%C3%AAnio.jpg"><img alt="dep.pedro_eugênio" class="aligncenter size-full wp-image-8689" height="362" src="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2011/12/dep.pedro_eug%C3%AAnio.jpg" title="dep.pedro_eugênio" width="445" /></a></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><span style="color: #333300;">Para aqueles que assistiram o vídeo e não compreenderam a posição do relator do Projeto de Lei nº 7.216/10, o deputado <b>Pedro Eugênio (PT/PE)</b>, por ocasião da sua participação na audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara Federal, na terça (22/11), ou ainda, para aqueles que não assistiram o referido vídeo, onde nele o deputado faz uma reflexão e fala da sua opinião pessoal a respeito do projeto que irá relatar dentro em breve, resolvemos transcrever suas palavras (ipsis litteris) conforme se ler abaixo:</span></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><b> </b><br /><div align="center">(<a href="http://www.youtube.com/watch?v=BOl_zgFpQMU&amp;feature=youtu.be">Clique aqui e assista o Vídeo com duração de 12.16seg</a>)</div><div align="center"><br /></div><div style="text-align: justify;"><span style="color: maroon; font-size: large;"><b>Início do Vídeo:</b></span></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">(00,00min)... (Parte final da fala anterior do Deputado Maurício Rands) “...a portaria 1104 é regime de exceção, ela não é..., não foi aplicada como mero ato administrativo, ela foi aplicada como <b>ato coletivo</b>, de <b>repressão preventiva</b> a uma <b>co-le-ti-vi-da-de</b> e, portanto, completar a democracia no Brasil, completar a anistia no Brasil é aprovar o Projeto de Lei que vocês têm defendido com tanta galhardia.” ...(palmas)...</span></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><span style="color: maroon; font-size: large;">(00,24seg)... (Presidente da Mesa) - Passo a palavra para o relator deste projeto o Deputado Pedro Eugênio... Senhor presidente, vice-presidente Júnior Coimbra na função... no exercício da presidência dessa mesa... deputado Maurício Rands autor do projeto, caro Walter Ferreira ééé presidente da associação dos anistiados ... que aqui já usou da palavra... meu caro Paulo Abrão, presidente da Comissão de Anistia e Secretário Nacional de Justiça... eu peço apôio aqui de minha assessoria para levar meu celular para bem longe aqui de mim... meus amigos, minhas amigas... ééé caros amigos da audiência que aqui estão presentes, ééé..., ouvi atentamente as palavras dos que me antecederam e gostaria de na condição de Relator fazer algumas reflexões sobre o tema... ééé quando recebi, até por solicitação do autor deputado Maurício Rands... ééé quando tomei a iniciativa de solicitar da Comissão de Finanças, né... a relatoria desse projeto, por sua solicitação, deputado Maurício Rands, o fiz com... sabendo da reponsabilidade de ter em mãos algo muito importante... algo que mexe com a vida de muitas pessoas... e o fiz com a reponsabilidade de quem sabe bem, pela experiência vivida, do que significa uma... um país viver sobre leis de exceção... sei, pela experiência vivida, o que significa um país viver sobre... sob uma ditadura, sob o cerceamento da liberdade... sei o significado do... da perda dessa liberdade, e sei que a perda da liberdade nunca se repara... é uma dessas coisas que quando se perde... ééé se perde de forma absoluta... qualquer reparação que se faz... que se faça a posteriori... ééé a palavra da nossa língua “reparação”, ela não dá conta efetivamente de efetivamente se... se bastar plenamente e efetivamente, ééé realizar... realizar-se plenamente, porque não se repara a liberdade perdida... não se repara uma injustiça cometida... esse projetos ele... ele tem o dom de em sendo aprovado... ééé resolver, em primeiro lugar, uma polêmica, um contencioso que se dá ainda sob... ééé a respeito do caráter ééé da, da própria portaria... ééé da própria portaria 1104 que, evidentemente, trata-se de um ato de exceção, mas que... ééé vem sendo interpretada, por algumas áreas como sendo algo que não seria autoaplicável... aprovado o projeto de lei e transformado em Lei ele passará a ser autoaplicável para todos os que por ela foram atingidos, e que o foram atingidos até a data da sua... e que ingressaram na..., na, na FAB antes da sua promulgação; só isso já garante o direito de mais de dois mil, de dois mil..., de dois mil Cabos. Essa questão me parece que está pacificada ééé... e é importante de fazermos então essa... esse registro de que o projeto deve conter essa... esse dispositivo e preservar essa intenção do autor Deputado Maurício Rands... mas há uma outra questão de que me parece não está pacificada, que ficou aqui ééé... iniciada nas discussões que nos antecederam, que é daqueles que ingressaram depois... da promulgação da... da Lei. Me parece que mesmo no ceio da Comissão de Anistia há um entendimento de que, aqueles que ingressaram a posteriori, não estariam automaticamente atingidos pela Lei da Anistia... eu diria que os argumentos do deputado Maurício Rands de que o <b>espírito da lei vale mais do que o texto da lei</b>, ele nos calam fundo. E aí eu vou me valer das referencias históricas, e o nosso Paulo Abrão cotejou... e foram feitas referencias à própria portaria, que procurou ao longo de sua existência, inclusive, posteriormente à sua edição exercer o papel de filtro político sobre a “tropa”, sobre os Cabos ao limitar os 8 anos... <b>ao limitar os 8 anos e ao exercer sobre eles um controle eminentemente político...</b> me parece... parece ao relator ééé... inescapável imaginar que podem ter havido sim, Deputado Maurício Rands, pode ter havido sim meu caro Walter, meu caro Paulo, meu caro Deputado Coímbra, pode ter havido sim, meus caros... amigos que aqui nos ouvem nesse plenário, lutadores da anistia... ééé... pode ter havido sim várias dispensas meramente administrativas a posteriori, ao abrigo da tal portaria... podem ter havido sim... (pausa na fala) é... não,... pode até Mauricio... eu quero levantar aqui a hipótese plausível de que podem ter havido sim, dispensas efetivamente administrativas ao abrigo da tal portaria, <b>mas basta que tenha havido uma política para justificar abrigarmos a anistia àqueles que foram atingidos a posteriori...</b> porque, vale mais proteger uma injustiça... vale mais evitar uma injustiça do que manter uma injustiça abrigando uma tese que a favoreça. Portanto, quero dizer que <b>vou me debruçar sobre a melhor forma</b>, e peço ajuda, talvez mais ao Jurista Maurício Rands e também ao... ao Jurista também Paulo Abrão Pires... peço ajuda aos senhores que dominam das leis muito mais do que eu, mero economista do ponto de vista profissional, para que possamos, talvez, ( interrompendo a narrativa, comenta: vou deixar aí acomoda-se aí, aí um pouco... a mudança aí de regime, de comando..., do cockpit – referindo-se a troca da presidência da mesa) para que possamos talvez aperfeiçoarmos o texto, de forma a fazer essa distinção entre os dois momentos... o antes e o depois..., talvez, porque e não... porque, se não houver como, que fique da forma original... se não tiver como, que fique da forma original, a preservar o espírito do projeto original,... se não houver como fazer uma distinção que preserve essa nuance entre casos administrativos de casos políticos atingidos pelo posterior... pelo momento posterior da edição da portaria..., mas com é... <b>quero dizer da concordância do relator com a necessidade da aprovação do projeto para que ele faça o efeito de JUSTIÇA...</b> aqui se faz necessário, para que neste campo, no campo da Aeronáutica, nessa questão dos Cabos.., ele possa ééé... ser ééé... o instrumento, repito, de justiça tão esperado por todos aqueles que estão a tanto tempo aguardando esse momento. Muito obrigado! ...(palmas)... (11,44seg)...</span></div><div style="text-align: justify;"></div><h6 style="text-align: right;"><a href="http://1.bp.blogspot.com/_2zYbI1cQkto/TReAULJTaZI/AAAAAAAABbI/OdcfK1f75DY/S269/27-04-09_1209aB32.jpg"></a><a href="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2010/12/gvlima15_jpg.jpg"><img alt="gvlima15_jpg" class="alignnone size-full wp-image-4034" height="48" src="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2010/12/gvlima15_jpg.jpg" title="gvlima15_jpg" width="32" /></a></h6><h6 style="text-align: right;">Postado por Gilvan Vanderlei<br />Ex-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3/64<br />E-mail <a href="mailto:gvlima@terra.com.br">gvlima@terra.com.br</a></h6></div><div class="blogger-post-footer">Recife - Pernambuco - Brasil<img width='1' height='1' src='https://blogger.googleusercontent.com/tracker/28685431-7926620253757449417?l=cabospos64.blogspot.com' alt='' /></div>GVLIMAhttp://www.blogger.com/profile/10669626157303619523noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-28685431.post-51769585907992848282011-11-30T09:30:00.000-03:002011-11-30T12:35:48.014-03:00<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on"><div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on"><br /></div><div style="text-align: justify;"><span style="color: maroon;"><b>Assunto:</b><b> DOU 30/11/2011 - GTI da Revisão</b></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="color: maroon;"><b>&nbsp;</b></span><b> </b></div><div style="text-align: justify;">No DOU de hoje, 30/11/2011 páginas 28/29 tem mais <b>26</b> nomes (Lote 16), totalizando <b>387 notificados/intimados</b>.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Na letra<b> “J”</b> está a maioria.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Boa sorte a todos.</div><div style="text-align: center;"><span style="color: white;">.</span><b>&nbsp;</b></div><div style="text-align: center;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><b>Silva Filho, Oswald J.</b><br /><a href="mailto:ojsilvafilho@gmail.com">ojsilvafilho@gmail.com</a></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: center;"><span style="color: white;">.</span><a href="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2011/11/dou_229-450x281-2.jpg"><img alt="dou_229-450x281-2" class="aligncenter size-full wp-image-8666" height="281" src="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2011/11/dou_229-450x281-2.jpg" title="dou_229-450x281-2" width="450" /></a><span style="color: white;">.</span>&nbsp;</div><div style="text-align: center;"><b>&nbsp;</b></div><br /><b>DOU nº <a href="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2011/11/DOU_229-30NOV2011-Pag.-01.pdf" target="_self">229</a>, Seção 1, de quarta-feira, dia 30.11.2011 Pags. <a href="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2011/11/DOU_229-30NOV2011-Pag.-28.pdf" target="_self">28</a> e <a href="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2011/11/DOU_229-30NOV2011-Pag.-29.pdf" target="_self">29</a></b><span style="color: white;"><b>.</b></span><b>&nbsp;</b><br /><br /><b>Ministério da Justiça&nbsp;</b><br /><b>GABINETE DO MINISTRO</b><b>&nbsp;</b><br /><br /><b>DESPACHOS DO MINISTRO</b><b>&nbsp;</b><br /><b>Em 29 de novembro de 2011 </b><b> </b><br /><div style="text-align: justify;"><span style="color: white;">.</span></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">N<b>o- </b>1.669 - Ref.: Processo nº 08802.010853/2011-97. Interessado(a): <b>JOSEMIR RODRIGUES E DUTRA. </b>Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 1251 de 8 de outubro de 2002, nos termos da <b>NOTA n.º 446/2011</b>, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">N<b>o- </b>1.670 - Ref.: Processo nº 08802.010852/2011-42. Interessado(a): <b>JOSUÉ GUERSON. </b>Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 713 de 25 de abril de 2005, nos termos da <b>NOTA n.º 447/2011</b>, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">N<b>o-</b>1.671 - Ref.: Processo nº 08802.011782/2011-44. Interessado(a): <b>JOSÉ CARLOS DE LIMA. </b>Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 1236 de 5 de maio de 2004, nos termos da <b>NOTA n.º 448/2011</b>, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">N<b>o- </b>1.672 - Ref.: Processo nº 08802.012061/2011-57. Interessado(a): <b>JÚLIO CÉSAR DA SILVA. </b>Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 2209 de 9 de dezembro de 2003, nos termos da <b>NOTA n.º 449/2011</b>, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">N<b>o- </b>1.673 - Ref.: Processo nº 08802.012421/2011-11. Interessado(a): <b>JOÃO DOS SANTOS GRAMA. </b>Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 1620 de 6 de julho de 2004, nos termos da <b>NOTA n.º 450/2011</b>, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">N<b>o- </b>1.674 - Ref.: Processo nº 08802.010880/2011-60. Interessado(a): <b>JORGE JACINTHO DIAS. </b>Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 2286 de 17 de agosto de 2004, nos termos da <b>NOTA n.º 451/2011</b>, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">N<b>o- </b>1.675 - Ref.: Processo nº 08802.011030/2011-89. Interessado(a): <b>JOSÉ OLINTO DE SOUZA. </b>Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 2104 de 25 de novembro de 2005, nos termos da <b>NOTA n.º 452/2011</b>, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">N<b>o- </b>1.676 - Ref.: Processo nº 08802.011335/2011-91. Interessado(a): <b>JOSÉ ÂNGELO FILHO. </b>Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 2153 de 9 de dezembro de 2003, nos termos da <b>NOTA n.º 453/2011</b>, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">N<b>o- </b>1.677 - Ref.: Processo nº 08802.010900/2011-01. Interessado(a): <b>JORGE BASTOS DE MIRANDA. </b>Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 1542 de 4 de julho de 2004, nos termos da <b>NOTA n.º 454/2011</b>, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">N<b>o- </b>1.678 - Ref.: Processo nº 08802.010761/2011-15. Interessado(a): <b>JOSÉ CARLOS DAMASCENO. </b>Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 1916 de 25 de novembro de 2003, nos termos da <b>NOTA n.º 455/2011</b>, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">N<b>o- </b>1.679 - Ref.: Processo nº 08802.010751/2011-71. Interessado(a): <b>JOSÉ MARIA VASCONCELOS MARINS. </b>Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 1617 de 6 de julho de 2004, nos termos da <b>NOTA n.º 456/2011</b>, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">N<b>o- </b>1.680 - Ref.: Processo nº 08802.010898/2011-61. Interessado(a): <b>JORGE CARLOS DOS SANTOS. </b>Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 2165 de 29 de julho de 2004, nos termos da <b>NOTA n.º 457/2011</b>, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">N<b>o- </b>1.681 - Ref.: Processo nº 08802.010835/2011-13. Interessado(a): <b>JORGE LOPES DE AQUINO. </b>Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 725 de 20 de fevereiro de 2004, nos termos da <b>NOTA n.º 458/2011</b>, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">N<b>o- </b>1.682 - Ref.: Processo nº 08802.010255/2011-18. Interessado(a): <b><span style="color: #990000;">ALFREDO DE LIMA MAGALHÃES</span>. </b>Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 1717 de 3 de dezembro de 2002, nos termos da <b>NOTA n.º 487/2011</b>, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">N<b>o- </b>1.683 - Ref.: Processo nº 08802.010231/2011-69. Interessado(a): <b>ALDO RODRIGUES DE SOUZA.</b> Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 2477 de 2 de setembro de 2004, nos termos da <b>NOTA n.º 488/2011</b>, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">N<b>o- </b>1.684 - Ref.: Processo nº 08802.010193/2011-44. Interessado(a): <b>AGOSTINHO VIANA FILHO. </b>Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 1681 de 2 de dezembro de 2002, nos termos da <b>NOTA n.º 489/2011</b>, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">N<b>o- </b>1.685 - Ref.: Processo nº 08802.010194/2011-99. Interessado(a): <b>ADONAY DE SALLES TORGA. </b>Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 0254 de 10 de março de 2003, nos termos da <b>NOTA n.º 490/2011</b>, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">N<b>o- </b>1.686 - Ref.: Processo nº 08802.011195/2011-51. Interessado(a): <b>LUIZ CARLOS RANGEL. </b>Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 550 de 6 de fevereiro de 2004, nos termos da <b>NOTA n.º 492/2011</b>, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">N<b>o- </b>1.687 - Ref.: Processo nº 08802.011171/2011-00. Interessado(a): <b><span style="color: #990000;">LUIZ EDSON DE MELO FREIRE</span>. </b>Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 273 de 10 de março de 2003, nos termos da <b>NOTA n.º 493/2011</b>, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">N<b>o- </b>1.688 - Ref.: Processo nº 08802.011087/2011-88. Interessado(a): <b>LUIZ ANGELUS LEAL RIBEIRO. </b>Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo abertura de processo de anulação da Portaria nº 2007 de 28 de novembro de 2003, nos termos da <b>NOTA n.º 494/2011</b>, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">N<b>o- </b>1.689 - Ref.: Processo nº 08802.011181/2011-37. Interessado(a): <b>LUIZ ANTONIO ALVES SIQUEIRA. </b>Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 3447 de 22 de novembro de 2004, nos termos da <b>NOTA n.º 495/2011</b>, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">N<b>o- </b>1.690 - Ref.: Processo nº 08802.012344/2011-07. Interessado(a): <b>LENICE BENTO DO NASCIMENTO, viúva de LUIZ COSMO DO NASCIMENTO.</b> Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 516 de 6 de fevereiro de 2004, nos termos da <b>NOTA n.º 496/2011</b>, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">N<b>o- </b>1.691 - Ref.: Processo nº 08802.010825/2011-70. Interessado(a): <b>JORGE ANTÔNIO DOS SANTOS. </b>Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 718 de 20 de fevereiro de 2004, nos termos da <b>NOTA n.º 497/2011</b>, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">N<b>o- </b>1.692 - Ref.: Processo nº 08802.011764/2011-68. Interessado(a): <b>JOSÉ FARIAS DA COSTA. </b>Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 1169 de 5 de maio de 2004, nos termos da <b>NOTA n.º 498/2011,</b> do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">N<b>o- </b>1.693 - Ref.: Processo nº 08802.011195/2011-51. Interessado(a): <b>MARIA EUGÊNIA DE CARVALHO. </b>Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 836 de 1 de julho de 2006, nos termos da <b>NOTA n.º 499/2011</b>, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">N<b>o- </b>1.694 - Ref.: Processo nº 08802.011008/2011-39. Interessado(a): <b>JOSÉ CÂNDIDO NEVES LEITE.</b> Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 1306 de 15 de outubro de 2002, nos termos da <b>NOTA n.º 500/2011,</b> do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><b>JOSÉ EDUARDO CARDOZO</b></div><h6 style="text-align: right;"><a href="http://1.bp.blogspot.com/_2zYbI1cQkto/TReAULJTaZI/AAAAAAAABbI/OdcfK1f75DY/S269/27-04-09_1209aB32.jpg"></a><a href="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2010/12/gvlima15_jpg.jpg"><img alt="gvlima15_jpg" class="alignnone size-full wp-image-4034" height="48" src="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2010/12/gvlima15_jpg.jpg" title="gvlima15_jpg" width="32" /></a></h6><h6 style="text-align: right;">Postado por Gilvan Vanderlei<br />Ex-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3/64<br />E-mail <a href="mailto:gvlima@terra.com.br">gvlima@terra.com.br</a></h6></div><div class="blogger-post-footer">Recife - Pernambuco - Brasil<img width='1' height='1' src='https://blogger.googleusercontent.com/tracker/28685431-5176958590799284828?l=cabospos64.blogspot.com' alt='' /></div>GVLIMAhttp://www.blogger.com/profile/10669626157303619523noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-28685431.post-54047132670655947102011-11-29T08:07:00.000-03:002011-12-01T02:11:47.021-03:00<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on"><div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on"><br /></div><div style="text-align: justify;"><b> </b></div><div style="text-align: justify;"><span style="color: maroon;"><b>Assunto: DOU 29/11/2011 – GTI da REVISÃO</b></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="color: white;">.</span></div><div style="text-align: justify;">No DOU de hoje, 29/11/2011 páginas 75/76 tem <b>15</b> nomes (Lote 15), totalizando <b>371 notificados/intimados</b>.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Todos na letra J, incluindo o saudoso ‘<b>Bertolo</b>’ falecido em 23/01/2009 - <b>Jorge Bertolo Gomes</b> (RJ), um dos 8 da luta pela cópia do OFÍCIO RESERVADO Nº 04.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Nas páginas <a href="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2011/12/DOU-228.29.NOV.2011-P%C3%A1g_72.pdf" target="_self">72</a>/<a href="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2011/12/DOU-228.29.NOV.2011-P%C3%A1g_73.pdf" target="_self">73</a>/<a href="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2011/12/DOU-228.29.NOV.2011-P%C3%A1g_74.pdf" target="_self">74</a>/<a href="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2011/12/DOU-228.29.NOV.2011-P%C3%A1g_75.pdf" target="_self">75</a> aparecem inúmeras Portarias para: declarar anistiado político, acatar recurso, retificar e ratificar condição de anistiado político, bem assim indeferir requerimentos de anistia.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Boa sorte a todos.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><span style="color: white;">.</span><b>&nbsp;</b><br /><b>Silva Filho, Oswald J.</b><a href="mailto:ojsilvafilho@gmail.com"><br />ojsilvafilho@gmail.com</a><br /><div style="text-align: center;"><span style="color: white;"><b>.</b></span><a href="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2011/12/dou_228_p%C3%A1g-01b.jpg"><img alt="dou_228_pág-01b" class="aligncenter size-full wp-image-8676" height="281" src="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2011/12/dou_228_p%C3%A1g-01b.jpg" title="dou_228_pág-01b" width="450" /></a></div><b><br />DOU nº <a href="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2011/12/DOU-228.29.NOV.2011-P%C3%A1g_01.pdf" target="_self">228</a>, Seção 1, de terça-feira, dia 29.11.2011 Pags. <a href="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2011/12/DOU-228.29.NOV.2011-P%C3%A1g_75.pdf" target="_self">75</a> e <a href="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2011/12/DOU-228.29.NOV.2011-P%C3%A1g_76.pdf" target="_self">76</a></b><b><br /><br />Ministério da Justiça<br />GABINETE DO MINISTRO</b><br /><br /><b>DESPACHOS DO MINISTRO</b><b> <br /></b><b> </b><b>- </b>Em 28 de novembro de 2011<span style="color: white;">.</span><br /><div style="text-align: justify;"><br /><br />N<b>o- </b>1.654 - Ref.: Processo nº 08802.011788/2011-17. Interessado(a): <b><span style="color: maroon;">JOSÉ SOARES DE ASSIS.</span> </b>Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 2629 de 19 de dezembro de 2002, nos termos da <b>NOTA n.º 431/2011</b>, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">N<b>o- </b>1.655 - Ref.: Processo nº 08802.010811/2011-56. Interessado(a): <b>JORGE FERREIRA DA PAIXÃO. </b>Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 2258 de 29 de novembro de 2005, nos termos da <b>NOTA n.º 432/2011</b>, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">N<b>o- </b>1.656 - Ref.: Processo nº 08802.010654/2011-89. Interessado(a): <b>JOÃO AUGUSTO MONTENEGRO MACIEL. </b>Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 186 de 29 de janeiro de 2004, nos termos da <b>NOTA n.º 433/2011</b>, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">N<b>o- </b>1.657 - Ref.: Processo nº 08802.011784/2011-39. Interessado(a): <b>JOSÉ ALVES AMORIM. </b>Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 2175 de 29 de julho de 2004, nos termos da <b>NOTA n.º 434/2011</b>, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">N<b>o- </b>1.658 - Ref.: Processo nº 08802.011321/2011-77. Interessado(a): <b>JOSÉ WANDERLEY CALIXTO MACHADO. </b>Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 1910 de 14 de julho de 2004, nos termos da <b>NOTA n.º 435/2011</b>, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">N<b>o- </b>1.659 - Ref.: Processo nº 08802.010756/2011-02. Interessado(a): <b>JOSÉ FERREIRA MACIEL. </b>Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 524 de 6 de fevereiro de 2004, nos termos da <b>NOTA n.º 436/2011,</b> do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">N<b>o- </b>1.660 - Ref.: Processo nº 08802.010995/2011-54. Interessado(a): <b>JOSÉ GOMES ANCHIETA. </b>Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 2455 de 17 de dezembro de 2003, nos termos da <b>NOTA n.º 437/2011</b>, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">N<b>o- </b>1.661 - Ref.: Processo nº 08802.011017/2011-20. Interessado(a): <b>JOSÉ GOMES EIRAS. </b>Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 245 de 29 de janeiro de 2004, nos termos da <b>NOTA n.º 438/2011,</b> do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">N<b>o- </b>1.662 - Ref.: Processo nº 08802.011750/2011-44. Interessado(a): <b>JOSÉ RAMOS FLORES. </b>Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 1589 de 27 de novembro de 2002, nos termos da <b>NOTA n.º 439/2011</b>, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">N<b>o- </b>1.663 - Ref.: Processo nº 08802.010859/2011-64. Interessado(a): <b>JOÃO OZIRES INÁCIO DE SOUZA. </b>Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 2292 de 9 de dezembro de 2003, nos termos da <b>NOTA n.º 440/2011</b>, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">N<b>o- </b>1.664 - Ref.: Processo nº 08802.010803/2011-18. Interessado(a): <b>JORGE BERNARDINO DE AZEREDO. </b>Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 2367 de 15 de dezembro de 2005, nos termos da <b>NOTA n.º 441/2011</b>, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">N<b>o- </b>1.665 - Ref.: Processo nº 08802.010843/2011-51. Interessado(a): <b>JOÃO BATISTA ALVES. </b>Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 2131 de 29 de julho de 2004, nos termos da <b>NOTA n.º 442/2011</b>, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">N<b>o- </b>1.666 - Ref.: Processo nº 08802.010844/2011-04. Interessado(a): <b>JOSELITA DE ARAÚJO SOUSA OLIVEIRA, viúva de RAIMUNDO MOREIRA DE OLIVEIRA. </b>Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 2538 de 13 de setembro de 2004, nos termos da <b>NOTA n.º 443/2011</b>, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">N<b>o- </b>1.667 - Ref.: Processo nº 08802.010873/2011-68. Interessado(a): <span style="color: maroon;"><b>JORGE BERTOLO GOMES. </b></span>Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 1721 de 3 de dezembro de 2002, nos termos da <b>NOTA n.º 444/2011</b>, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">N<b>o- </b>1.668 - Ref.: Processo nº 08802.011747/2011-21. Interessado(a): <b>JOSÉ CARLOS CUSTÓDIO SILVA. </b>Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 2636 de 22 de dezembro de 2003, nos termos da <b>NOTA n.º 445/2011</b>, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">JOSÉ EDUARDO CARDOZO</div><h6 style="text-align: right;"><a href="http://1.bp.blogspot.com/_2zYbI1cQkto/TReAULJTaZI/AAAAAAAABbI/OdcfK1f75DY/S269/27-04-09_1209aB32.jpg"></a><a href="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2010/12/gvlima15_jpg.jpg"><img alt="gvlima15_jpg" class="alignnone size-full wp-image-4034" height="48" src="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2010/12/gvlima15_jpg.jpg" title="gvlima15_jpg" width="32" /></a></h6><h6 style="text-align: right;">Postado por Gilvan Vanderlei<br />Ex-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3/64<br />E-mail <a href="mailto:gvlima@terra.com.br">gvlima@terra.com.br</a></h6></div><div class="blogger-post-footer">Recife - Pernambuco - Brasil<img width='1' height='1' src='https://blogger.googleusercontent.com/tracker/28685431-5404713267065594710?l=cabospos64.blogspot.com' alt='' /></div>GVLIMAhttp://www.blogger.com/profile/10669626157303619523noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-28685431.post-55643397882835869902011-11-26T20:29:00.000-03:002011-11-26T22:09:14.029-03:00<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on"><div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on"></div><div style="text-align: justify;">Sábado, 26 de novembro de 2011 20:08</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: center;"><img alt="" class="aligncenter" height="425" src="http://3.bp.blogspot.com/-s0HIRbG5gH8/Ti7HHYm9rYI/AAAAAAAAPAI/SrCFGrm3s2s/s1600/Macaco_socrates.jpg" width="318" /></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><span style="color: maroon;"><b>À REPORTAGEM PUBLICADA NO <a href="http://www1.folha.uol.com.br/poder/1009430-aeronautica-recomendou-aproximacao-de-militares-com-tcu.shtml">PORTAL MILITAR</a>, EXPLICA MUITO BEM,</b><b> "À AMISTOSIDADE" RECOMENDADA PELOS OFICIAIS GENERAIS DA FAB, JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU).</b></span></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><span style="color: maroon;"><b> kkkkkkkkkkkkk!!!&nbsp;</b></span></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><span style="color: maroon;"><b> AGORA ENTENDEMOS...!</b></span></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><span style="color: maroon;"><b> LEIAM ABAIXO...!!!!</b></span></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><span style="color: #333300;"><a href="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2011/06/Luiz_Pimentel-32x481.jpg"><img alt="Luiz_Pimentel 32x48" class="alignnone size-full wp-image-5812" height="48" src="http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2011/06/Luiz_Pimentel-32x481.jpg" title="Luiz_Pimentel 32x48" width="32" /></a><br /><span style="font-size: x-small;"><b>LUIZ PIMENTEL</b></span></span><span style="color: #333300; font-size: x-small;">.<b><br />Ex-Cabo da FAB vítima da Portaria 1.104GM3/64</b><br />Email: <a href="mailto:pimentel.luiz@ig.com.br">pimentel.luiz@ig.com.br</a></span><b></b><br /><div class="title" style="color: white; text-align: justify;"><b>. </b></div><div class="title" style="text-align: justify;"><b><span style="color: white;">. </span></b></div><div class="title" style="text-align: justify;"><b><span style="font-size: large;">A farra da FAB</span></b></div><div class="postdate" style="text-align: justify;"><span style="font-size: x-small;">26/Novembro/2011</span></div><h5 class="entry" style="font-weight: normal; text-align: justify;"><b style="color: #660000;"><i><span style="font-size: small;">Ministério Público investiga fraude na folha de pagamento da Aeronáutica depois de descobrir que oito mil militares demitidos </span><span id="more-17580" style="font-size: small;"> </span><span style="font-size: small;">nos últimos dez anos permanecem ativos em cadastro interno.&nbsp;</span></i></b></h5><h5 class="entry" style="text-align: justify;"><div style="font-weight: normal; text-align: justify;"><span style="font-size: small;">O Ministério Público Federal está debruçado no que pode ser um dos maiores escândalos de desvio de verbas já descobertos envolvendo a Força Aérea Brasileira. Cerca de oito mil militares que foram demitidos nos últimos dez anos continuam ativos no cadastro interno da FAB e de órgãos federais, como o Ministério do Trabalho e da Previdência. Na enorme lista de soldados fantasmas – que corresponde a 12% do efetivo da Aeronáutica – constam até mortos, segundo documentos obtidos com exclusividade por ISTOÉ e que estão sendo analisados pelo procurador da República Valtan Timbó Furtado, do 7º Ofício Criminal, de Brasília. Depois de analisar os papéis, que incluem laudos internos da Aeronáutica e do Ministério da Defesa, o procurador encontrou elementos suficientes para investigar a FAB por crime contra o patrimônio e estelionato. “Vou pedir à Polícia Federal que instaure o inquérito”, disse Furtado à ISTOÉ. O rombo pode alcançar R$ 3 bilhões, valor equivalente a 70% de todo o investimento da Força Aérea previsto para 2012 e 20% do orçamento da Defesa. Na mira do procurador estão chefes de bases aéreas, comandantes do Estado-Maior da Aeronáutica e dos departamentos e diretorias de pessoal a eles subordinados.</span></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: center;"><img alt="" class="size-full wp-image-17582 aligncenter" height="300" src="http://www.correaneto.com.br/site/wp-content/uploads/261111farra-fab-1.jpg" width="430" /></div><div style="text-align: center;"><span style="color: maroon;"><b><br />ROMBO</b><br />Fraudes na FAB podem chegar a R$ 3 bilhões, valor correspondente a 70% do investimentoprevisto para o setor em 2012</span></div></h5><h5 style="text-align: justify;"><dd><br /></dd></h5><div style="text-align: justify;">Informada do caso em abril, a presidenta da República, Dilma Rousseff, ordenou uma devassa nas contas da Aeronáutica. Mas pediu sigilo para evitar ferir suscetibilidades. A suspeita da fraude aconteceu quando um grupo de ex-soldados decidiu recorrer à Justiça para tentar reingressar na FAB. Eles são parte de um contingente de 12 mil homens que entraram na Força Aérea entre 1994 e 2001, por meio de concurso público para o cargo de soldado especializado. A função fazia parte do Programa de Modernização da Administração de Pessoal, idealizado pelo brigadeiro José Elislande Bayo, que mais tarde seria secretário de Finanças da Aeronáutica. Em documento interno, classificado como reservado, Bayo atacou a “cultura viciada de improviso” e “métodos ultrapassados”. Para combater esses problemas, propôs a reestruturação de quadros e a criação da “figura do soldado especializado”, que poderia “dispensar o recrutamento para o serviço militar obrigatório”.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">A ideia parecia boa, mas por algum motivo não funcionou. Dos 12 mil soldados especializados que prestaram concurso, apenas quatro mil foram aproveitados. Os demais acabaram desligados da FAB sem nenhuma justificativa, ao término de seis anos engajados. Como o edital não previa temporalidade, cerca de três mil desses soldados reuniram-se numa associação, a Anese, Associação Nacional dos Ex-Soldados Especializados, e passaram a cobrar o direito de reingresso. Foi quando descobriram que seus cadastros continuavam ativos, apesar da demissão. Luiz Carlos Oliveira Ferreira, por exemplo, trabalhou no Parque de Material Aeronáutico dos Afonsos até 2001. Seu desligamento foi publicado em boletim interno, mas a FAB não comunicou a dispensa ao TCU, ao Ministério do Trabalho ou à Previdência. Quem consulta a RAIS (Relação Anual de Informações Sociais), o CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) e o Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) verifica que Ferreira e tantos outros, como os ex-soldados Williams de Souza, André Miguel Braga Longo, Alexandre Gregório, Edmilson Brasil e Anviel Rodrigues, nunca foram demitidos de fato. “A FAB cometeu todo tipo de fraude cadastral”, acusou o ex-soldado Marcelo Lopes, que integra a direção da Anese em Brasília.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: center;"><img alt="" class="size-full wp-image-17583 aligncenter" height="330" src="http://www.correaneto.com.br/site/wp-content/uploads/261111farra-fab-2.jpg" width="450" /></div><h5 style="text-align: center;"><dd><span style="color: maroon;"><b>NA JUSTIÇA</b><br />Cerca de 3 mil soldados reuniram-se numa associação, a Anese,e passaram a cobrar o direito de reingresso à FAB</span></dd></h5><div style="text-align: justify;">Robson Sampaio, da Anese do Rio, cita o caso de Alexandre Gregório, que após deixar a Aeronáutica prestou concurso para a Prefeitura do Rio e se surpreendeu ao descobrir que suas guias do CNIS, da Rais e do Caged estavam em nome de Denílson Nogueira, que consta como ativo no Parque de Material Bélico de São Paulo. Outro caso é o de Edmilson Brasil, que constam no Caged como aposentado, embora tenha sido demitido da FAB e hoje trabalhe na empresa Tecnoval Laminados. “Isso é caso de polícia. É preciso investigar a fundo essa fraude bilionária”, afirma Sampaio. As fraudes, segundo ele, também envolvem duplicidade de certificado de reservista de milhares de militares, como os ex-soldados especializados Teodoro dos Santos Gomes, Sandro Roberto de Souza, Nuil Benigno Andrade Ferreira e Alessandro Baptista. Eles descobriram que foram emitidos certificados em seus nomes tanto pelo Exército como pela Aeronáutica. Até mortos figuram como ativos na FAB, como Paulo Fabrício Cavalcante Vieira, morto em outubro de 2000 numa troca de tiros.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Questionada por ISTOÉ, a FAB negou o desvio de recursos e garantiu que os soldados especializados foram de